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Agravo de InstrumentoOrdenação da Cidade / Plano DiretorDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: REJAILE DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108 e 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(128)