Execução Fiscal 0001290-69.2013.8.24.0028 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 9.702,74

Órgão julgador

Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

CARLOS ANTONIO SUIK

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2024, 12:40

Transitado em Julgado

20/09/2024, 02:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

20/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/08/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/07/2024, 17:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/07/2024, 17:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2024, 05:08

Conclusos para julgamento

28/07/2024, 05:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

27/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/07/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 19:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/01/2024, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2024, 03:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 11:39

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

22/09/2024, 12:40

Transitado em Julgado

20/09/2024, 02:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

20/09/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/08/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•29/07/2024, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2024, 19:04

29/07/2024, 17:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/07/2024, 17:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/07/2024, 05:08

Conclusos para julgamento

28/07/2024, 05:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

27/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

06/07/2024, 01:03

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 19:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/01/2024, 12:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/01/2024, 03:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA02CV01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

06/10/2023, 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/03/2023, 14:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

03/02/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

26/01/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2023, 12:32

Despacho

13/01/2023, 18:00

Conclusos para despacho

07/12/2022, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

06/12/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/12/2022, 00:12

Determinada a intimação

21/11/2022, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 19:56

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

04/11/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

19/09/2022, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 17:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/08/2022, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

26/07/2022, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

17/07/2022, 00:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/07/2022 02:00:19, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2022

11/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: CARLOS ANTONIO SUIK EDITAL Nº 310030260718 JUIZ DO PROCESSO: FERNANDO DAL BO MARTINS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CARLOS ANTONIO SUIK, cpf: 00568319940, endereço: RUA CEL MARCOS ROVARIS, 582, APT 602 - CENTRO - 88820000 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 12006136919. Valor do Débito: 9.702,74. Data do Cálculo: 12/03/2013. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001290-69.2013.8.24.0028/SC

11/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2022

08/07/2022, 15:59

Expedição de Edital - citação

08/07/2022, 15:58

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

07/07/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2022, 20:34

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

07/07/2022, 15:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65

06/08/2020, 01:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

01/08/2020, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

31/07/2020, 10:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

31/07/2020, 10:02

Conclusos para sentença

28/08/2019, 15:33

Conclusos para despacho

28/08/2019, 15:19

Conclusos para despacho

28/08/2019, 15:19

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20007577-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/06/2019 15:46

29/06/2019, 15:57

Juntada

26/06/2019, 17:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/06/2019, 16:10

Mero expediente - SAJ - Intime-se a parte Autora para retirar em cartório a via que servirá de alvará ou, em se tratando de processo eletrônico, para imprimir o presente documento a partir do sistema de acesso aos autos. Concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para a parte Autora manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, informando o endereço atual da parte Ré ou demonstrando que diligenciou de forma suficiente na busca de tal endereço.

24/06/2019, 16:10

Conclusos para despacho

22/05/2019, 14:11

Conclusos para despacho

22/05/2019, 14:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WICA.19.20005047-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 13/05/2019 09:41

13/05/2019, 09:55

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.19.20005047-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 13/05/2019 09:41

13/05/2019, 09:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WICA.19.20005047-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 13/05/2019 09:41

13/05/2019, 09:55

Juntada de documento - Nº Protocolo: WICA.19.20005047-6 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 13/05/2019 09:41

13/05/2019, 09:55

Juntada

09/05/2019, 20:19

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

30/04/2019, 11:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça (pág.39), fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos.

30/04/2019, 11:45

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

14/07/2018, 00:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

07/06/2018, 03:29

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/04/2018, 16:59

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Carlos Antonio Suik em virtude de não o encontrar. Certifico ainda, que no local a moradora Sra Fernanda informou desconhecer o destinatário do mandado. Dessa forma, procedo à devolução do mandado. Dou fé.

13/04/2018, 16:59

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 028.2018/002440-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/04/2018 Local: Oficial de justiça - Dianete Pellizzaro

04/04/2018, 15:09

Juntada de documento - Nº Protocolo: WICA.18.20001306-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 27/03/2018 17:04

02/04/2018, 17:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WICA.18.20001306-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 27/03/2018 17:04

02/04/2018, 17:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WICA.18.20001306-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 27/03/2018 17:04

02/04/2018, 17:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WICA.18.20001306-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 27/03/2018 17:04

02/04/2018, 17:56

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WICA.18.20001306-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 27/03/2018 17:04

02/04/2018, 17:56

Juntada de documento - Nº Protocolo: WICA.18.20001306-5 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 27/03/2018 17:04

02/04/2018, 17:56

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

18/03/2018, 03:34

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/03/2018, 14:49

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR716253253TJSituação : Não procuradoModelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR SimplesDestinatário : Carlos Antonio Suik).Ainda, fica intimado o Exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, promovendo a citação da parte Executada, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivamento administrativo na forma do art. 40 da LEF, deverá requerê-lo expressamente, sob pena de imediata extinção do processo por abandono da causa (art. 267, III, c/c art. 12, I e II, do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.

