Monitória 5008530-68.2025.8.24.0039 - TJSC

Monitória 5008530-68.2025.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 5008530-68.2025.8.24.0039/SC AUTOR: MB MICRO RESTAURACAO LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO NEVES DE ALBUQUERQUE (OAB SC061941) ADVOGADO(A): RAFAEL ALBUQUERQUE CESAR (OAB SC012590) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação monitória consubstanciada em ordem de serviço (documento particular). Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil/2015, é cabível a ação monitória quando o autor dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar o direito ao recebimento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido, as ordens de serviço devidamente assinadas constituem prova escrita idônea para embasar o pedido monitório, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. (...) MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA. REQUISITOS QUE SÃO EXIGIDOS EM TÍTULOS EXECUTIVOS. PRESSUPOSTO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE É JUSTAMENTE A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700, CPC). ORDEM DE SERVIÇO JUNTADA À INICIAL QUE DEMONSTRA A IDENTIFICAÇÃO DO RÉU, DO SEU VEÍCULO, OS SERVIÇOS REALIZADOS, O VALOR E A AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. PROVA DO SERVIÇO SEM QUALQUER CONTRAPROVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303538-81.2016.8.24.0010, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ORDENS DE SERVIÇOS ASSINADAS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA SOCIEDADE DEVEDORA - VALORAÇÃO DA PROVA - PROVA ESCRITA HÁBIL - PROVA DO PAGAMENTO. - A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer ( CPC, art. 700)- O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ( CPC, art. 371)- As ordens de serviços assinadas pelo representante legal da sociedade devedora decorrentes do contrato de prestação de serviços entre os litigantes constituem prova escrita hábil a exigir o pagamento de quantia em dinheiro - A prova do pagamento faz-se por documento, instrumento particular ou recibo, nos termos do art. 320 do Código Civil. (TJMG, Apelação Cível n. 50016452920188130479, rel. Des. José Flávio de Almeida, j. 05-10-2023). Além disso, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos. No presente caso, o prazo prescricional foi devidamente observado, uma vez que as ordens de serviço foram assinadas em 29/03/2023, 09/05/2023, 31/05/2023, 02/08/2023 e 03/08/2023 (evento 1, DOCUMENTACAO5), e a ação foi proposta em 12/05/2025 (evento 1, INIC1). Assim, encontrando-se a inicial adequadamente instruída, determino a citação do(s) demandado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o pagamento do valor exigido (art. 701 do CPC/2015). Cientifique(m)-se o(s) demandado(s) de que no mesmo prazo poderá(ão) ofertar embargos que suspenderão a eficácia do comando inicial, advertindo-se ainda que se não oferecida referida defesa, constituir-se-á o título executivo judicial prosseguindo-se a demanda nos termos do Título II do Livro I da Parte Especial (art. 702, §8º do CPC/2015). No caso de pagamento da quantia reclamada no prazo antes mencionado, o(s) devedor(es) estará(ão) isento(s) de custas processuais e os honorários advocatícios serão reduzidos a 5% do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC/2015). Reconhecendo a dívida, poderá(ão) o(s) demandado(s) pleitear(em) o parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários advocatícios de 5%, nos termos dos artigos 701, §5° e 916 do CPC/2015.

19/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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