Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016914-02.2003.8.24.0064 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016914-02.2003.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Sentença - Procedência parcial do pedido - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: A) DECRETAR A EXPROPRIAÇÃO, em favor do autor, da área descrita à fl. 11 (4.796,16 m² integrantes dos imóveis matriculados sob os ns. 55.638 e 43.601 do Registro de Imóveis de São José), declarada de utilidade pública por força do Decreto n. 12.399/2003; B) CONDENAR o Expropriante ao pagamento da quantia de R$ 503.798,28 (cento e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), a título de indenização à Expropriada Iracema Empreendimentos Imobiliários Ltda, e R$ 193.418,87 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos) em favor dos Expropriados Hélio João Machado/Sandra Regina Porto Machado e Iracema Empreendimentos Imobiliários Ltda., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu, conforme acordo homologado à fl. 715. Tais verbas deverão ser atualizadas monetariamente, pelo INPC, desde a elaboração do laudo pericial (18/02/2008) para o montante de R$ 503.798,28 (cento e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), e a partir da complementação do laudo (06/04/2009) para a importância de R$ 193.418,87 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), até a data do efetivo pagamento (STF Súmula n. 561), incidindo juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano a partir da ocupação (STF Súmula n. 618), tendo por base de cálculo a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano contados de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (Decreto-lei n. 3.365/41, art. 15-B). Saliento que do valor acima indicado deverá ser deduzida a importância já depositada pela expropriante, inclusive com os respectivos acréscimos. Condeno a Expropriante ao pagamento de honorári

03/07/2014, 12:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2013 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: A) DECRETAR A EXPROPRIAÇÃO, em favor do autor, da área descrita à fl. 11 (4.796,16 m² integrantes dos imóveis matriculados sob os ns. 55.638 e 43.601 do Registro de Imóveis de São José), declarada de utilidade pública por força do Decreto n. 12.399/2003; B) CONDENAR o Expropriante ao pagamento da quantia de R$ 503.798,28 (cento e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), a título de indenização à Expropriada Iracema Empreendimentos Imobiliários Ltda, e R$ 193.418,87 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos) em favor dos Expropriados Hélio João Machado/Sandra Regina Porto Machado e Iracema Empreendimentos Imobiliários Ltda., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada réu, conforme acordo homologado à fl. 715. Tais verbas deverão ser atualizadas monetariamente, pelo INPC, desde a elaboração do laudo pericial (18/02/2008) para o montante de R$ 503.798,28 (cento e sessenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos), e a partir da complementação do laudo (06/04/2009) para a importância de R$ 193.418,87 (cento e noventa e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), até a data do efetivo pagamento (STF Súmula n. 561), incidindo juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano a partir da ocupação (STF Súmula n. 618), tendo por base de cálculo a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano contados de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (Decreto-lei n. 3.365/41, art. 15-B). Saliento que do valor acima indicado deverá ser deduzida a importância já depositada pela expropriante, inclusive com os respectivos acréscimos. Condeno a Exp

07/11/2013, 12:00

Despacho outros - Vistos para despacho. I. Compulsando-se os autos, verifica-se que o perito nomeado, Engº Ronaldo Coutinho de Azevedo, pleiteia em seu petitório de fl. 384 a liberação de 50% da verba honorária depositada em juízo para a autorização do serviço (fls. 379). O artigo 33 do CPC trata da matéria: "Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. "Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária".(grifei) Segundo a exegese da parte final do parágrafo único do artigo acima transcrito, o numerário só poderá ser liberado após a apresentação do laudo, colocando uma faculdade da liberação parcial quando se fizer necessário. A liberação parcial deve ocorrer quando a realização da perícia exigir gastos, porque não seria justo o perito antecipar as despesas com estes e quando devidamente justificado. No caso em tela, ao analisar a descrição das atividades na proposta de honorários, é prudente por parte deste juízo liberar o quantum solicitado. No tocante ao restante do valor depositado (fl. 379) só será liberado, após a apresentação do laudo pelo expert. Desta forma, expeça-se alvará de liberação parcial do numerário recolhido à fl. 379, a título de antecipação necessária dos honorários periciais. II. Intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, encaminhado-se os quesitos, devendo o mesmo informar nova data e hora que procederá a referida perícia, para que as partes sejam devidamente intimadas (art. 431-A do CPC), e cujo o laudo deverá ser entregue em cartório n

07/12/2007, 12:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 638

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 638

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 624

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 622

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 624

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 621, 622, 623

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 621

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 623

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 621 e 623

Todas as movimentações(642)

Todos os documentos(20)