Execução Fiscal 0901189-32.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.089,54

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb., Exec. Fiscais, Acidentes do Trab. e Reg. Públicos da Comarca de Lages

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGES/SC

CNPJ

Autor

ALDO JOSE ANDRADE CAMARGO

CPF

Reu

ALCLA REPRESENTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO RABELO WILLIAM

OAB/SC 023277·CPF·Representa: Autor

NELSON JOSE KARAM ALTHOFF

OAB/SC 015741·CPF·Representa: Autor

CLAIMORETE APARECIDA DE CORDOVA

OAB/SC 030890·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

10/06/2025, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

21/05/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

19/05/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

14/05/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:40

Decisão interlocutória

09/05/2025, 15:40

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:23

Juntada de Petição

17/02/2025, 17:28

Juntada de Petição - ALCLA REPRESENTACAO LTDA / ALDO JOSE ANDRADE CAMARGO (SC030890 - Claimorete Aparecida de Cordova)

12/02/2025, 20:54

Despacho

17/12/2024, 16:36

Conclusos para decisão

03/09/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/09/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/09/2024, 23:59

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

10/06/2025, 01:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

21/05/2025, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128

19/05/2025, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

14/05/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 16:36

09/05/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 15:40

Decisão interlocutória

09/05/2025, 15:40

Conclusos para decisão

24/04/2025, 17:23

Juntada de Petição

17/02/2025, 17:28

Juntada de Petição - ALCLA REPRESENTACAO LTDA / ALDO JOSE ANDRADE CAMARGO (SC030890 - Claimorete Aparecida de Cordova)

12/02/2025, 20:54

Despacho

17/12/2024, 16:36

Conclusos para decisão

03/09/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

03/09/2024, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2024, 18:29

Decisão interlocutória

23/08/2024, 18:29

Conclusos para decisão

22/08/2024, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

21/08/2024, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

21/08/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/08/2024, 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

13/08/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 15:58

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105

09/08/2024, 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 104

09/08/2024, 12:21

Expedição de ofício - 1 carta

28/06/2024, 11:56

Expedição de ofício - 1 carta

27/06/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/06/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 12:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98

29/05/2024, 10:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: JOSEMARY DOS SANTOS BLEICHVEL ONEDA

26/04/2024, 13:31

Expedição de mandado - LGSCEMAN

26/04/2024, 13:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7646371, Subguia 3916825 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

25/04/2024, 09:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 91

06/04/2024, 06:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7646371, Subguia 3916825

05/04/2024, 16:49

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 7646371 - R$ 16,52

05/04/2024, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

28/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

25/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 18:19

Decisão interlocutória

15/03/2024, 18:19

Conclusos para decisão

13/03/2024, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

13/03/2024, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

13/03/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 15:14

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82

07/03/2024, 12:57

Expedição de ofício - 1 carta

21/02/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/02/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/02/2024, 14:08

Juntada de certidão

09/02/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 14:43

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

07/02/2024, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

31/01/2024, 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

31/01/2024, 00:20

Juntada de certidão

29/01/2024, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALDO JOSE ANDRADE CAMARGO. Justiça gratuita: Não requerida.

29/01/2024, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

24/01/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/01/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2024, 18:39

Decisão interlocutória

23/01/2024, 18:39

Conclusos para decisão

23/01/2024, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

23/01/2024, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

23/01/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 12:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

22/01/2024, 07:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61<br>Oficial: GERSON LUCIANO MARTINS PEREIRA

18/01/2024, 15:14

Expedição de mandado - LGSCEMAN

17/01/2024, 18:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6823710, Subguia 3520311 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,29

08/12/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/11/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

16/11/2023, 15:56

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6823710, Subguia 3520311

16/11/2023, 13:08

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 6823710 - R$ 26,29

16/11/2023, 13:08

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

10/11/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 47

26/10/2023, 14:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47<br>Oficial: GERSON LUCIANO MARTINS PEREIRA

11/10/2023, 14:55

Expedição de mandado - LGSCEMAN

11/10/2023, 14:44

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para LGSFP01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

09/10/2023, 11:55

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6275626, Subguia 3257878 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,32

14/09/2023, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

24/08/2023, 08:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6275626, Subguia 3257878

23/08/2023, 16:22

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE LAGES/SC - Guia 6275626 - R$ 20,32

23/08/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 17:10

Decisão interlocutória

31/05/2023, 17:10

Conclusos para decisão

26/05/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

26/05/2023, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

26/05/2023, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 10:26

Recebidos os autos - TJSC -> LGSEF Número: 09011893220178240039

21/03/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE LAGES/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: MARCIO AUGUSTO VASQUES DA SILVA APELADO: ALCLA REPRESENTACAO LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de janeiro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0901189-32.2017.8.24.0039/SC (Pauta: 104) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI

27/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - LGSEF -> TJSC

01/06/2021, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/05/2021, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

19/04/2021, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

09/04/2021, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/04/2021, 10:49

Conclusos para julgamento

09/04/2021, 10:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão/despacho - 07/04/2021 13:26:15)

09/04/2021, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

31/03/2021, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

25/03/2021, 23:59

Determinada a intimação

15/03/2021, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2021, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2021, 20:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

06/02/2020, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

02/02/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

23/01/2020, 05:31

Decorrido o prazo - Decurso do prazo

17/07/2019, 14:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0024/2019 Data da Publicação: 22/01/2019 Número do Diário: 2983 Página:

22/01/2019, 12:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0024/2019 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para recolher as diligências do Oficial de Justiça, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 82 do CPC. Advogados(s): Nelson Jose Karam Althoff (OAB 15741/SC)

18/01/2019, 18:35

Ato Ordinatório-Pagamento de diligência - Parte Ativa - A parte ativa fica intimada para recolher as diligências do Oficial de Justiça, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 82 do CPC.

18/01/2019, 16:30

Pedido citação - Nº Protocolo: WJGS.19.10001647-0 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 15/01/2019 16:09

15/01/2019, 16:29

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0650/2018 Data da Publicação: 08/01/2019 Número do Diário: 2973 Página:

09/01/2019, 17:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0650/2018 Teor do ato: Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Nelson Jose Karam Althoff (OAB 15741/SC)

19/12/2018, 16:56

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

19/12/2018, 15:15

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/08/2018, 22:21

Juntada

02/08/2018, 22:21

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR902315320TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Alcla Representações Ltda

30/07/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

23/07/2018, 15:48

Determinado a citação/notificação - I. Cite-se a parte executada, pelo Correio, para comparecer ao Setor de Conciliação da Execução Fiscal, sito à Avenida Belizário Ramos, nº 3800, Edifício Lages Bussness Center, Sala 53, Centro, Lages/SC, CEP: 88501-902, de segunda à sexta-feira, das 8:00 horas às 19:00 horas, no prazo de 30 dias, para pagamento/parcelamento do débito. II. Adverte-se a parte executada que, caso não ocorra a conciliação, desde logo está citada para pagamento do débito (principal, acessórios, honorários advocatícios, despesas processuais) ou garantia do juízo, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação. III. Fixo honorários em 10%, em caso de pronto pagamento ou parcelamento.

05/07/2018, 10:24

Conclusos para despacho

06/12/2017, 19:14

Distribuido por sorteio (SAJ)

06/12/2017, 19:00

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 10:26

SENTENÇA

•09/04/2021, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2019, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 15:15

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2024, 12:41

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2024, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/10/2023, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2023, 10:26

SENTENÇA

•09/04/2021, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2021, 11:52

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2019, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2018, 15:15

DESPACHO

•05/07/2018, 10:24