Execução de Título Extrajudicial 0302047-14.2015.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302047-14.2015.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), intimando-a para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, em até cinco dias, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV, do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput, do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (e o cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pela parte executada, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Fixo os honorários de advogado inicial e provisoriamente em 10% do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que a parte executada poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). Faça-se constar

03/11/2015, 17:57

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SJS01

Custas Satisfeitas - Parte: ZUNIPREST SECURITIZADORA S.A.

Custas Satisfeitas - Parte: ZUNICAL CALCADOS LTDA - EPP

Custas Satisfeitas - Parte: ZUNIPLAST INDUSTRIA DE INJETADOS PARA CALCADOS LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: DIRLLEY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Custas Satisfeitas - Parte: ISMAEL ISAAC ZUNINO

Custas Satisfeitas - Parte: LN ADMINISTRADORA PATRIMONIAL LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: CONSTRUBI CONTRUTORA LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: DAVID ZUNINO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ALEXSANDRO BRIQUE

Custas Satisfeitas - Parte: SERVI SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SJS01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2025

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(23)