Monitória 0302582-51.2015.8.24.0026 - TJSC

Monitória 0302582-51.2015.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Medida Liminar - 1) Trata-se de ação monitória ajuizada por Inecel Metalurgica Ltda-epp em face de Euronobre Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda, em que o autor pretende, a título de tutela cautelar, o arresto de bens da empresa ré.Alegou que manteve relação comercial com a ré, que adquiriu produtos fabricados pela autora, mas, contudo, aquela não teria adimplido integralmente os valores pactuados.O autor alega haver o temor de que o patrimônio da empresa ré seja dilapidado sem que haja o pagamento de seus créditos, razão pela qual pugna pelo deferimento do arresto bens, visto que a ré teria encerrado irregularmente suas atividades, deixando os credores e até funcionários sem receber o que lhes é devido.É o relatório. Passo a analisar os pedidos liminares.De início, registro que ao emendar a inicial, para pagar as custas iniciais, o autor modificou, também, seu pedido antecipatório, pugnando pela concessão de medida cautelar de arresto.Assim, recebo a emenda de fls. 27-32 como pedido de tutela cautelar de natureza incidental. Nessa esteira, vejo que a relação entre as partes é demonstrada pelas notas fiscais de fls. 16-18. Já a notícia divulgada na internet, estampada à fl. 21, demonstra, ao menos nessa fase de cognição sumária, o encerramento das atividades da empresa, deixando desamparados até mesmo os funcionários.Dessa forma, presente o fumus boni juris.O periculum in mora está presente pela situação narrada na notícia de fl. 21. Isso porque há o risco de ajuizamento de ações trabalhistas por dezenas de trabalhadores, que pode acabar por absorver todo o patrimônio da empresa ré para pagamento de dívidas, em detrimento dos créditos do autor.Embora não haja mais provas acerca da insolvência da ré a experiência comum tem revelado que situações como as narradas culminam na insolvência de obrigações contratuais, comerciais, tributárias e principalmente trabalhistas.Diante de tal quadro, também entendo desnecessária a prestação da caução prevista no

29/08/2017, 18:54

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 157

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara - 06/05/2026 15:15. Refer. Evento 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(22)