Oposição 0004341-34.2014.8.24.0067 - TJSC

Oposição 0004341-34.2014.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ MARIO SIGNOR (OPOENTE) ADVOGADO: ELIANE ZARPELON (OAB SC053922) ADVOGADO: FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) APELADO: L.S. PARTICIPACOES S.A. (OPOSTO) ADVOGADO: MOACIR JOÃO HANTT (OAB SC027542) APELADO: MULTIFRIGO IMPL/ PARA O TRANSPORTE E REFRIGERAÇÃO LTDA/ (OPOSTO) ADVOGADO: VIVIANE ALMEIDA BARELLA (OAB SC036252) ADVOGADO: JOÃO BATISTA LAJUS (OAB SC001981) INTERESSADO: MARGARETE LOURDES ZORZI SIGNOR (INTERESSADO) INTERESSADO: TEOLINDA ANTONIA SIGNOR (INTERESSADO) INTERESSADO: ORIDES CENCI (INTERESSADO) INTERESSADO: LEURITA TERESINHA SIGNOR ANDRIOLI (INTERESSADO) INTERESSADO: LEIDA LUCIA ENDERLE (INTERESSADO) INTERESSADO: IVETE PAULA ENDERLE SIGNOR (INTERESSADO) INTERESSADO: HERMES ENDERLE (INTERESSADO) INTERESSADO: EUCLIDES ANDRIOLI (INTERESSADO) INTERESSADO: CELI LAIRE DE BONA SIGNOR (INTERESSADO) INTERESSADO: AIRTON LUIZ FAVERO (INTERESSADO) INTERESSADO: TANIA MARIA SARTORI SIGNOR (INTERESSADO) INTERESSADO: LEONIR SIGNOR (INTERESSADO) INTERESSADO: LACI FATIMA SIGNOR CENCI (INTERESSADO) INTERESSADO: JOSE ANTONIO SIGNOR (INTERESSADO) INTERESSADO: ITALVINO SIGNOR (INTERESSADO) INTERESSADO: EZEQUIEL SIGNOR (INTERESSADO) INTERESSADO: ELIANE TERESINHA SIGNOR FAVERO (INTERESSADO) INTERESSADO: ANNE CRISTINA WERLANG SIGNOR (INTERESSADO) ADVOGADO: LUCIANO GOMES INTERESSADO: LIRIO SIGNOR (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de julho de 2022. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 28 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento do julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão o Excelentíssimo Desembargador Fernando Carioni. Apelação Nº 0004341-34.2014.8.24.0067/SC (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

11/07/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0336/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da decisão proferida às pp. 641/645 dos autos, na forma a seguir transcrita: "[...] Ante o exposto: I - REVOGO a decisão prolatada à fl. 201 dos autos n. 0004341-34.2014.8.24.0067, e, em consequência, determino o prosseguimento da ação de usucapião (autos n. 0005165-61.2012.8.24.0067); II - CANCELO a decisão prolatada à fl. 254 dos autos n. 0005165-61.2012.8.24.0067, concernente a substituição do polo ativo da presente relação processual com o ingresso da empresa LS Participações S/A. Verifico que não há prova de que a pessoa que assinou a procuração colacionada à fl. 247 da demanda de usucapião, Sr. Leonardo de Bona Signor, pertença realmente à Diretoria Executiva da empresa LS Participações S/A, pois apenas os diretores deste órgão podem outorgar procuração em nome da empresa, já que a juntada do estatuto apenas demonstra que ele seja um dos fundadores da referida sociedade anônima. Dessa forma, o causídico da LS Participações S/A deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sanar tal irregularidade, sob pena de extinção do processo em relação a empresa nos autos da ação de usucapião e revelia nos autos da oposição. Regularizada a representação, o cartório deverá proceder a intimação dos procuradores da empresa Multifrigo Implementos Para o Transporte e Refrigeração Ltda, causídicos João Batista Lajus e Viviane Almeida Barella (vide procuração de fl. 410 dos autos da oposição), para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação sobre a substituição do polo ativo da demanda de usucapião, consoante dispõe o § 1º do artigo 109 do Código de Processo Civil, ocasião em que também deverá ser juntada nova procuração nos autos do usucapião. Em caso de inércia, proceda-se a intimação da causídica Cristina Wolff Lajus, subscritora da petição de fls. 236/2237 dos autos da ação de usucapião, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada de procuração e apr

