Execução de Título Extrajudicial 0301697-56.2019.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301697-56.2019.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ARISTORIDES MACHADO DE MELO EXECUTADO: DIOGO DE ASSIS MATEUS EDITAL Nº 310030322168 JUIZ DO PROCESSO: Francisco Carlos Mambrini - Juiz(a) de Direito Executado/Depositário: DIOGO DE ASSIS MATEUS PRAZO DO EDITAL: 05 dias Hasta Pública: Data/Local: 1º LEILÃO: Início: dia 17 de agosto de 2022, às 11h, com encerramento no dia 24/08/2022, às 16:00 horas, ensejo em que somente serão recebidos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. 2º LEILÃO: Início: dia 24 de agosto de 2022, às 17h, com encerramento no dia 31/08/2022, às 16:00 horas, a quem mais der, desde que não se oferte quantia inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. Local da Praça/Leilão: site www.casadoleilao.com. Descrição do(s) Bem(ns): BEM: O apartamento n. 303 localizado no Bloco D, no 3° pavimento, do Condomínio Residencial Aristorides Machado de Melo, situado em frente para as terras de Sociedade Paranaense Divina Providência, Bairro Várzea, nesta cidade e comarca de Lages-SC, com as seguintes áreas e confrontações de fundo para a circulação de pedestres, a direita de quem postado na dita circulação de pedestres, olhar de frente para o Bloco D, cada um com área real privativa de 46,5000m², área real de uso comum de divisão proporcional de 6,9433m, perfazendo a área real global de 53,4433m, correspondendo a cada um a fração ideal equivalente a 0,004808 no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Que o referido condomínio foi edificado em um terreno com a área superficial de 10.500,00m². Imóvel matriculado sob n. 30.847 do Registro de Imóveis do 4º Ofício de registro de Imóveis da Comarca de Lages - SC. Ônus: R-3/30.847, alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. R-5/30.847, penhora em favor dos próprios autos. Depositário: o Executado. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Data da avaliação: 27/04/2022. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301697-56.2019.8.24.0039/SC

12/07/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0391/2019 Teor do ato: Vistos, etc. Após detida reflexão acerca do tema, revejo meu entendimento anterior e, doravante, passo a deferir os pedidos de consulta aos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (Infoseg, Renajud, Siel) para fins de localização do endereço atualizado do demandado e também para apontamento de eventuais bens de propriedade do devedor, com o intuito de viabilizar a futura satisfação do crédito perseguido. A respeito, colhe-se de jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DAS FERRAMENTAS SEM O EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). 2. Embora os precedentes da Corte Superior tratem, em especial, da busca por bens da parte demandada, o mesmo raciocínio se aplica à pesquisa de endereços, já que idêntico o desiderato, não sendo útil à prestação jurisdicional a criação de resistências ao uso desses sistemas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082049-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 11-2-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. (...) RECUR

13/09/2019, 12:39

Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. Após detida reflexão acerca do tema, revejo meu entendimento anterior e, doravante, passo a deferir os pedidos de consulta aos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (Infoseg, Renajud, Siel) para fins de localização do endereço atualizado do demandado e também para apontamento de eventuais bens de propriedade do devedor, com o intuito de viabilizar a futura satisfação do crédito perseguido. A respeito, colhe-se de jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DAS FERRAMENTAS SEM O EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível o emprego dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça - tais como Bacenjud, Renajud e Infojud - sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais para tanto (REsp n. 1347222/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 25-8-2015). 2. Embora os precedentes da Corte Superior tratem, em especial, da busca por bens da parte demandada, o mesmo raciocínio se aplica à pesquisa de endereços, já que idêntico o desiderato, não sendo útil à prestação jurisdicional a criação de resistências ao uso desses sistemas" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082049-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 11-2-2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS PELO CREDOR. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n

11/09/2019, 17:25

—

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 38.535,52

Expedição de Alvará

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGS03CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DIOGO DE ASSIS MATEUS)

Remetidos os Autos - LGS03CV -> FNSCONV

Transitado em Julgado - Data: 13/04/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 340, 341, 342 e 343

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(43)