Ação Penal - Procedimento Sumário 0003076-65.2013.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCIANO RABELO RONSANI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2024, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

07/08/2024, 16:00

Juntada de Petição

10/10/2023, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

22/08/2023, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/08/2023, 19:54

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/07/2023, 19:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 127

10/07/2023, 13:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: FABIANO COLOMBO

06/07/2023, 23:10

Expedição de mandado - CUACEMAN

06/07/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELINA RABELO RONSANI. Justiça gratuita: Não requerida.

06/07/2023, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

21/06/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/06/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/06/2023, 17:56

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

07/08/2024, 16:01

Juntada de peças digitalizadas

07/08/2024, 16:00

Juntada de Petição

10/10/2023, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

22/08/2023, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

04/08/2023, 19:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 18:40

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

25/07/2023, 19:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 127

10/07/2023, 13:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: FABIANO COLOMBO

06/07/2023, 23:10

Expedição de mandado - CUACEMAN

06/07/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADELINA RABELO RONSANI. Justiça gratuita: Não requerida.

06/07/2023, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

21/06/2023, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

15/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

07/06/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

07/06/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/06/2023, 18:40

Decisão interlocutória

05/06/2023, 18:40

Conclusos para decisão

12/10/2022, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

10/10/2022, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/10/2022, 01:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/09/2022, 21:09

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 21:09

Despacho

15/09/2022, 09:56

Conclusos para despacho

08/09/2022, 13:50

Juntada de certidão

08/09/2022, 13:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/07/2022 02:00:35, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 28/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/08/2022

12/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MARCIANO RABELO RONSANI EDITAL Nº 310029983865 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Barreto - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARCIANO RABELO RONSANI, CPF: 04455245960, Endereço: - Rua Nicolau Antonio Deschamps, 112 - Corrego Grande - 88037404 - Florianópolis (Residencial) e Rua Dolário dos Santos, 250 - Centro - 88802080 - Criciúma (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias SÍNTESE DO ATO: O denunciado fica intimado para para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este juízo dados bancários e CPF para restituição de valor apreendido nos autos, sob pena de perdimento. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0003076-65.2013.8.24.0282/SC

12/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/07/2022

11/07/2022, 17:49

Expedição de Edital - citação

11/07/2022, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

09/05/2022, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 05/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 019/2022 da Direção do Foro da Comarca de Jaguaruna.

04/05/2022, 23:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

30/04/2022, 02:03

Decisão interlocutória

20/04/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 18:28

Conclusos para despacho

21/03/2022, 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/03/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/03/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/03/2022, 12:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 93

15/03/2022, 18:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93<br>Oficial: ANA CRISTINA MEIRA FERRARY

10/03/2022, 14:03

Expedição de mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN

10/03/2022, 14:02

Juntada de Petição

09/03/2022, 19:43

Juntada de Petição

09/03/2022, 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

01/02/2022, 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

23/01/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

14/01/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 12:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84

06/12/2021, 21:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84<br>Oficial: LUCIA MARIA BONASSA DE AGUIAR (por substituição em 07/11/2021 18:27:21)

04/11/2021, 16:35

Expedição de mandado - CUACEMAN

03/11/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/11/2021, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

01/11/2021, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

29/10/2021, 14:16

Devolvidos os autos - UUGCEMAN -> JUU02CV

28/10/2021, 14:56

Migração - Juntada de mandado não cumprido

28/10/2021, 14:55

Ato ordinatório praticado

29/01/2021, 13:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/11/2020, 02:31

Remetidos os Autos - JUU02CV -> UUGCEMAN

30/11/2020, 02:31

Juntada de documento

29/09/2020, 14:49

Mero expediente - SAJ - DETERMINO a restituição dos valores referentes à prestação de fiança contidos na subconta vinculada aos presentes autos, atualizado e sem descontos, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal, haja vista a sentença de fls. 138-139 que extinguiu a punibilidade do acusado. Intime-o para que informe seus dados bancários com o propósito de transferência dos respectivos valores. Cumpra-se. Após, arquivem-se.

22/07/2020, 08:03

Juntada de documento

22/01/2020, 14:36

Pedido de depósito - Nº Protocolo: WJUU.20.10000161-0 Tipo da Petição: Pedido de Depósito Data: 16/01/2020 15:01

16/01/2020, 15:05

Transitado em julgado - Trânsito em Julgado

15/10/2019, 13:19

Certidão emitida - Genérico

15/10/2019, 13:19

Conclusos para despacho

16/08/2019, 15:36

Juntada

04/07/2019, 04:51

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/06/2019, 18:35

Ato Ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público.

27/06/2019, 18:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2019/003533-1 Situação: Aguardando Cumprimento em 28/06/2019 Local: Oficial de justiça - Maico Bez Birolo

27/06/2019, 16:04

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

21/05/2019, 18:42

Certificado a publicação e registro da sentença

21/05/2019, 18:42

Extinta a punibilidade por prescrição - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados Israel Craveiro Perdoná, pela prescrição da pretensão punitiva em perspectiva retroativa, com base no art. 107, inc. IV, do Código Penal. Ao defensor nomeado, fixo seus honorários em R$ 536,00 (quinhentos e trinta e seis reais) pelo munus prestado, nos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução CM nº 5/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

21/05/2019, 18:42

Conclusos para decisão interlocutória

26/04/2019, 14:20

Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WJUU.19.10006359-2 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 25/04/2019 15:51

25/04/2019, 16:06

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2019/002468-2 Situação: Aguardando Cumprimento em 24/04/2019 Local: Oficial de justiça - Maico Bez Birolo

23/04/2019, 17:59

Mero expediente - SAJ - Considerando a certidão da fl 128, NOMEIO como defensor(a) dativo(a) o(a) advogado(a) Dr. Luiz Vargas, inscrito(a) na OAB/SC sob o nº 46.857, para atuar na defesa do(a) acusado(a). INTIME-SE o(a) advogado(a) acerca da nomeação para dizer se aceita o encargo, salientando que, em não havendo interesse, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, para declinação do encargo. Em caso de aceitação, deverá apresentar a peça processual pertinente, no prazo legal. Cumpra-se.

