Execução de Título Extrajudicial 0303127-17.2017.8.24.0135 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303127-17.2017.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - I - Em razão do feito ser processado virtualmente, consigno que "os documentos digitalizados e juntados aos autos [] têm a mesma força probante dos originais" (art 11, § 1º da Lei n. 11.419/06). Ademais, a teor do que dispõe o art. 23 da Resolução Conjunta n. 3/2013-GP/CGJSC, "os documentos originais que forem digitalizados pelas partes para juntada aos autos eletrônicos deverão ser mantidos em arquivo pela própria parte ou respectivo procurador até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória, quando admitida." Assim, ressalto que é de responsabilidade da parte a conservação do documento em seu poder, sendo expressamente vedada a circulação do título ou cessão de seus direitos, sob as penas de litigância de má-fé.Consigno ainda que a quitação ou, sendo o caso, a expedição de alvará para levantamento de quantia, somente se dará mediante a apresentação do título original, na forma do art. 324 do CC.II - Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o débito, em atenção ao disposto no art. 827, caput, do CPC, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). III - Além disso, intime-o para, em 5 dias, em caso de não pagamento, indicar bens passíveis de penhora. Cientifique-o de que a não indicação de bens à penhora, quais são, onde se encontram e os respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor da execução.IV - Ademais, intime-se o executado de que poderá se opor à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de juntada autos do mandado de citação (arts

04/09/2017, 18:28

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Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 171

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 171

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167<br>Data do cumprimento: 28/05/2025

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167<br>Oficial: ANDREI NADOLNY FIDELIS

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(17)