Execução de Título Extrajudicial 0000264-37.1998.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000264-37.1998.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000264-37.1998.8.24.0036/SC EXECUTADO: MOACIR LIPINSKY ADVOGADO(A): ENNO JANSSEN JUNIOR (OAB SC006584) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte embargada para, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração, consoante art. 1.023, § 2º, do CPC.

16/07/2026, 00:00

Publicação

08/07/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000264-37.1998.8.24.0036/SC EXEQUENTE: VICENTE NERY RAMOS (Sucessão) ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) EXEQUENTE: GLAUCIA ROSA RAMOS CARNEIRO DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) DESPACHO/DECISÃO 1 - Pelas razões já expostas nos eventos 508 e 517, indefiro o pedido formulado no evento 523, no que se refere ao imóvel de mat. 31.317. 2 - A fim de viabilizar a análise dos demais requerimentos formulados, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito.

07/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2026, 11:26

Mero expediente

06/07/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

01/07/2026, 20:07

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:52

Petição

10/06/2026, 09:42

Publicação

19/05/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000264-37.1998.8.24.0036/SC EXEQUENTE: VICENTE NERY RAMOS (Sucessão) ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) EXEQUENTE: GLAUCIA ROSA RAMOS CARNEIRO DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) EXECUTADO: MOACIR LIPINSKY ADVOGADO(A): ENNO JANSSEN JUNIOR (OAB SC006584) DESPACHO/DECISÃO Não há previsão legal de pedido de reconsideração, de forma que deixo de analisar o pleito formulado no evento 514. Eventual irresignação ser deduzida pelos meios recursais próprios. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC.

18/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/05/2026, 16:10

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 19:14

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000264-37.1998.8.24.0036/SC EXEQUENTE: VICENTE NERY RAMOS (Sucessão) ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) EXEQUENTE: GLAUCIA ROSA RAMOS CARNEIRO DA CUNHA (Sucessor) ADVOGADO(A): CELIA CELINA GASCHO CASSULI (OAB SC003436) EXECUTADO: MOACIR LIPINSKY ADVOGADO(A): ENNO JANSSEN JUNIOR (OAB SC006584) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta inicialmente por VICENTE NERY RAMOS em face de MOACIR LIPINSKY, partes devidamente qualificadas, baseada na escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária (evento 210). O executado foi citado (evento 215). No evento 216 foi realizada a penhora da fração pertencente ao executado do imóvel matriculado sob o n. 31.317, do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul. A avaliação foi acostada ao evento 241. Os Embargos à Execução n. 036.99.000269-7 opostos pelo executado foram julgados improcedentes, conforme cópia da sentença acostada ao evento 218. No evento 255, a parte executada afirmou que a sua parte no imóvel foi adjudicada por terceiro nas ações executivas n.s 036.97.000265-9, 036.97.000302-7 e 036.97.000361-2. Sobreveio decisão (evento 267) que revogou a penhora sobre o imóvel e deferiu a constrição dos direitos sobre o veículo FORD/VERONA GLX, posteriormente não localizado, conforme evento 287. Foi realizada penhora por termo nos autos na ação trabalhista n. 01263-2007-019-12-00-0 (evento 320) e determinada a constrição de eventuais valores excedentes do leilão judicial do imóvel pertencente ao executado na ação trabalhista n. 2007-019-12-00-0 (evento 329). O feito foi suspenso, conforme determinação do evento 336. Foi indeferido o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 31.317 (evento 358). No evento 369, a parte exequente requereu a penhora de valores nas contas bancárias do executado, sendo o pedido deferido (evento 372). Sobreveio nova determinação de suspensão do processo (evento 395). Houve o bloqueio de valores da conta bancária do executado por meio do sistema Sisbajud (evento 406), com expedição de alvará no evento 426. Diante da notícia do falecimento do executado MOACIR LIPINSKY (evento 480), foi determinada a substituição do polo ativo pela herdeira Glaucia Rosa Ramos Carneiro da Cunha (evento 499). Novamente a parte exequente requereu a penhora de parte do imóvel matriculado sob o n. 31.317 (evento 504). É o relatório. Decido. No evento 504, a parte exequente renovou o pleito de penhora sobre a fração ideal pertencente ao executado no imóvel matriculado sob o n. 31.317 do Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul. Todavia, verifica-se dos autos que referido bem já havia sido objeto de penhora anteriormente nesta execução (evento 216) e que o ato constritivo foi expressamente revogado por decisão proferida no evento 267, após a constatação de que a fração pertencente ao executado fora adjudicada por terceiro no bojo da ação executiva n. 0000265-56.1997.8.24.0036 (autos n. 036.97.000265-9), conforme informado pelo próprio executado no evento 255. Ressalta-se que, embora não haja nos autos comprovação de averbação da carta de adjudicação na matrícula do imóvel, o fato é que a constrição anteriormente realizada foi cancelada justamente em razão da alienação judicial da fração ideal. Assim, enquanto não houver demonstração inequívoca de que o bem permanece de titularidade do executado, não há como restabelecer ou renovar a penhora, sob pena de se recair sobre patrimônio alheio ao devedor. Por isso, incumbe ao exequente, diante da notícia de transferência da propriedade por adjudicação, demonstrar a atual situação dominial do imóvel caso pretenda nova constrição sobre ele, ônus do qual não se desincumbiu. Dessa forma, não subsistem elementos que autorizem o deferimento do pedido formulado no evento 504, razão pela qual indefiro o pedido. Intimem-se, inclusive, a parte exequente para promover o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC.

20/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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