Procedimento Comum Cível 0802341-48.2013.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0802341-48.2013.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0584/2018 Teor do ato: A certidão de p. 101 atestou a intempestividade da contestação, que resulta na revelia do réu, a qual, todavia, não impede sua participação nos atos processuais, uma vez que existem procurador constituído nos autos. Nesse contexto, é aplicável o disposto no artigo 346, parágrafo único, do CPC, in verbis: "O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Deste modo, determino que o réu seja intimado dos atos do processo por meio de seus procuradores.Superado este ponto, ressalta-se que o caso em tela é regido pelas normas do CDC, pois autor e réu se enquadram nos conceitos legais de fornecedor de serviços e consumidor, previstos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista. A Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, é clara ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A inversão do ônus da prova, portanto, é cabível na situação em apreço, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é evidente a condição de hipossuficiência do autor perante a instituição financeira.Não havendo outras questões pendentes, dou por saneado o feito.Considerando o disposto no acórdão de pp. 165/170, determino a realização de perícia grafotécnica no contrato de pp. 28/32, nomeando como perito o Sr. Sadi Rogério Maciel, com endereço comercial à Rua Manoel de Oliveira Ramos, 43, sala 102, CEP 88075-120, Estreito, Florianópolis/SC.Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se o réu para depositar em cartório a via original do documento, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, intime-se o expert para que diga, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, devendo apresentar proposta de honorários.O réu deve adiantar a metade dos honorários periciais, com base na Súmula n. 26 do TJSC, in verbis: "Nas demandas de c

14/06/2018, 18:10

Decisão interlocutória - SAJ - A certidão de p. 101 atestou a intempestividade da contestação, que resulta na revelia do réu, a qual, todavia, não impede sua participação nos atos processuais, uma vez que existem procurador constituído nos autos. Nesse contexto, é aplicável o disposto no artigo 346, parágrafo único, do CPC, in verbis: "O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Deste modo, determino que o réu seja intimado dos atos do processo por meio de seus procuradores.Superado este ponto, ressalta-se que o caso em tela é regido pelas normas do CDC, pois autor e réu se enquadram nos conceitos legais de fornecedor de serviços e consumidor, previstos nos artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista. A Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, é clara ao dispor que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A inversão do ônus da prova, portanto, é cabível na situação em apreço, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que é evidente a condição de hipossuficiência do autor perante a instituição financeira.Não havendo outras questões pendentes, dou por saneado o feito.Considerando o disposto no acórdão de pp. 165/170, determino a realização de perícia grafotécnica no contrato de pp. 28/32, nomeando como perito o Sr. Sadi Rogério Maciel, com endereço comercial à Rua Manoel de Oliveira Ramos, 43, sala 102, CEP 88075-120, Estreito, Florianópolis/SC.Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.Intime-se o réu para depositar em cartório a via original do documento, no prazo de 15 (quinze) dias.Em seguida, intime-se o expert para que diga, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, devendo apresentar proposta de honorários.O réu deve adiantar a metade dos honorários periciais, com base na Súmula n. 26 do TJSC, in verbis: "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor be

14/06/2018, 17:07

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4565306, Subguia 2406670 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 456,10

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 07/12/2022. Parte BANCO DO BRASIL S.A., Guia 4565306, Subguia 2406670

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 4565306 - R$ 456,10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DOUGLAS DANIEL MENDES

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC02CV -> DCJE

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(21)