Procedimento Comum Cível 0001799-45.2011.8.24.0068 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001799-45.2011.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROQUE OLDONI ADVOGADO: MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO: ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) APELANTE: ARMELINDA OLDONI ADVOGADO: MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO: ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 14 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001799-45.2011.8.24.0068/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROQUE OLDONI ADVOGADO: MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO: ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) APELANTE: ARMELINDA OLDONI ADVOGADO: MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO: ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de janeiro de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 17 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001799-45.2011.8.24.0068/SC (Pauta: 162) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

27/01/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

25/02/2021, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

20/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/02/2021, 05:36

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/02/2021, 05:36

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

08/06/2015, 18:31

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80024 - Protocolo: WSAR15100016515 - Complemento: Dr. Alaor D. Carvalho.

13/04/2015, 14:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0062/2015 Data da Publicação: 25/03/2015 Número do Diário: 2077 Página:

25/03/2015, 12:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0062/2015 Teor do ato: II) Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. III) Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Instância Superior. IV) Intimem-se. Advogados(s): Rogers Carlos Martins (OAB 16774/SC)

20/03/2015, 12:16

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Procedimento Ordinário - Número: 80023 - Protocolo: DSAR15000010100 - Complemento: Dr. Anilton Guioto Consalter.

09/03/2015, 15:58

Recebidos os autos

19/02/2015, 17:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0021/2015 Data da Publicação: 12/02/2015 Número do Diário: 2051 Página:

12/02/2015, 15:18

Autos entregues em carga ao Advogado

12/02/2015, 14:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0021/2015 Teor do ato: II) Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal. III) Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Instância Superior. IV) Intimem-se. Advogados(s): Anilton Guioto Consalter (OAB 3529/SC), Marcos Dezem (OAB 19958/SC)

10/02/2015, 19:32

Documentos

•27/01/2022, 00:00

•22/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2014 Teor do ato: Ante o exposto, forte nas disposições do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC a pagar aos autores ROQUE OLDONI e ARMELINDA OLDONI o valor de R$ 98.280,00 (noventa e oito mil, duzentos e oitenta reais), acrescidos de: a) juros compensatórios desde a data do decreto expropriatório n. 3.076, ou seja, desde 17 de dezembro de 1992, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano; b) juros de mora de 6% ao ano desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; Ressalvo que, os juros moratórios e compensatórios deverão ser cumulados; c) atualização monetária a contar da data do laudo pericial (11/03/2014 fl. 131), com índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da lei n. 9.494/97. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do procurador do autor, estes fixados em 5% do valor total da condenação. A parte ré é isenta de custas processuais (art. 33, Lei n. 156/97). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, § 2º, do CPC). Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais (depósito à fl. 95), conforme requerido à fl. 105. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Imóveis competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, arquive-

15/10/2014, 18:15

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, forte nas disposições do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA/SC a pagar aos autores ROQUE OLDONI e ARMELINDA OLDONI o valor de R$ 98.280,00 (noventa e oito mil, duzentos e oitenta reais), acrescidos de: a) juros compensatórios desde a data do decreto expropriatório n. 3.076, ou seja, desde 17 de dezembro de 1992, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano; b) juros de mora de 6% ao ano desde o 1º dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, até 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; Ressalvo que, os juros moratórios e compensatórios deverão ser cumulados; c) atualização monetária a contar da data do laudo pericial (11/03/2014 fl. 131), com índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 11.960/09, que alterou o art. 1º-F da lei n. 9.494/97. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do procurador do autor, estes fixados em 5% do valor total da condenação. A parte ré é isenta de custas processuais (art. 33, Lei n. 156/97). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 475, § 2º, do CPC). Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se alvará para liberação dos honorários periciais (depósito à fl. 95), conforme requerido à fl. 105. Transitada em julgado, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Imóveis competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, arquive-se.

27/08/2014, 17:41

Aguardando publicação - Relação: 0026/2012 Teor do ato: Destarte, tendo em vista que a ação foi proposta em 13/10/2011, não se operou a prescrição, a qual se daria somente no ano de 2012, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito alegada pelo réu. Dou o feito como saneado. 2. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência ou não de expropriação de parte do bem imóvel descrito na exordial. 3. Nomeio perito o engenheiro civil Adriano J. Fernandes, com endereço na Rua Machado de Assis, 501-D, Bairro Jardim Itália, na cidade de Chapecó, SC, CEP 89.802-310, telefone: (049) 3328-3478, email: adrianojfernandesig.com.br, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência, bem como apresentar proposta de honorários. 4. Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data em que consentir com a presente incumbência. 5. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante ("Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" - TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012). 6. A verba honorária será paga após o término do prazo dado as partes para manifestação do

11/07/2012, 18:15

Despacho saneador - Destarte, tendo em vista que a ação foi proposta em 13/10/2011, não se operou a prescrição, a qual se daria somente no ano de 2012, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito alegada pelo réu. Dou o feito como saneado. 2. O processo não comporta julgamento antecipado. Há necessidade de dilação probatória. Defiro a produção de prova pericial, já que a controvérsia gravita em torno da existência ou não de expropriação de parte do bem imóvel descrito na exordial. 3. Nomeio perito o engenheiro civil Adriano J. Fernandes, com endereço na Rua Machado de Assis, 501-D, Bairro Jardim Itália, na cidade de Chapecó, SC, CEP 89.802-310, telefone: (049) 3328-3478, email: adrianojfernandesig.com.br, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, confirmar ou declinar a presente incumbência, bem como apresentar proposta de honorários. 4. Caso aceite o encargo, fixo o prazo para a entrega do laudo em 60 (sessenta) dias, iniciados da data em que consentir com a presente incumbência. 5. Os honorários periciais deverão ser arcados pelo réu, conforme entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que o pagamento destes será realizado pelo expropriante ("Nas ações regidas pela Lei de Desapropriações, "tem especial destaque a prova pericial, mercê do caráter essencialmente técnico da atribuição do valor da indenização. Não há, apto o processo à análise do mérito, como dispensá-la" (Hélio do Valle Pereira, Manual da Fazenda Pública em Juízo. Rio de Janeiro: Renovar, p. 478). À base desta premissa, constitui ônus do expropriante - e não do expropriado - antecipar os honorários do perito judicial, segundo unívoca e duradoura orientação jurisprudencial." (TJSC - AC n. 2002.018127-2 - Rel. Des. Newton Janke" - TJSC, Apelação Cível nº 2011.080445-7, Rel.: Cid Goulart, Data do Julgamento: 30/1/2012). 6. A verba honorária será paga após o término do prazo dado as partes para manifestação do laudo, ou depois de prestados esclar

12/06/2012, 14:18

—