Procedimento Comum Cível 0806462-45.2013.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0806462-45.2013.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0485/2019 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação de Revisão Contratual e Repetição do Indébito proposta por RODRIGO GONÇALVES contra B. V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato nº 530259585 (fls. 107/109), DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) os juros remuneratórios ficam limitados a 27,36%, conforme tabela do BACEN; c.2) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; c.3) é legal a cobrança da 'tarifa de cadastro', bem como da rubrica 'registro de contrato', que podem ser mantidas; e) nos períodos de inadimplemento, a comissão de permanência, limitada aos juros remuneratórios revisados em 27,36%, conforme tabela do BACEN, pode ser cumulada com a multa contratual; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798, inciso I), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 70% para o réu e 30% para o autor, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 450,00 para o procurador do réu e em R$ 1.050,00 para o do autor, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), nos termos dos parâmetros do artigo 85, §2º a §8º do NCPC, ficando as exigibilidades suspensas para a(s) autora(s), face a JG deferida (fls. 35/36), na forma do artigo 98, §3º, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o t

25/06/2019, 21:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0424/2019 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação de Revisão Contratual e Repetição do Indébito proposta por RODRIGO GONÇALVES contra B. V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato nº 530259585 (fls. 107/109), DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) os juros remuneratórios ficam limitados a 27,36%, conforme tabela do BACEN; c.2) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; c.3) é legal a cobrança da 'tarifa de cadastro', bem como da rubrica 'registro de contrato', que podem ser mantidas; e) nos períodos de inadimplemento, a comissão de permanência, limitada aos juros remuneratórios revisados em 27,36%, conforme tabela do BACEN, pode ser cumulada com a multa contratual; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798, inciso I), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 70% para o réu e 30% para o autor, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 450,00 para o procurador do réu e em R$ 1.050,00 para o do autor, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), nos termos dos parâmetros do artigo 85, §2º a §8º do NCPC, ficando as exigibilidades suspensas para a(s) autora(s), face a JG deferida (fls. 35/36), na forma do artigo 98, §3º, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o t

27/05/2019, 20:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0423/2019 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação de Revisão Contratual e Repetição do Indébito proposta por RODRIGO GONÇALVES contra B. V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato nº 530259585 (fls. 107/109), DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) os juros remuneratórios ficam limitados a 27,36%, conforme tabela do BACEN; c.2) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; c.3) é legal a cobrança da 'tarifa de cadastro', bem como da rubrica 'registro de contrato', que podem ser mantidas; e) nos períodos de inadimplemento, a comissão de permanência, limitada aos juros remuneratórios revisados em 27,36%, conforme tabela do BACEN, pode ser cumulada com a multa contratual; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798, inciso I), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 70% para o réu e 30% para o autor, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 450,00 para o procurador do réu e em R$ 1.050,00 para o do autor, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), nos termos dos parâmetros do artigo 85, §2º a §8º do NCPC, ficando as exigibilidades suspensas para a(s) autora(s), face a JG deferida (fls. 35/36), na forma do artigo 98, §3º, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o t

27/05/2019, 19:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0420/2019 Teor do ato: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação de Revisão Contratual e Repetição do Indébito proposta por RODRIGO GONÇALVES contra B. V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato nº 530259585 (fls. 107/109), DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) os juros remuneratórios ficam limitados a 27,36%, conforme tabela do BACEN; c.2) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; c.3) é legal a cobrança da 'tarifa de cadastro', bem como da rubrica 'registro de contrato', que podem ser mantidas; e) nos períodos de inadimplemento, a comissão de permanência, limitada aos juros remuneratórios revisados em 27,36%, conforme tabela do BACEN, pode ser cumulada com a multa contratual; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798, inciso I), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 70% para o réu e 30% para o autor, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 450,00 para o procurador do réu e em R$ 1.050,00 para o do autor, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), nos termos dos parâmetros do artigo 85, §2º a §8º do NCPC, ficando as exigibilidades suspensas para a(s) autora(s), face a JG deferida (fls. 35/36), na forma do artigo 98, §3º, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o t

27/05/2019, 19:15

Julgado procedente em parte do pedido - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados na Ação de Revisão Contratual e Repetição do Indébito proposta por RODRIGO GONÇALVES contra B. V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para, CONFIRMANDO o INDEFERIMENTO da(s) liminar(es) de fls., DECRETAR a revisão do contrato nº 530259585 (fls. 107/109), DECLARAR que: a) aplica-se a Lei nº 8.078/90 (CDC); b) é cabível a revisão judicial, ante a presença de cláusulas nulas; c) para o período de contratualidade: c.1) os juros remuneratórios ficam limitados a 27,36%, conforme tabela do BACEN; c.2) a capitalização de juros é legal, podendo ser mantida; c.3) é legal a cobrança da 'tarifa de cadastro', bem como da rubrica 'registro de contrato', que podem ser mantidas; e) nos períodos de inadimplemento, a comissão de permanência, limitada aos juros remuneratórios revisados em 27,36%, conforme tabela do BACEN, pode ser cumulada com a multa contratual; DECRETAR a nulidade de pleno direito das cláusulas que dispuserem de maneira diversa dos limitadores acima apontados, mantidos os demais dispositivos, devendo os valores efetivamente devidos ser apurados mediante a realização de simples cálculos aritméticos (NCPC, artigo 798, inciso I), efetuando-se eventual compensação entre crédito/débito, sendo desnecessária posterior liquidação de sentença, tudo com fundamento no artigo 487, inciso I, do NCPC. Face a SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO ambas as partes nos ônus de sucumbência - despesas processuais, sendo 70% para o réu e 30% para o autor, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 450,00 para o procurador do réu e em R$ 1.050,00 para o do autor, sem compensação (EOAB - Lei nº 8.906/94, artigo 23), nos termos dos parâmetros do artigo 85, §2º a §8º do NCPC, ficando as exigibilidades suspensas para a(s) autora(s), face a JG deferida (fls. 35/36), na forma do artigo 98, §3º, do NCPC. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito e, não havendo pendências, arq

03/05/2019, 15:16

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4313251, Subguia 2285777 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.103,57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO04CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 26/10/2022. Parte BANCO VOTORANTIM S.A., Guia 4313251, Subguia 2285777

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RODRIGO GONCALVES

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOTORANTIM S.A. - Guia 4313251 - R$ 1.103,57

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