Execução Fiscal 0059973-50.2005.8.24.0038 - TJSC

Execução Fiscal 0059973-50.2005.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/07/2024, 10:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSUREF

25/07/2024, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, Guia 8417954, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4297965&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3Db360a1dec22705e60127e67b8dd13c95' target='_blank'>4297965</a>

25/07/2024, 14:47

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

25/07/2024, 14:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - Guia 8417954 - R$ 250,57

25/07/2024, 14:47

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> JVECONT

23/07/2024, 11:47

Transitado em Julgado

23/07/2024, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/05/2024, 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

16/05/2024, 02:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2024, 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2024, 14:30

Conclusos para julgamento

06/05/2024, 12:47

Juntada de Petição

03/05/2024, 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

18/04/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

02/03/2024, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2024, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2024, 15:24

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc. 1. Defiro a substituição da CDA (LEF, art. 2º, § 8º). O processo prosseguirá pelo valor da nova CDA (art. 6º, § 4º). 2. [...] Assim, determino a citação da parte executada, via epistolar, para, alternativamente: I) efetuar o pagamento da dívida (LEF, art. 8º, caput), no prazo de 5 dias, sendo certo que, neste caso, o valor dos honorários advocatícios ficará automaticamente reduzido pela metade (CPC, art. 652-A, c/c LEF, arts. 1º e 8º, caput; LEANDRO PAULSEN et alli, ?Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência?, 5ª ed., Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado Editora, pág. 259). II) propor o parcelamento da dívida (CPC, art. 745-A), no prazo de 30 dias, desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, ficando previamente advertida dos efeitos decorrentes do inadimplemento (CPC, art. 745-A, § 2º). Diz-se isso porque a Lei de Execuções Fiscais não veda tal direito potestativo conferido ao executado (LEF, art. 1º) e, além disso, o artigo 745-A do Código de Processo Civil é regra processual especial em relação àquela material informada no artigo 155-A do Código Tributário Nacional. III) apresentar embargos, independentemente de garantia, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16, caput), ficando desde já ciente de que isso, por si só, não impedirá a tramitação da execução (CPC, art. 739-A). Advirta-se a parte executada de que o prazo, em qualquer destes casos, será contado a partir do dia útil seguinte à efetiva citação (e não da juntada do AR aos autos) (STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 841.587/BA, Primeira Seção, unânime, rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, j. em 24.03.2010). Mantenho o valor dos honorários advocatícios outrora fixados, de plano, no curso deste processo (CPC, art. 652-A). Joinville, 03 de maio de 2011 Roberto Lepper Juiz de Direito da 2ª Var

03/05/2011, 12:42

Despacho outros - Portaria 007/2008 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville O doutor João Alexandre Dobrowolski Neto, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO estarem em tramitação presentemente nesta Unidade mais de 100.000 processos; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, concentrando-se esforços para se alcançar de uma só vez os feitos em que aplicável a solução nesta veiculada, para se evitar tumultos e risco de prejuízo às partes; CONSIDERANDO que nas Execuções Fiscais movidas pelo Município de Joinville relativamente ao IPTU se constata de regra ao menos um dos seguintes óbices: ACDA não atende aos requisitos legais da LEF art. 2º §§ 5º e 6º e do CTN 202 e parágrafo único, dentre outros problemas v.g. não constando a disposição de Lei em que fundado o lançamento do IPTU (LEF 2º § 5º III e CTN 202 III); BCDA contempla referência a: Multa ¿ 20% para débitos até 31/12/1999 (art. 10, inciso I, Lei 1715/79), e/ou 10% a partir desta data, de acordo com a redação dada pelo Art. 1. Da Lei Complementar 97/2000; sem redução da multa nos débitos anteriores a esta alteração legislativa; CCDA não refere índice de correção monetária, ou se remete, equivocadamente, a LM 2775/92, art. 3; DCDA não especifica os termos a quo juros e correção monetária, a dificultar conferência da conta e a obstar exame da eventual prescrição relativamente ao IPTU de competência do quinto ano anterior ao do aforamento (v.g., IPTU competência de 1997 e petição inicial aforada em 2002, ao final do ano ¿ observado que o fato gerador de primeiro de janeiro teria lançamento com a expedição do carnê e notificação com o encaminhamento/recebimento do carnê, sendo que a Fazenda contar juros e correção implica em que esta reconhece que o crédito já foi constituído e o devedor se encontra em mora, e que, pelo princípio da actio nata, já flui a prescrição); ECDA que não reve

17/10/2008, 12:30

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSUREF

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - Guia 8417954 - R$ 250,57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> JVECONT

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Todas as movimentações(122)