Procedimento Comum Cível 0302094-92.2016.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302094-92.2016.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0065/2017 Teor do ato: Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)Prescrição - Não OcorrênciaArguiu a parte ré preliminar de prescrição.Conforme já se manifestou o STJ "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 14/07/2015 (fl. 62). A ação foi proposta em 2016, portanto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição de qualquer pretensão condenatória.1.1 Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência da incapacidade laborativa; o grau de extensão da incapacidade (se permanente ou provisória; a possibilidade de reabilitação para o exerício

10/03/2017, 12:53

Decisão interlocutória - SAJ - Não se trata de hipótese de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do NCPC), nem de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356 e seguintes do NCPC), passando-se ao saneamento do processo na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil.1) PRELIMINARES (Art. 354 c/c Art. 357, I, do NCPC)Prescrição - Não OcorrênciaArguiu a parte ré preliminar de prescrição.Conforme já se manifestou o STJ "[...] caracterizado o benefício previdenciário como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite a pretendida prescrição do fundo do direito, mas tão somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos, consoante já fixado pela Súmula 85/STJ". (AgRg no Resp 1502460/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015).Neste interim, pode ser atingida pela prescrição, tão somente, eventuais valores retroativos não recebidos, porém não a pretensão na obtenção/revisão do benefício.Relembre-se que o marco inicial de contagem da prescrição previdenciária é a data da negativa administrativa ou da cessão do benefício (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.075848-2, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-12-2015), de modo que, no caso concreto, verifica-se que iniciou em 14/07/2015 (fl. 62). A ação foi proposta em 2016, portanto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição de qualquer pretensão condenatória.1.1 Presentes os pressupostos processuais, não havendo outras irregularidades a sanar ou nulidades a decretar, declaro superada a resolução de questões processuais pendentes (art. 357, I, do NCPC).2) FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERSOS (ART. 357, II, c/c IV, do NCPC)Fixo como pontos controversos sobre os quais recairá a atividade probatória: a existência da incapacidade laborativa; o grau de extensão da incapacidade (se permanente ou provisória; a possibilidade de reabilitação para o exerício de atividade que lhe garanta a subsistência.3)

08/02/2017, 16:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0382/2016 Teor do ato: Nos termos do art. 321, do NCPC, intime-se a parte autora, com prazo de quinze dias, para:Comprovante de Residência AtualizadoTrazer o comprovante atualizado de endereço da parte autora, de modo a justificar a fixação da competência neste juízo.Esclarecesse que o documento deve ser atual (no máximo noventa dias antes do protocolo da petição) e em nome próprio da parte.Não sendo possível a juntada de documento em nome da parte, deverá esclarecer e comprovar documental se for o caso o vínculo com o terceiro (certidão de casamento se esposa, certidão de nascimento se filho, etc).Frise-se que o não cumprimento da determinação, importará em indeferimento da petição inicial.Adequar Valor da CausaPela inteligência do art. 292, I, III e VI, do NCPC, o valor da causa deve revelar a pretensão econômica da parte.Assim, deverá ser o somatório dos valores pretéritos que se pretende cobrar até o ajuizamento da ação, mais a soma de doze prestações mensais referentes aos benefícios posteriores ao ajuizamento.Demonstrar Cessação do BenefícioPela inteligência do julgado do STF (RE 631240), a resistência à pretensão pelo INSS deve ser demonstrada como prévia ao ajuizamento da ação.Junte assim a parte autora documento que demonstre a decisão administrativa de cessação do benefício.Complementar Informações para Gratuidade da JustiçaA gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, do NCPC)Em que pese o art. 99, §3º, do NCPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o art. 99, §2º, do NCPC, expressam

08/09/2016, 18:20

Determinado a emenda da inicial - Nos termos do art. 321, do NCPC, intime-se a parte autora, com prazo de quinze dias, para:Comprovante de Residência AtualizadoTrazer o comprovante atualizado de endereço da parte autora, de modo a justificar a fixação da competência neste juízo.Esclarecesse que o documento deve ser atual (no máximo noventa dias antes do protocolo da petição) e em nome próprio da parte.Não sendo possível a juntada de documento em nome da parte, deverá esclarecer e comprovar documental se for o caso o vínculo com o terceiro (certidão de casamento se esposa, certidão de nascimento se filho, etc).Frise-se que o não cumprimento da determinação, importará em indeferimento da petição inicial.Adequar Valor da CausaPela inteligência do art. 292, I, III e VI, do NCPC, o valor da causa deve revelar a pretensão econômica da parte.Assim, deverá ser o somatório dos valores pretéritos que se pretende cobrar até o ajuizamento da ação, mais a soma de doze prestações mensais referentes aos benefícios posteriores ao ajuizamento.Demonstrar Cessação do BenefícioPela inteligência do julgado do STF (RE 631240), a resistência à pretensão pelo INSS deve ser demonstrada como prévia ao ajuizamento da ação.Junte assim a parte autora documento que demonstre a decisão administrativa de cessação do benefício.Complementar Informações para Gratuidade da JustiçaA gratuidade da justiça confere ao beneficiário a isenção de todas as despesas processuais, sendo requisito para sua concessão a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98, do NCPC)Em que pese o art. 99, §3º, do NCPC, disponha que a mera alegação de insuficiência gere uma presunção de tal insuficiência de recursos, é faculdade do juízo determinar a juntada de documentos que corroborem o preenchimento este requisito. Em outras palavras, a presunção não é absoluta. Tanto assim é que o art. 99, §2º, do NCPC, expressamente possibilita ao magistrado, na hipótese

16/08/2016, 15:58

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CBW02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUCILENE VIEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CBW02CV -> DCJE

Todas as movimentações(126)