Execução de Título Extrajudicial 0307569-10.2014.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307569-10.2014.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0307569-10.2014.8.24.0045. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DA PONTE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: JOCIANE PRATES PEREIRA EDITAL Nº 310030228245 EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MAXIMILIANO LOSSO BUNN, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALHOÇA/SC, na forma da lei, faz saber, ao Executado e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do bem abaixo descrito, por lances presenciais e online, nas datas, local, horário e sob as seguintes condições: 1ª PRAÇA/LEILÃO: DIA 23 DE AGOSTO DE 2022, às 10h30min., oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. 2ª PRAÇA/LEILÃO: DIA 30 DE AGOSTO DE 2022, às 10h30min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. MODALIDADE: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial. Os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital, mediante prévio cadastro e adesão, com antecedência mínima de 24 horas, no site https://serpaleiloes.com.br/ (cujas regras ficam fazendo parte integrante do presente). Os lances efetuados de forma eletrônica serão recepcionados somente na condição de pagamento à vista. O leilão presencial será realizado no auditório do Leiloeiro Oficial, na Rua Presidente Nilo Peçanha, 735, sala 01 – Bairro Floresta – Joinville-SC. PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA (CPC, ART. 895): O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá protocolar sua proposta por escrito no escritório do leiloeiro ou por e-mail [email protected], respeitando sempre as seguintes condições: I – por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação; II – por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a de maior valor. As parcelas serão corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde que constituída caução (bem móvel) ou hipoteca sobre o próprio bem (se imóvel). LEILOEIRO: MAGNUN LUIZ SERPA, matrícula JUCESC, AARC 356, com escritório na Rua Presidente Nilo Peçanha, 735, sala 01, Bairro Floresta – Joinville/SC, telefones (47) 3426-1464 e 99933-0494, E-mail: [email protected] e site: https://serpaleiloes.com.br/. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante pagará 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, de comissão ao leiloeiro. Em caso de acordo, remição ou adjudicação, a comissão será reduzida pela metade. O(s) bem(ns) só serão retirados da alienação judicial na hipótese da parte interessada depositar em juízo a remuneração fixada em favor do leiloeiro, ou, quando houver acordo expresso com o mesmo devidamente comprovado nos autos. O arrematante será ressarcido do valor da arrematação e da comissão de leilão em caso de invalidade da venda. PROCESSO: 0307569-10.2014.8.24.0045 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE DA PONTE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO: JOCIANE PRATES PEREIRA Bem: Apartamento nº 308, localizado no pavimento 2º, do Bloco A, do Condomínio Residencial Parque da Ponte Condomínio Clube, situado no lado par da rua Augusto Westphal, nº 450, bairro Ponte do Imaruim, Palhoça/SC, com área real privativa de 48,5300m², área real de uso comum de 9,0819m², perfazendo a área real total de 57,6119m², ocupando 0,2924% de fração ideal do terreno com área de 17340,14m². Com uma vaga de garagem descoberta nº 19. Inscrição Imobiliária nº 01.01.114.0561.002.024. MATRÍCULA 53.545 do 1º CRI de PALHOÇA/SC. Depositário: Jociane Prates Pereira. Vistoria: Rua Augusto Westphal, nº 450, Apto 308, BlocoA Residencial Parque da Ponte Condomínio Clube, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC. AVALIAÇÃO: R$ 152.500,00 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), em 22/07/2021, conforme evento 228. ÔNUS DO IMÓVEL: (conforme matrícula atualizada até 01/07/2022): R.9 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CREDORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DÉBITO ATUALIZADO DE R$ 124.160,25 EM 24/01/2022 evento 245. R-10- Penhora objeto desta execução (no DESPACHO do evento 247 reconhece a preferência do crédito condominial, desse modo, satisfeita a obrigação relativa ao presente feito, somente eventual saldo remanescente será destinado à Caixa Econômica Federal). AV-11 INDISPONIBILIDADE expedido pelo Juizado da 2ª Vara Cível de Palhoça/SC, nos Autos nº 5002609-52.2021.8.24.0045. Obs.: Na forma do art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência. DÉBITO EXECUTADO: R$ 38.574,72 (trinta e oito mil quinhentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), em 10/07/2020 evento 173, sujeito à atualização e acréscimos legais até o efetivo pagamento. RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta. CONDIÇÕES GERAIS: 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). 2) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o(s) bem(ns) junto aos órgãos competentes. Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos e custas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse. 3) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 4) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 5) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 6) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 7) As informações acerca de potencial construtivo, ocupação e desocupação do(s) imóvel(is), ou referentes ao local de depósito e entrega do(s) bem(ns) móvel(is), deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 8) No caso de bem(ns) móvel(is), o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 9) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito à multa de 10% e às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC. 10) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 11) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura da íntegra do presente edital, o qual presume-se ser do conhecimento de todos os interessados. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: JOCIANE PRATES PEREIRA CPF 009.129.170-40. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://serpaleiloes.com.br/. DADO E PASSADO, em Palhoça, aos 01 de julho de 2022. Eu, Magnun Luiz Serpa, Leiloeiro Oficial matrícula AARC/356 Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito MAXIMILIANO LOSSO BUNN. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0307569-10.2014.8.24.0045/SC

11/07/2022, 00:00

Determinado a citação/notificação - Vistos, etc.De início, recebo a emenda à petição inicial de págs. 42/43, devendo o presente feito ser recadastrado como execução por quantia certa.À Distribuição, para as alterações cabíveis perante o SAJ.Após, cumpra-se o seguinte:1. Cite-se a parte Executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput do CPC).— Registro que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário do expediente forense, independentemente de autorização deste Juízo, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC.2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, consoante as exigências do art. 872 do CPC, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) Executado(a)(s) (§ 1º do art. 829 do CPC). — Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar, primeiro, para os bens que tenham sido indicados pelo Exequente e, na sequência, se deferido foi por este Juízo, aqueles apontados pela parte Executada, observando o Meirinho a ordem do art. 835 do CPC, bem como as disposições dos arts. 838, 839 840 e 842 e as vedações do art. 833, todos também do CPC.3. Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte Executada, arrestar-lhes-à tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 CPC), devendo o Meirinho, nesse caso, cumprir o disposto no §1º do art. 830 do CPC.— Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre os bens penhoráveis indicados pela parte Exequente, no mesmo ato deverá intimar pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens penhoráveis, incumbindo-lhe apontar precisamente onde se encontram e quais seus respectivos valores (CPC, art. 774, inc. V), ciente que sua omissão poderá configurar ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 772, inc. II) e, na forma do art. 77, inc. IV e §2º do CPC, implicar na aplicação de multa até o montante de 20% (vinte por cent

17/05/2016, 18:53

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 423

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 397 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Suspensão do Processo'

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 413 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de Suspensão do Processo'

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 418 - de 'PETIÇÃO' para 'Demonstrativo atualizado do débito'

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 423, 424

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 424

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. aos Eventos: 423, 424

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(432)

Todos os documentos(39)