23/08/2019, 15:26

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes da decisão proferida às pp. 641/645 dos autos, na forma a seguir transcrita: "[...] Ante o exposto: I - REVOGO a decisão prolatada à fl. 201 dos autos n. 0004341-34.2014.8.24.0067, e, em consequência, determino o prosseguimento da ação de usucapião (autos n. 0005165-61.2012.8.24.0067); II - CANCELO a decisão prolatada à fl. 254 dos autos n. 0005165-61.2012.8.24.0067, concernente a substituição do polo ativo da presente relação processual com o ingresso da empresa LS Participações S/A. Verifico que não há prova de que a pessoa que assinou a procuração colacionada à fl. 247 da demanda de usucapião, Sr. Leonardo de Bona Signor, pertença realmente à Diretoria Executiva da empresa LS Participações S/A, pois apenas os diretores deste órgão podem outorgar procuração em nome da empresa, já que a juntada do estatuto apenas demonstra que ele seja um dos fundadores da referida sociedade anônima. Dessa forma, o causídico da LS Participações S/A deverá, no prazo de 10 (dez) dias, sanar tal irregularidade, sob pena de extinção do processo em relação a empresa nos autos da ação de usucapião e revelia nos autos da oposição. Regularizada a representação, o cartório deverá proceder a intimação dos procuradores da empresa Multifrigo Implementos Para o Transporte e Refrigeração Ltda, causídicos João Batista Lajus e Viviane Almeida Barella (vide procuração de fl. 410 dos autos da oposição), para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem manifestação sobre a substituição do polo ativo da demanda de usucapião, consoante dispõe o § 1º do artigo 109 do Código de Processo Civil, ocasião em que também deverá ser juntada nova procuração nos autos do usucapião. Em caso de inércia, proceda-se a intimação da causídica Cristina Wolff Lajus, subscritora da petição de fls. 236/2237 dos autos da ação de usucapião, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada de procuração e apresente manifestação quanto à substituição do

21/08/2019, 10:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0270/2019 Teor do ato: Fica intimado o opoente da decisão proferida às pp. 649/650 dos autos, na forma a seguir transcrita: "[...] Trata-se de petição formulada pelo opoente requerendo a suspensão das audiências designadas pelos juízes deprecados, sob a alegação de que os herdeiros de Maria Signor deverão ser antes intimados para que possam participar da coleta da prova, sob pena de nulidade. Contudo, sem razão. Cumpre enfatizar que os herdeiros de Maria Signor não são litisconsortes nessessários, mas sim autorizados a intervirem na presente relação processual como assistentes litisconsorciais. A propósito, extrai-se da decisão exarada nos autos da ação de usucapião em anexa, já trasladada cópia para o presente feito à fl. 643, in verbis: [...] Pois bem, por analogia ao artigo 575 do Código de Processo Civil, deve se entender que qualquer herdeiro é parte legítima para promover a defesa da herança, sendo necessária a intimação dos demais para, querendo, intervir no processo de oposição. Certamente que não há formação de litisconsórcio necessário entre os herdeiros, já que as partes da ação de usucapião são os opostos nessa demanda, mas os herdeiros de Maria Signor devem ser considerados terceiros que poderão, uma vez intimados, ingressarem no processo como litisconsorciais do opoente. [...] - marquei. Pois bem, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes, poderá intervir no processo para assisti-la, recebendo o feito no estado em que se encontre, inclusive em outros graus de jurisdição, consoante dispõe o artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A propósito, "O assistente recebe o processo no estado em que se encontra, razão pela qual não pode praticar atos em relação aos quais já se operou a preclusão (art. 50, parágrafo único, do CPC)" (STJ - AgRg no REsp 1265322/AM, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.02.2015). Destarte, mostra-se impertinente

04/07/2019, 09:38

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o opoente da decisão proferida às pp. 649/650 dos autos, na forma a seguir transcrita: "[...] Trata-se de petição formulada pelo opoente requerendo a suspensão das audiências designadas pelos juízes deprecados, sob a alegação de que os herdeiros de Maria Signor deverão ser antes intimados para que possam participar da coleta da prova, sob pena de nulidade. Contudo, sem razão. Cumpre enfatizar que os herdeiros de Maria Signor não são litisconsortes nessessários, mas sim autorizados a intervirem na presente relação processual como assistentes litisconsorciais. A propósito, extrai-se da decisão exarada nos autos da ação de usucapião em anexa, já trasladada cópia para o presente feito à fl. 643, in verbis: [...] Pois bem, por analogia ao artigo 575 do Código de Processo Civil, deve se entender que qualquer herdeiro é parte legítima para promover a defesa da herança, sendo necessária a intimação dos demais para, querendo, intervir no processo de oposição. Certamente que não há formação de litisconsórcio necessário entre os herdeiros, já que as partes da ação de usucapião são os opostos nessa demanda, mas os herdeiros de Maria Signor devem ser considerados terceiros que poderão, uma vez intimados, ingressarem no processo como litisconsorciais do opoente. [...] - marquei. Pois bem, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes, poderá intervir no processo para assisti-la, recebendo o feito no estado em que se encontre, inclusive em outros graus de jurisdição, consoante dispõe o artigo 119, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A propósito, "O assistente recebe o processo no estado em que se encontra, razão pela qual não pode praticar atos em relação aos quais já se operou a preclusão (art. 50, parágrafo único, do CPC)" (STJ - AgRg no REsp 1265322/AM, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.02.2015). Destarte, mostra-se impertinente a tese apresentada pelo opoente, mormente p

