Execução Fiscal 0300276-97.2019.8.24.0017 - TJSC

Execução Fiscal 0300276-97.2019.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE DIONISIO CERQUEIRA/SC EXECUTADO: ANTONIO DA SILVA EDITAL Nº 310017962650 JUIZ DO PROCESSO: ANDREIA CORTEZ GUIMARAES PARREIRA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANTONIO DA SILVA, cpf: 03202500910, endereço: José Linhares, 372, E - Jardim America - 89803440 - Chapecó (Residencial), Avenida Washington Luiz, 166 - Centro - 89950000 - Dionísio Cerqueira (Residencial), RUA JOSE LINHARES, 172, E - JARDIM AMERICA - 89803440 - CHAPECO (Residencial), Rua Curitibanos, 679 - Centro - 89500079 - Caçador (Residencial) e Rua Paraguai, 145 - Reunidas - 89504527 - Caçador (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa:. Valor do Débito: 5.669,36. Data do Cálculo: 19/03/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300276-97.2019.8.24.0017/SC

27/01/2022, 00:00

Designada Audiência - 1. Conforme amplamente noticiado na mídia local, bem como se pode verificar no site oficial da Prefeitura de Dionísio Cerqueira/SC: <https://www.dionisiocerqueira.sc.gov.br/noticias/index/ver/codNoticia/522413/codMapaItem/9275>, encontra-se vigente até o final do mês de abril de 2019 o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, que oferece aos contribuintes do município a oportunidade de regularização de seus débitos, tributários ou não, com desconto de até 100% nos juros e multas.O contribuinte que optar por pagamento à vista, em cota única, terá 100% (cem por cento) de desconto sobre os valores dos juros e multas incidentes.No caso de pagamento parcelado, serão concedidos os seguintes benefícios fiscais: (i) pagamento em até 6 (seis) parcelas: desconto de 60% dos juros e multas; (ii) pagamento em 07 a 12 (doze) parcelas: desconto de 50% dos juros e multas; (iii) e pagamento de 13 a 24 (vinte e quatro) parcelas: desconto de 30% dos juros e multas;2. Diante do exposto, considerando a excelente oportunidade para que os contribuintes/executados possam regularizar seus débitos junto ao ente municipal, valendo-se dos descontos de até 100% (cem por cento) nos juros e multas incidentes sobre o crédito tributário, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 22/04/2019 às 08:40 horas na sala de audiências da comarca de Dionísio Cerqueira/SC - piso inferior.3. Cite-se a parte executada, via mandado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida mencionada na inicial, apresente garantia do débito e/ou compareça na audiência anteriormente indicada, (art. 7º, inc. I, art. 8º, incs. I a IV e parágrafos e art. 9º e parágrafos, todos da Lei n. 6.830/80).3.1. No momento da citação deverá ser cientificado o executado que os benefícios fiscais (desconto de até 100% em multa e juros) serão válidos somente até o final do mês de abril de 2019, sendo que posteriormente a essa data os juros e multa serão cobrados integralmente.4. Não havendo pagamento, garantia

20/03/2019, 14:54

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 239

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Expedição de ofício

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(21)