Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000284-61.1996.8.24.0080/SC
EXECUTADO: MITIAKI YAO
ADVOGADO(A): RODRIGO GOMES BRESSANE (OAB MT008616)
ADVOGADO(A): CLAUDIO HUMBERTO LANDIM STORI (OAB SP092224)
DESPACHO/DECISÃO
Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ) pleiteado pelo executado MITIAKI YAO, de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018.
Não obstante, a não incidência da taxa de serviços judiciais, considerando que a gratuidade da justiça compreende outras despesas, nos termos do art. 99, §2°, do CPC, intime-se o executado MITIAKI YAO para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos a alegada hipossuficiência, com a juntada do comprovante atualizado de renda, certidão de (in)existência de veículos (Detran) e de imóveis (CRI), em seu nome e no nome de seu cônjuge, se for o caso, sob pena de indeferimento do benefício.
Intimem-se.