08/03/2018, 14:49

Juntada

22/12/2017, 08:41

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR716253253TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples Destinatário : Carlos Antonio Suik

05/12/2017, 00:00

Certidão emitida - Certidão de Publicação

19/11/2017, 02:58

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/11/2017, 12:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃOCertifico e dou fé que os presentes autos foram digitalizados no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5, passando a tramitar de forma eletrônica.Certifico, ainda, que de acordo o artigo 27, parágrafo 4º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 03/2013-GP-CGJ, as petições e os ofícios desacompanhados de documentos originais serão descartados.Ciente ainda que, de acordo com o artigo 27, Inciso III, os documentos originais poderão ser retirados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar desta intimação, devendo mantê-los sob sua guarda e conservação até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida.CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIOFicam intimados que, de acordo com o artigo 16, parágrafo 1º, da Resolução Conjunta nº 03/2013-GP - CGJ, o peticionamento deverá ser efetuado por meio do Portal e-SAJ ou pelos meios previstos no parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro 2006.

09/11/2017, 12:45

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Execução Fiscal - AR Simples

08/11/2017, 16:50

Juntada

07/10/2016, 15:49

Recebidos os autos

13/10/2014, 15:33

Determinado a citação/notificação - Diante do teor da certidão de fl. 17, a fim de evitar que a execução prossiga sem a inequívoca ciência do Executado, expeça-se novo ofício para citação. Caso exitosa a diligência, voltem conclusos para análise do requerimento de fl. 14. Do contrário, intime-se o Exequente, por meio de seu procurador, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, promovendo a citação da parte Executada, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivamento administrativo na forma do art. 40 da LEF, deverá requerê-lo expressamente, sob pena de imediata extinção do processo por abandono da causa (art. 267, III, c/c art. 12, I e II, do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.

06/10/2014, 16:51

Concluso para despacho - SAJ

21/07/2014, 15:37

Aguardando envio para o Juiz

21/07/2014, 15:26

Aguardando envio para o Juiz

17/07/2014, 17:46

Certidão emitida - GENÉRICO MIGRAÇÃO

17/07/2014, 12:00

Juntada de petição - Requer expedição de mandado.

09/07/2014, 16:01

Recebimento - SAJ

16/06/2014, 13:51

Remessa à Fazenda Pública

19/12/2013, 12:58

Aguardando envio para a Fazenda Pública

19/12/2013, 12:57

Recebimento - SAJ

16/12/2013, 15:02

Despacho outros - Não foi encontrada nenhuma conta em nome da parte Executada. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, ciente de que, se pretender a suspensão e o arquivamento administrativo na forma do art. 40 da LEF, deverá requerê-lo expressamente, sob pena de imediata extinção do processo por abandono da causa (art. 267, III, c/c art. 12, I e II, do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.

09/12/2013, 14:11

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Importa salientar que, no rol preferencial dos bens penhoráveis, o dinheiro aparece em primeiro lugar (art. 655, I, do CPC). A par disso, a legislação processual preconiza a utilização de meios eletrônicos para a realização da penhora de dinheiro (art. 655-A do CPC), o que, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi implementado pela adesão ao sistema Bacen Jud. Sendo assim, defiro a penhora de valores via Bacen Jud. A ordem de bloqueio de valores será expedida em gabinete, assim como a análise das eventuais respostas das instituições financeiras.

28/11/2013, 19:08

Concluso para despacho - SAJ

07/10/2013, 17:40

Aguardando envio para o Juiz

07/10/2013, 16:54

Juntada petição de utilização BacenJud

02/10/2013, 15:30

Recebimento - SAJ

03/09/2013, 13:37

Remessa à Fazenda Pública

02/07/2013, 13:40

Aguardando envio para a Fazenda Pública

02/07/2013, 13:40

Certificado outros - Certifico que nesta data decorreu o prazo de cinco dias, sem que nada fosse apresentado ou pago pelo executado.

18/06/2013, 16:42

Juntada de AR - Juntada de AR : AR145755980TJ Situação : Cumprido Destinatário : Carlos Antonio Suik Diligência : 25/03/2013

08/04/2013, 14:49

Aguardando juntada de AR

19/03/2013, 16:11

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

15/03/2013, 15:07

Ato Ordinatório-Cível - Estando a petição inicial em conformidade com a Portaria nº 08/2010, proceda-se a Citação e demais atos nos moldes do Art. 8º e seguintes da LEF. Em caso de pronto pagamento, fixa-se, a título de honorários advocatícios, 10% sobre o valor do débito.

14/03/2013, 18:26

Recebimento - SAJ

13/03/2013, 13:37

Processo distribuído por sorteio

12/03/2013, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 19:56

ATO ORDINATÓRIO

•09/09/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2022, 20:34

DESPACHO

•24/06/2019, 16:10

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2019, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2018, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/11/2017, 12:45

ATO ORDINATÓRIO

•07/10/2016, 15:49

DESPACHO

•07/10/2016, 15:49

DESPACHO

•07/10/2016, 15:49

DESPACHO

•07/10/2016, 15:49