Apelação / Remessa Necessária 0072167-25.2008.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

CNPJ

Autor

ARACY RAULINA ALVES LOCKS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

09/05/2026, 01:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

07/05/2026, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/04/2026, 13:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2026<br>Data da sessão: <b>07/05/2026 14:00</b>

17/04/2026, 02:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2026

16/04/2026, 20:14

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 33

16/04/2026, 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

16/04/2026, 20:14

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

16/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

15/04/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/04/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/04/2026, 16:37

Conclusos para juízo de adequação

14/04/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

14/04/2026, 11:18

Todas as movimentações(132)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

09/05/2026, 01:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

07/05/2026, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/04/2026, 13:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2026<br>Data da sessão: <b>07/05/2026 14:00</b>

17/04/2026, 02:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2026

Documentos

EXTRATO DE ATA

•07/05/2026, 20:07

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 11:18

16/04/2026, 20:14

Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 33

16/04/2026, 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

16/04/2026, 20:14

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

16/04/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 121

15/04/2026, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

14/04/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

14/04/2026, 16:37

Conclusos para juízo de adequação

14/04/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2026, 14:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

14/04/2026, 11:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

14/04/2026, 11:18

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

25/03/2026, 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

24/03/2026, 20:43

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

18/03/2026, 02:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/03/2026, 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/03/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/03/2026, 07:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 110

17/03/2026, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 17:40

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

16/03/2026, 16:00

Determinada a intimação

16/03/2026, 16:00

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/03/2026, 04:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

28/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

03/05/2022, 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

03/05/2022, 19:23

Recurso Extraordinário sobrestado

03/05/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 16:48

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

02/05/2022, 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

29/04/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

29/04/2022, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/04/2022, 07:23

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 92 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

28/04/2022, 07:21

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

25/04/2022, 15:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

23/04/2022, 01:01

Juntada de Petição

30/03/2022, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

05/03/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

05/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

23/02/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

23/02/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/02/2022, 13:39

Juntada de certidão - inspecionado

22/02/2022, 14:54

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

21/02/2022, 22:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

17/02/2022, 22:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/01/2022<br>Data da sessão: <b>17/02/2022 14:00:00</b>

27/01/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/01/2022

26/01/2022, 14:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 71

26/01/2022, 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

26/01/2022, 14:50

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402

19/01/2022, 16:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

19/01/2022, 16:20

Juntada de Petição

18/01/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/12/2021, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/12/2021, 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/12/2021, 17:05

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 17:05

Juntada de certidão - inspecionado

06/12/2021, 15:41

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

05/12/2021, 08:41

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

23/09/2021, 15:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2021<br>Data da sessão: <b>23/09/2021 14:00:00</b>

01/09/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2021

31/08/2021, 16:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 68

31/08/2021, 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

31/08/2021, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

11/11/2020, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

06/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/10/2020, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/10/2020, 14:24

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0402

27/10/2020, 09:31

Juntada de peças digitalizadas

27/10/2020, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 09:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/10/2020, 09:29

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/10/2020, 09:28

Alteração de Cadastro Efetuada

24/10/2020, 15:32

Remessa ao Gabinete

20/10/2020, 19:14

Cancelamento de Carga Divisão de Distribuição/DCDP

20/10/2020, 17:40

Remessa à Divisão de Distribuição/DCDP

15/10/2020, 15:23

Recebido na Seção de Digitalização e Pesquisa

13/10/2020, 21:09

Remessa à Seção de Digitalização e Pesquisa

24/09/2020, 18:06

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Odson Cardoso Filho

07/11/2017, 17:12

Remessa ao Gabinete

07/11/2017, 17:01

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Quarta Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Quarta Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Relator Novo: Desembargador Odson Cardoso Filho Motivo da alteração: Término de substituição. Encaminhamento ao Titular.

07/11/2017, 16:57

Saídos por Redistribuição

07/11/2017, 16:57

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

07/11/2017, 16:50

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

07/11/2017, 14:21

Realizada Juntada de Petição - Juntado protocolo nº 2017.00028195-0, referente ao processo 0072167-25.2008.8.24.0023/90000 - Petição

17/07/2017, 14:30

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli

17/07/2017, 13:13

Remessa ao Gabinete

17/07/2017, 13:06

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Quarta Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Quarta Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Odson Cardoso Filho Relator Novo: Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Motivo da alteração: Transferência ao magistrado substituto - Titular: Des. Odson Cardoso Filho - Portaria GP n. 305.

17/07/2017, 12:58

Saídos por Redistribuição

17/07/2017, 12:58

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

17/07/2017, 12:44

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

14/07/2017, 15:52

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Odson Cardoso Filho

12/04/2017, 16:57

Remessa ao Gabinete

29/03/2017, 15:23

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Quarta Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Quarta Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Relator Novo: Desembargador Odson Cardoso Filho Motivo da alteração: DCDP Certifica a redistribuição/transferência ao Titular da 4ª Vaga criada cfe Ato Reg 145/16-TJ (Art. 3º), Des. Odson Cardoso Filho. Posse 07/12/16.

29/03/2017, 14:31

Saídos por Redistribuição

29/03/2017, 14:31

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

29/03/2017, 14:25

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

29/03/2017, 11:41

Cancelamento de Carga Gabinete

29/03/2017, 11:37

Recebido pelo Gabinete - Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti

11/01/2017, 17:38

Remessa ao Gabinete

20/12/2016, 10:18

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Quarta Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Quarta Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Ricardo Roesler Relator Novo: Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti Motivo da alteração: Nova titular, Desª Vera Lúcia Ferreira Copetti. Opção com efeitos a partir de 15/12/16. Des. Ricardo Roesler optou pela 3ª Câmara de Direito Público.

19/12/2016, 18:38

Saídos por Redistribuição

19/12/2016, 18:38

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

19/12/2016, 17:05

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP

19/12/2016, 10:43

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Ricardo Roesler

02/09/2016, 15:32

Remessa ao Gabinete

02/09/2016, 14:28

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

02/09/2016, 11:10

Juntada de Parecer da PGJ

02/09/2016, 11:08

Recebido pelo Tribunal de Justiça

02/09/2016, 11:01

Manifestação Ministério Público - Procurador: João Fernando Quagliarelli Borrelli Desta feita, ante as orientações desta Instituição, este parecerista confere caráter meramente formal à presente intervenção.

01/09/2016, 16:45

Remessa ao Tribunal de Justiça

01/09/2016, 16:45

Recebido pelo Ministério Público

05/08/2016, 15:19

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas

05/08/2016, 10:31

Publicado - Disponibilizado em 02/08/2016 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2405

03/08/2016, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 02/08/2016 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2405

03/08/2016, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

02/08/2016, 08:43

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

02/08/2016, 08:34

Aguardando Encaminhamento à PGJ

01/08/2016, 18:05

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 54 - Quarta Câmara de Direito Público Relator: 10200 - Desembargador Ricardo Roesler

01/08/2016, 18:05

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição

01/08/2016, 09:27

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP

01/08/2016, 09:27

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

01/08/2016, 09:27

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

01/08/2016, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 16:48

ACÓRDÃO

•21/02/2022, 22:41

EXTRATO DE ATA

•17/02/2022, 22:21

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2021, 17:05

ACÓRDÃO

•05/12/2021, 08:41

EXTRATO DE ATA

•23/09/2021, 15:30