Execução de Título Extrajudicial 5001224-52.2025.8.24.0167 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001224-52.2025.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001224-52.2025.8.24.0167/SC RELATOR: Ana Luiza da Cruz Palhares EXEQUENTE: PATRICIA NASCIMENTO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 21/07/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001224-52.2025.8.24.0167/SC EXEQUENTE: PATRICIA NASCIMENTO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) EXECUTADO: WILLIAN CAMPOLONGO ROCHA ADVOGADO(A): SUZANA DAS GRAÇAS DO BONFIM DE CONTO (OAB PR109160) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que ao executado se facultou complementar documentalmente sua arguição de impenhorabilidade, todavia transcorrendo in albis a oportunidade, defiro o pedido de Evento 66. Com o decurso, expeça-se alvará. Ao ensejo do mesmo prazo, fica intimada a exequente para, querendo, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade.

22/07/2026, 00:00

Publicação

10/07/2026, 03:07

Publicação

09/07/2026, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001224-52.2025.8.24.0167/SC EXECUTADO: WILLIAN CAMPOLONGO ROCHA ADVOGADO(A): SUZANA DAS GRAÇAS DO BONFIM DE CONTO (OAB PR109160) DESPACHO/DECISÃO Faculto ao executado complementar documentalmente a arguição de Evento 54, demonstrando a impenhorabilidade concreta das verbas constritas, no prazo de 5 dias, sob pena de rejeição.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001224-52.2025.8.24.0167/SC RELATOR: Ana Luiza da Cruz Palhares EXEQUENTE: PATRICIA NASCIMENTO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 07/07/2026 - PETIÇÃO

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 17:08

Documento (Certidão)

07/07/2026, 17:08

Ato ordinatório

07/07/2026, 12:50

Expedida/certificada

07/07/2026, 12:28

Petição

07/07/2026, 08:14

Expedida/Certificada

22/06/2026, 10:49

Documentos

Ato ordinatório

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001224-52.2025.8.24.0167/SC AUTOR: PATRICIA NASCIMENTO LTDA ADVOGADO(A): CRISTIANO SIELICHOW (OAB SC056504) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I. Informou a parte autora a desocupação voluntária do imóvel locado pela parte demandada (evento 14). Desta feita, tem-se que o pedido de despejo perdeu seu objeto. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL – LOCAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – PEDIDO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO JUDICIAL DO ABANDONO DO BEM – CIRCUNSTÂNCIA QUE ESVAECE A UTILIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A MATÉRIA – PERDA DO OBJETO" (Apelação Cível n. 2004.010495-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 12/09/2006). Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, somente em relação ao pedido de despejo, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e REVOGO, em consequência, a tutela provisória concedida na decisão do evento 7. II. No mais, tendo em vista que o contrato de locação configura título executivo extrajudicial (evento 1, CONTRLOC4), ex vi do art. 784, inciso VIII, do CPC, e que não houve citação válida da parte ré, atendendo-se ao princípio da economia processual, não vejo óbice na pretendida conversão do feito em execução, consoante postulado pela parte autora no evento 14. A propósito: "RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Irresignação contra a respeitável decisão que converteu a ação de cobrança em execução. Possibilidade. Conversão efetuada antes da citação da parte executada. Direito de defesa assegurado, na forma de oposição de em embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2169762-19.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO LOCADOR. PERDA DE OBJETO QUANTO AO DESPEJO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. Agravo de instrumento provido" (Agravo de Instrumento, Nº 70075280263, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 03-10-2017). Assim, altere-se o cadastro para execução de título extrajudicial. III. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para que, em 3 (três) dias, pague(m) o valor da execução, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e de honorários advocatícios. III.I Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 231), poderá(ão) oferecer embargos, independentemente de penhora ou caução (CPC, art. 914 e 915), e que o exequente goza da prerrogativa disposta no art. 828 do CPC. III.II Fixo honorários em 10% do valor executado (CPC, art. 827, caput), que será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo assinalado (CPC, art. 827, § 1º). III.III Não encontrado(s) o(s) devedor(es), o Oficial de Justiça deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quantos bastem à garantia da execução (CPC, art. 830). III.IV Certificada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, a penhora deverá ser levada a efeito (CPC, 829, §1º), nomeando-se depositária a pessoa indicada no art. 840 do CPC. III.V Se houver pedido de penhora on-line, voltem conclusos para análise. Caso não haja tal pedido, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. III.VI Caso a penhora não seja realizada na presença do(s) executado(s) (CPC, 841, § 3o), este(s) deverá(ão) ser intimado(s) por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s) nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença(m) (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua(m), pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). III.VII Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. III.VIII Perfectibilizada a constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. III.IX Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. IV. Intimem-se e cumpra-se.

12/06/2025, 00:00

—

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(65)