Procedimento Comum Cível 0302137-77.2018.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302137-77.2018.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0542/2018 Teor do ato: Vistos, etc.I- Inicialmente, defiro em favor do autor o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e na Lei n. 1.060/50.II- Desde já, procedo à inversão do ônus da prova. Isso porque, conquanto o seguro obrigatório não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante, valendo, em decorrência disso, a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Com efeito, a medida se mostra necessária ante a notória dificuldade da parte autora, hipossuficiente em relação à parte ré, em obter as informações necessárias à apuração dos fatos. III- Desde logo, por economia processual, passo a deliberar sobre a produção da prova pericial, porquanto necessária ao caso. Tal deliberação não prejudicará o regular processamento do feito, mesmo porque eventual requerimento incidental acarretará imediata apreciação. À luz da legislação aplicável e do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (Reclamação n. 5.410/MT-2011/0037243-4, rel. Min. Raul Araújo, j. 25/8/2011), é necessária a realização de prova pericial como forma de aferir o grau da lesão e permitir, via de consequência, o pagamento proporcional da indenização pleiteada com base na Lei n. 6.194/74, se for o caso. III.a- Para a produção da prova técnica, nomeio perita a Dr. Rubens Luz Malamin, ocasião em que responderá aos quesitos formulados, devendo apontar no laudo pericial respectivo o percentual de invalidez constatado nos termos da Lei n. 6.174/74, a título de limitação do valor dev

16/12/2018, 23:12

Determinado perícia - Vistos, etc.I- Inicialmente, defiro em favor do autor o benefício da gratuidade da justiça, com fundamento nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil e na Lei n. 1.060/50.II- Desde já, procedo à inversão do ônus da prova. Isso porque, conquanto o seguro obrigatório não se enquadre no modelo típico de relação securitária, conserva em sua essência contornos que denotam a presença patente de uma atividade consumerista com possibilidade de serem identificados, nos moldes dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, as figuras do fornecedor - a empresa seguradora - e do consumidor final do serviço por esta prestado - o destinatário do prêmio, o qual, é igualmente, no caso, o contratante, valendo, em decorrência disso, a aplicação da regra insculpida no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Com efeito, a medida se mostra necessária ante a notória dificuldade da parte autora, hipossuficiente em relação à parte ré, em obter as informações necessárias à apuração dos fatos. III- Desde logo, por economia processual, passo a deliberar sobre a produção da prova pericial, porquanto necessária ao caso. Tal deliberação não prejudicará o regular processamento do feito, mesmo porque eventual requerimento incidental acarretará imediata apreciação. À luz da legislação aplicável e do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (Reclamação n. 5.410/MT-2011/0037243-4, rel. Min. Raul Araújo, j. 25/8/2011), é necessária a realização de prova pericial como forma de aferir o grau da lesão e permitir, via de consequência, o pagamento proporcional da indenização pleiteada com base na Lei n. 6.194/74, se for o caso. III.a- Para a produção da prova técnica, nomeio perita a Dr. Rubens Luz Malamin, ocasião em que responderá aos quesitos formulados, devendo apontar no laudo pericial respectivo o percentual de invalidez constatado nos termos da Lei n. 6.174/74, a título de limitação do valor devido conforme o grau da lesão apurada.Desnecessário o env

03/12/2018, 18:35

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEL02

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ELICEU ANTONIO AREND

Custas Satisfeitas - Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL02 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

Publicado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PEL0101 para PEL0201) - Resolução TJ N. 22 de 16 de julho de 2025

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

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