Execução de Título Extrajudicial 0006014-14.2008.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006014-14.2008.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - Designem-se os leilões judiciais, por meio eletrônico (CPC, art. 882, caput), ou, não sendo possível, em local a ser designado pelo leiloeiro - a constar nas intimações (CPC, art. 882, § 3º), por leiloeiro público indicado pelo exequente ou, na sua falta, previamente cadastrado e observado o sistema de revezamento (CPC, art. 881, § 1º e art. 883), Cabe ao leiloeiro a publicação de edital, pelo menos cinco dias antes da data marcada (CPC, art. 887, § 1º), na rede mundial de computadores, em sítio próprio por si mantido (CPC, art. 887, § 2º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). Em se tratando de bens imóveis ou veículos, a publicação deve se dar também na imprensa ou por meio de comunicação semelhante (veículos físicos ou eletrônicos de notícias ou especializados que tenham conteúdo próprio e público consolidado), de amplo alcance (CPC, art. 887, §5º), observados os requisitos legais (CPC, art. 886, I a VI). Estabeleço o preço mínimo para alienação (CPC, art. 885) nos patamares da própria legislação, ou seja, de 50% do valor da avaliação (CPC, art. 891, parágrafo único) ou, sendo o executado incapaz, de 80% (CPC, art. 896). Observe-se que, em se tratando da alienação integral de imóvel indivisível com coproprietários alheios à execução, o valor mínimo deverá asseguar o valor integral da avaliação do coproprietário e algum proveito ao credor, que estima-se em no mínimo 50% do valor da quota-parte do executado (CPC, art. 843, §2º). Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% para os bens em geral e em 3% para os bens imóveis (art. 24 do Decreto nº 21981/32), somente devida em caso de efetiva arrematação (CPC, art. 884, parágrafo único). Cientifique-se a parte executada, por seu advogado e, se não o tiver, pessoalmente (CPC, art. 889, I), ou ainda, se desconhecido o seu paradeiro, por edital (CPC, art. 889, parágrafo único). Cientifiquem-se aqueles indicados no art. 889, II a VIII do CPC. Intimem-se.

18/02/2020, 17:02

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Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 510

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 510

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROGERIO COELHO. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> RSL02CV Número: 00060141420088240054/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RSL02CV -> TJSC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 491

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 499

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 499

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(69)