02/07/2019, 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2018 Teor do ato: Vistos.I - DEFIRO os pedidos de expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas residentes fora desta Comarca (p. 423 e 424).II - OFICIE-SE à Junta Comercial, conforme item II, e ao BADESC, conforme item V, de p. 422.III - Quanto ao pedido da oposta Multifrigo para abertura de prazo para contestação, esclareço que o opoente é citado para contestar, não apresentar apenas preliminares "soltas" das alegações de mérito, consoante o art. 683, parágrafo único, do CPC/2015 (Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.). Portanto, considerando que houve citação na p. 236, certificação de decurso de prazo sem apresentação de resposta (p. 347), posteriormente a oposta apresentou apenas preliminar de nulidade de citação e ilegitimidade passiva (pp. 405-409), as quais, apesar de intempestivas, foram refutadas por este Juízo (418). Assim, não cabe abertura de novo prazo.Desta forma, considerando a redação do art. 337 do CPC/2015 (Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;), INCABÍVEL a abertura de novo prazo para contestação.IV - Quanto ao pedido da oposta Multifrigo para juntar demais documentos, embora determine o art. 434 do CPC/2015 o momento processual próprio para a produção de prova documental, a jurisprudência pátria tem admitido a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que ouvida a parte contrária, oportunizando-a a apresentar a contraprova.Ante o exposto, fim de preservar o contraditório nos autos e em atenção ao princípio da não surpresa, caso sejam apresentados novos documentos pela oposta, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 dias, conforme os arts. 9º e 10, do CPC/2015.V - No mais, cumpra-se a de

05/09/2018, 11:21

Mero expediente - SAJ - Vistos.I - DEFIRO os pedidos de expedição de carta precatória para a oitiva das testemunhas residentes fora desta Comarca (p. 423 e 424).II - OFICIE-SE à Junta Comercial, conforme item II, e ao BADESC, conforme item V, de p. 422.III - Quanto ao pedido da oposta Multifrigo para abertura de prazo para contestação, esclareço que o opoente é citado para contestar, não apresentar apenas preliminares "soltas" das alegações de mérito, consoante o art. 683, parágrafo único, do CPC/2015 (Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.). Portanto, considerando que houve citação na p. 236, certificação de decurso de prazo sem apresentação de resposta (p. 347), posteriormente a oposta apresentou apenas preliminar de nulidade de citação e ilegitimidade passiva (pp. 405-409), as quais, apesar de intempestivas, foram refutadas por este Juízo (418). Assim, não cabe abertura de novo prazo.Desta forma, considerando a redação do art. 337 do CPC/2015 (Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: I - inexistência ou nulidade da citação; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;), INCABÍVEL a abertura de novo prazo para contestação.IV - Quanto ao pedido da oposta Multifrigo para juntar demais documentos, embora determine o art. 434 do CPC/2015 o momento processual próprio para a produção de prova documental, a jurisprudência pátria tem admitido a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que ouvida a parte contrária, oportunizando-a a apresentar a contraprova.Ante o exposto, fim de preservar o contraditório nos autos e em atenção ao princípio da não surpresa, caso sejam apresentados novos documentos pela oposta, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 dias, conforme os arts. 9º e 10, do CPC/2015.V - No mais, cumpra-se a decisão retro.Intimem-se.Cumpra-se.

