Agravo em Recurso Especial 5012861-58.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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—

Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

EDUARDO ARAUJO DE LIMAS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

15/12/2022, 07:53

Transitado em Julgado em 14/12/2022

15/12/2022, 07:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1128904/2022

05/12/2022, 20:51

Protocolizada Petição 1128904/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/12/2022

05/12/2022, 20:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/12/2022

05/12/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/12/2022, 20:27

Não conhecido o recurso de EDUARDO ARAUJO DE LIMAS

02/12/2022, 15:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/12/2022

02/12/2022, 15:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

21/11/2022, 14:33

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

21/11/2022, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

11/11/2022, 08:10

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•02/12/2022, 15:50

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•11/11/2022, 08:09

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•11/11/2022, 08:09

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•11/11/2022, 08:09

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•11/11/2022, 08:09

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•11/11/2022, 08:09

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•11/11/2022, 08:09

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•11/11/2022, 08:09

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•11/11/2022, 08:09