09/04/2019, 18:48

Conclusos para despacho

03/04/2019, 16:58

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

13/12/2018, 12:55

Transferência de Processo - Saída

26/11/2018, 16:09

Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara

26/11/2018, 16:09

Conclusos para despacho

09/05/2018, 17:17

Conclusos para decisão interlocutória

29/03/2017, 18:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

29/03/2017, 18:38

documento digitalizado

30/12/2016, 10:59

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

30/12/2016, 10:58

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

30/12/2016, 10:57

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2016/005705-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/12/2016 Local: Tubarão / Carol Costa Meis

16/12/2016, 15:59

Processo físico convertido em processo eletrônico

30/11/2016, 16:26

Certidão emitida - Genérico

30/11/2016, 16:26

Juntada

30/11/2016, 00:00

Recebidos os autos

05/07/2016, 17:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

17/05/2016, 15:43

Juntada de carta precatória - de Criciúma, sem cumprimento.

06/05/2016, 14:05

Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Penal - Procedimento Sumário - Número: 80008 - Protocolo: DJUU15000051912

06/05/2016, 14:03

Juntada petição de manifestação ministerial

23/03/2015, 15:23

Recebidos os autos

23/03/2015, 12:27

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

17/03/2015, 15:05

Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Ação Penal - Procedimento Sumário - Número: 80007 - Protocolo: DJUU15000003668

13/03/2015, 17:32

Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Penal - Procedimento Sumário - Número: 80006 - Protocolo: DJUU15000003426

13/03/2015, 17:32

Expedido ofício - SAJ - Genérico ao Juiz de Direito

09/12/2014, 18:02

Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Ação Penal - Procedimento Sumário - Número: 80005 - Protocolo: DJUU14000085124

09/12/2014, 17:55

Expedido ofício - SAJ - Solicitando Antecedentes Criminais

09/10/2014, 13:03

Recebidos os autos

14/03/2014, 12:16

Conclusos para despacho

05/03/2014, 17:33

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

26/02/2014, 14:06

Recebidos os autos

25/02/2014, 16:50

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

18/02/2014, 15:34

Juntada de AR - Juntada de AR : AR240078587TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação por Carta - Genérico Destinatário : Delegacia de Polícia Civil de Jaguaruna

14/02/2014, 16:28

Juntada de laudo pericial - SAJ - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Auto de Prisão em Flagrante - Número: 80004 - Protocolo: DJUU14000002648 - Complemento: ofício de encaminhamento 03/2014,

14/02/2014, 16:23

Juntada de ofício - Juntada a petição diversa - Tipo: Ofício em Auto de Prisão em Flagrante - Número: 80003 - Protocolo: DJUU14000000630

14/02/2014, 16:23

Expedido ofício - SAJ - Intimação por Carta - Genérico

12/12/2013, 07:15

Concluso para despacho - SAJ

31/10/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

31/10/2013, 12:00

Aguardando cumprir despacho

31/10/2013, 12:00

Despacho outros - Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem para que, no prazo de 20 dias, cumpra o requerido pelo órgão ministerial à fl. 36. Após, nova vista ao Parquet.

22/10/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

08/10/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

16/09/2013, 12:00

Mudança de classe - saída

04/09/2013, 12:00

Mudança de classe - entrada

04/09/2013, 12:00

Ato Ordinatório-crime - Abro vista dos presentes autos à Promotora de Justiça.

04/09/2013, 12:00

Juntada de e-mail - Prot. 6516

15/08/2013, 12:00

Aguardando petição

12/08/2013, 12:00

Juntada de manifestação ministerial

08/08/2013, 12:00

Aguardando cumprir despacho

08/08/2013, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

07/08/2013, 12:00

Recebimento - SAJ - Promotoria de Justiça da Comarca de Jaguaruna

07/08/2013, 12:00

Recebimento pelo Cartório

07/08/2013, 12:00

Processo distribuído por sorteio

05/08/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

05/08/2013, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

05/08/2013, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2022, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2021, 13:56

DESPACHO

•22/07/2020, 08:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2019, 18:33

SENTENÇA

•21/05/2019, 18:42

DESPACHO

•09/04/2019, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2017, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2016, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2016, 00:00

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2023, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2022, 21:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 09:56

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 18:28

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•14/01/2022, 12:42

ATO ORDINATÓRIO

•29/01/2021, 13:56

DESPACHO

•22/07/2020, 08:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2019, 18:33

SENTENÇA

•21/05/2019, 18:42

DESPACHO

•09/04/2019, 18:48

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2017, 18:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2016, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2016, 00:00

DESPACHO

•30/11/2016, 00:00

DECISÃO

•30/11/2016, 00:00