09/08/2018, 11:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0296/2018 Teor do ato: Desta maneira, INDEFIRO o pedido de nulidade de citação.II - Quanto a alegação de que Multifrigo seria ilegítima para compor a lide, basta fazer menção do art. 682 do CPC.Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. (grifei)Inclusive, pondero que esta oposição questiona eventual irregularidade na aquisição do imóvel, posto que a origem do valor para a aquisição do imóvel supostamente seria advindo de herança ainda em discussão, causando lesão aos demais herdeiros. Dito isso, NÃO ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva.III - No mais, acrescento que este Juízo está ciente do trâmite de ação de inventário da de cujus Maria Signor, autos 0005013-76.2013.8.24.0067 (1ª Vara Cível).Igualmente, este Juízo está ciente da ação de tutela cautelar antecedente, autos 0303411-69.2016.8.24.0067 (1ª Vara Cível), aforada pelo opoente e outros, em que se discute a (in)disponibilidade dos bens da herança em virtude de eventual desvio de patrimônio (bens que teria dado origem ao valor da aquisição do imóvel objeto de usucapião).Dito isso, entendo que não existe prejuízo ao feito em determinar sua continuidade com a audiência de instrução e julgamento, não obstante, caso seja necessário, possa ser determinada a suspensão deste feito até a resolução das demandas acima mencionadas.IV - DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05.02.2019, às 14h00min. Devem as partes, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC/2015, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele

25/06/2018, 12:48

Designada Audiência - Desta maneira, INDEFIRO o pedido de nulidade de citação.II - Quanto a alegação de que Multifrigo seria ilegítima para compor a lide, basta fazer menção do art. 682 do CPC.Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. (grifei)Inclusive, pondero que esta oposição questiona eventual irregularidade na aquisição do imóvel, posto que a origem do valor para a aquisição do imóvel supostamente seria advindo de herança ainda em discussão, causando lesão aos demais herdeiros. Dito isso, NÃO ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva.III - No mais, acrescento que este Juízo está ciente do trâmite de ação de inventário da de cujus Maria Signor, autos 0005013-76.2013.8.24.0067 (1ª Vara Cível).Igualmente, este Juízo está ciente da ação de tutela cautelar antecedente, autos 0303411-69.2016.8.24.0067 (1ª Vara Cível), aforada pelo opoente e outros, em que se discute a (in)disponibilidade dos bens da herança em virtude de eventual desvio de patrimônio (bens que teria dado origem ao valor da aquisição do imóvel objeto de usucapião).Dito isso, entendo que não existe prejuízo ao feito em determinar sua continuidade com a audiência de instrução e julgamento, não obstante, caso seja necessário, possa ser determinada a suspensão deste feito até a resolução das demandas acima mencionadas.IV - DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05.02.2019, às 14h00min. Devem as partes, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC/2015, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência design

22/06/2018, 11:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0455/2017 Teor do ato: DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 27.02.2018, às 14h00min.Notifiquem-se as partes, pessoalmente, com a advertência do art. 385, § 1º, do CPC/2015, bem como seus procuradores, inclusive para que apresentem o rol de testemunhas, caso ainda não o tenham feito, no prazo comum de 15 (quinze) dias contados da intimação da presente (art. 357, § 4º, do CPC/2015), sob as penas da lei.Saliento que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC/2015).Nos termos do art. 455 do CPC/2015, caberá ao advogado da parte que arrolou a testemunha informá-la da data da audiência designada, cuja comunicação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, juntando cópia da intimação e do comprovante de recebimento, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência (art. 455, § 1º, do CPC/2015), ciente de que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC/2015).Comprovada nos autos alguma hipótese prevista no art. 455, § 4º, I a IV, do CPC/2015, deverá a testemunha ser intimada pela via judicial ou requisitada (no caso de servidor público ou militar), constando no mandado dia, hora e local, bem como os nomes das partes e a natureza da causa. Se a testemunha deixar de comparecer, sem motivo justificado, será conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º, CPC/2015). Se a testemunha residir em outra Comarca, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento, intimando-se as partes da expedição.De outro lado, se a parte comprometer-se a levar à audiência a testemunha, independentemente de intimação, e esta não comparecer, presumir-se-á que desistiu de ouvi-la (art. 455, § 2º, do CPC/2015).Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): José Henrique Dal Cortivo (OAB 18359/SC), Mo

07/08/2017, 11:15

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 515

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 515

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/11/2022. Parte LUIZ MARIO SIGNOR, Guia 4389189, Subguia 2321308

Custas Satisfeitas - Parte: MULTIFRIGO IMPL/ PARA O TRANSPORTE E REFRIGERAÇÃO LTDA/

Custas Satisfeitas - Parte: L.S. PARTICIPACOES S.A.

Juntada - Guia Gerada - LUIZ MARIO SIGNOR - Guia 4389189 - R$ 587,05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 505 e 506

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 504

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 504, 505 e 506

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 503

Todas as movimentações(519)

Todos os documentos(38)