Embargos à Execução Fiscal 0307849-41.2019.8.24.0033 - TJSC

Embargos à Execução Fiscal 0307849-41.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2676347/SC (2024/0229737-4) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ ADVOGADO: SALÉSIO PEDRINI - SC020475 AGRAVADO: SEMP INFORMATICA LTDA OUTRO NOME: SEMP TOSHIBA INFORMATICA LTDA ADVOGADOS: RENATO DE BRITTO GONÇALVES - SP144508 TATIANE MIRANDA - SP230574 JULIANA NUNES DE SOUZA - SP416777 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE ITAJAÍ, contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, dirigido a acórdão prolatado na Apelação cível n. 0307849-41.2019.8.24.0033. A Agravada opôs embargos à execução fiscal ajuizada pelo Agravante, objetivando a desconstituição de título executivo – multa por infração a direito do consumidor – e extinção da execução. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reduzir a multa para 20% (vinte por cento) do valor original (fls. 173-175). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fl. 198). Houve apelação da ora Agravante, a qual o Tribunal de origem, por decisão monocrática do Relator, negou provimento (fls. 253-254). A Agravante interpôs agravo interno, ao qual o Tribunal de origem negou provimento. O acórdão ficou assim ementado (fl. 301): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA MULTA AO PERCENTUAL DE 20% DO VALOR ORIGINÁRIO. MULTA APLICADA PELO PROCON DE ITAJAÍ. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE E A RAZOABILIDADE DA MULTA. INSURGÊNCIA AFASTADA. EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO VERIFICADA. VALOR DA MULTA READEQUADO. PARÂMETROS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA OBSERVADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial, trouxe a parte agravante, além de divergência jurisprudencial, a alegação de violação dos arts. 56 e 57 do CDC, pois a multa – cujo valor não pode ser irrisório por seu caráter pedagógico – foi fixada conforme critérios legais e não pode haver interferência judicial no mérito administrativo quando não há ilegalidade. Pede o provimento do recurso especial, com a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento do valor original da multa. Oferecidas contrarrazões (fls. 376-391), inadmitiu-se o recurso na origem (fls. 397-398), advindo o presente agravo (fls. 408-415), contraminutado às fls. 421-425. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Ao decidir sobre a redução do valor da multa aplicada por infração ao direito do consumidor, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 299-300): Pois bem. Conforme observa-se dos autos, após instauração de Processo Administrativo n. 154/2010, decidiu-se pela aplicação de multa á empresa agravada, no valor de R$ 13.980,00, por infração ao regramento previsto no artigo 18, § 1º, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o auto de infração número 2010.0073 evento 10, DOC17: [...] a referida empresa conforme apurado no processo administrativo n. 154/10 praticou infração capitulada abaixo quando a reclamante efetuou a compra de um notebook da marca Semp Toshiba pela improcedência de R$ 1398,00 da Empresa Wall Mart Brasil, em 15/03/2010. O produto aprestou vícios dentro do prazo de garantia e foi enviada a assistência técnica autorizada, por seis vezes. Após m longo prazo de espera, a consumidora notificou a Reclamada para solucionar o impasse, porém a empresa não enviou resposta. O produto permaneceu por mais de 30 dias na assistência técnica autorizada e o vício não foi sanado, sendo a consumidora prejudicada em função da mora. [...] Todavia, referida penalidade, quando do ajuizamento da execução fiscal (2019), já alcançava a quantia de R$ 46.887,26 (Evento 3 - autos n. 0905080-11.2019.8.24.0033), em razão dos encargos moratórios. E, com efeito, conforme consignado em sentença evento 27, DOC1: [...] É evidente que, sem qualquer esforço argumentativo, existe gritante desproporcionalidade no arbitramento do valor da multa, que se afastou por completo das circunstâncias previstas no art. 57, do CDC, quais sejam, a (i) gravidade da infração, (ii) a vantagem auferida e (iii) a condição econômica do fornecedor, utilizando a autoridade administrativa apenas argumentação formal acerca delas, mas sem realmente analisá-las com boa-fé. A gravidade da infração foi insignificante por ter sido cometida uma única vez e tão-somente a um único consumidor e ainda por inércia na resolução de defeito em eletrodoméstico não essencial; a vantagem supostamente auferida foi igualmente de pequena monta, resumindo-se ao valor do aparelho e nada mais. Por tudo isso, é incompreensível que a autoridade administrativa tenha mirado apenas e tão somente no porte ecônomico da embargante, o que não pode ser tolerado. [...] Referidos argumentos, foram reforçados na decisão monocrática, a ponto de confirmar que a multa aplicada, devidamente atualiza, ultrapassa o limite da razoabilidade e proporcionalidade, frente aos requisitos da dosimetria previstos no CD e no Decreto n. 2.181/1997. Vejamos: [...] em que pese possa ser facilmente arcado pela empresa autora, que trata-se de uma multinacional de grande porte, apresenta-se dissonante com a baixa gravidade da conduta e com a suposta vantagem auferida, critérios previstos, juntamente com a condição econômica do fornecedor, como moduladores da penalidade no art. 57 do CDC. Desta forma, tanto em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, quanto em atenção à segurança jurídica, vez que demandas semelhantes, julgadas por esta Quinta Câmara de Direito Público, tiveram como resultado a manutenção de multas em valores substancialmente menores do que aquele aqui analisado, entendo que deva ser mantida a sentença que reduziu o montante supracitado para 20% (vinte por cento) do seu valor. [...] Com isso, não há falar-se que a “redução foi desproporcional à conduta”, pois o valor fixado pelo juízo de primeiro grau e confirmado monocraticamente por este relator se encontra compatível com as regras legais aplicáveis ao caso, com os elementos da infração e com os precedentes na matéria. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que o valor original da multa foi imposto com base em critérios legais, o que afasta a intervenção judicial no mérito administrativo, aliado ao fato de que seu caráter pedagógico impede sua irrisoriedade – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. AUTUAÇÃO. PENALIDADE. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. PORTARIA NORMATIVA DO PROCON. ATO NORMATIVO NÃO INCLUÍDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ASUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NÃO IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMANTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. A modificação da conclusão do Tribunal de origem acerca da caracterização da conduta infrativa demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Com relação ao valor da penalidade, a verificação da aplicação escorreita no caso concreto dos critérios descritos no art. 57 do CDC, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF (Portaria Normativa PROCON nº 26/06), o que é vedado nesta senda recursal. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.430.528/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024; sem grifos no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATUAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA. COMPATIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. MULTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO PODER JUDICIÁRIO. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284 E 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC. REDUÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Inadmissível o recurso especial cujo debate envolva dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido a respeito da fixação e dimensionamento da multa, inclusive quanto à alegação referente a circunstância atenuante, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.000/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023; sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, "considerando o volume de passagens vendidas, e sendo certo que os valores cobrados verteram-se em benefício da empresa, não se pode conceber que a multa seja irrisória" (fl. 815). Dessa forma, desconstituir tais premissas implicaria, necessariamente, em incursão no acervo fático-probatório constante dos autos, providência inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.931.900/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; sem grifos no original) Por fim, ressalto que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 254), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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