Procedimento Comum Cível 0500340-98.2011.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500340-98.2011.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0253/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de desapropriação indireta para CONDENAR o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC a pagar aos autores Nei Fernando Bertotti e Carme Salete Brustolin Bertotti a quantia de R$22.843,71 (vinte e dois mil e oitocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela TR, a partir de 06.08.2015, data da juntada do laudo pericial. Sobre os valores atualizados deverão incidir juros compensatórios, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, desde a data da publicação do Decreto n. 3.605/98, ou seja, desde 23 de dezembro de 1998.Os juros moratórios são devidos a partir da citação (10.09.2012), e observarão o modo unitário ditado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, critério que vigerá até a data em que restar homologado o cálculo de liquidação do julgado e a inscrição em precatório ou a requisição de pequeno valor.Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor total da condenação, nos termos do art. 27, § 1º e 3º do Decreto-Lei n. 3.365/41.A parte ré é isenta de custas processuais (art. 33, LCE n.156/97).Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Não havendo recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TJSC. Transitada em julgado, expeçam-se mandados de registros aos Cartórios de Imóveis competentes, conforme memoriais descritivos de fls. 137-141. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Advogados(s): Marcello José Garcia Costa Filho (OAB 25700/SC), Israel Cézar Simas (OAB 22458/SC), Paulo Cesar Pazin (OAB 26871/SC)

01/06/2017, 18:24

Aguardando publicação - Relação: 0142/2013 Teor do ato: Por todo o exposto: 1) Com fundamento no artigo 331, § 2.º, do Código de processo Civil, DISPENSO a audiência preliminar; 2) FIXO os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova: 1) saber se houve a apropriação de área da parte autora pela parte ré e sua extensão; 2) saber qual o valor da justa indenização; 3) DEFIRO a produção de prova pericial. Nomeio o(a) Dr(a). Pedro Henrique Somacal como perito(a) judicial. Desde já, fixo os seguintes quesitos: 1) houve a apropriação de área da parte autora pela parte ré? 2) qual a extensão da área apropriada? 3) qual a data da efetiva ocupação do imóvel pela parte ré? 4) qual o valor da justa indenização à parte autora em decorrência da apropriação? Justifique. Defiro o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Considerando que a perícia deveria ser arcada por beneficiário(a) da Justiça Gratuita (CPC, art. 33), na forma do convênio 81/2012, arbitro os honorários periciais em R$800,00. Oficie-se ao perito nomeado, com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 10 dias, aceite o encargo e informe a data e horário do(s) exame(s), com antecedência mínima de 60 dias; ou apresente escusa justificada. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do(s) exame(s). Intimem-se as partes sobre a data da perícia. Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre o laudo e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico. Não havendo pedido de esclarecimento, ou caso haja, após a resposta do(a) perito(a), requisite-se o pagamento dos honorários periciais na forma do Convênio n. 81/2012 (cláusula quarta). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Israel Cezar Simas (OAB 022.458/SC), Paulo César Pazin (OAB 026.871-B/SC)

02/09/2013, 19:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NEI FERNANDO BERTOTTI. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARME SALETE BRUSTOLIN BERTOTTI. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> CDA02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDA02CV -> DCJE

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 140

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135 e 136

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139, 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(154)