Execução de Título Extrajudicial 5001454-18.2024.8.24.0139 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001454-18.2024.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001454-18.2024.8.24.0139/SC EXEQUENTE: PESQUEIRA PIONEIRA DA COSTA S/A ADVOGADO(A): FELINTO DEUSDEDITH RIBEIRO JÚNIOR (OAB SC022324) ADVOGADO(A): RYCHARDE FARAH (OAB SC010032) ADVOGADO(A): MAYARA GABRIELA SARTORI (OAB SC033963) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao requerimento de evento 69, destaco o art. 790, IV, do Código de Processo Civil, dispõe que "são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida" e, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é a de que cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, haja vista a solidariedade entre o casal" (AgRg no AREsp n. 427.980/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, T4, j. 18/2/2014). Sobre a possibilidade de inclusão do cônjuge para responder com seu patrimônio na execução, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA NO INFOJUD E SISBAJUD DE BENS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNHÃO DOS BENS ADQUIRIDOS POR QUAISQUER DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE PESQUISAS PATRIMONIAIS EM NOME DA ESPOSA DO EXECUTADO, RESGUARDANDO-SE, CONTUDO, A MEAÇÃO EM EVENTUAL CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011362-94.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. BUSCA PELO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD EM NOME DO EXECUTADO QUE RESTOU INFRUTÍFERA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE OCULTAÇÃO PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO. ALMEJADA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS SISTEMAS EM DESFAVOR DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. PROVIDÊNCIA VIÁVEL NA HIPÓTESE. DÉBITO CONTRAÍDO PELO EXECUTADO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. CORRESPONSABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAJORITÁRIO NESTA CORTE. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO DA CÔNJUGE NÃO EXECUTADA RESERVADA AO MOMENTO OPORTUNO, EM QUE SE GARANTIRA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002515-96.2020.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2020). Desse modo, diante da juntada da certidão de casamento, sob o regime de comunhão universal de bens, ocorrido em data anterior à emissão dos cheques executados (evento 69), restam demonstrados os pressupostos para deferimento da penhora de bens do cônjuge da parte executada, sendo o acolhimento do pedido a medida que se impõe. Contudo, o entendimento consolidado tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça de Santa Catarina é no sentido de que o regime de comunhão de bens não implica, por si só, responsabilidade solidária do cônjuge pelas dívidas contraídas individualmente pelo outro. A inclusão formal no polo passivo da execução somente se justifica se comprovada a participação direta na obrigação ou benefício exclusivo da entidade familiar, o que não se demonstrou no caso dos autos. Neste sentido: “Responsabilidade patrimonial do cônjuge. Inviável a inclusão da esposa do executado no polo passivo da execução. A comunhão universal de bens permite apenas a penhora da meação do devedor sobre os bens comuns, mas não gera responsabilidade solidária de seu cônjuge pela dívida. Possibilidade da inclusão da esposa do devedor na demanda apenas na qualidade de terceiro interessado.” (AgInt no AREsp 2.629.198/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJEN de 23/12/2024) (grifos nossos) Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO E DE PENHORA EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. REQUERIDA A PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO POR MEIO DAS FERRAMENTAS SISBAJUD E RENAJUD. TESE ACOLHIDA. CASAMENTO FORMALIZADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL QUE AUTORIZA A CONSTRIÇÃO DOS BENS DO CASAL (ARTS. 1.658 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL, E ART. 790, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. PLEITO DE INCLUSÃO DA ESPOSA DO DEVEDOR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018561-70.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025) (grifos nossos). A legislação processual, por sua vez, admite a penhora de bens comuns nos termos do artigo 790, IV, do Código de Processo Civil, sem necessidade de citação formal do cônjuge, bastando sua intimação como terceiro interessado, assegurando-se o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a inclusão do cônjuge da executada no polo passivo do presente feito. 1. DEFIRO o requerimento da parte exequente para pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado, ELIANA EDITE MELO DA SILVA, inscrita no CPF sob o n. 947.229.609-25. No ponto, convém citar que ainda que a utilização dos sistemas disponíveis seja incentivada pela jurisprudência pátria, bem assim que o Poder Judiciário firme a cada dia novos convênios com o fito de imprimir maior celeridade ao andamento processual, sabe-se que, como norma fundamental do processo civil, vige o princípio da cooperação, segundo o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil. Descabido, todavia, impor ao Poder Judiciário ônus que, a princípio, não é seu, e que acaba por desequilibrar o mencionado princípio cooperativo, ante a ausência de diligência efetiva na busca de bens da parte executada. Ora, não é razoável impor a este juízo, cuja Vara detém competência jurisdicional ampla, com mais de 5.000 processos em trâmite, em comarca que abrange dois Municípios, providência que poderia ser alcançável pela parte. Esta que, de seu turno, nem mesmo justificou concretamente a necessidade de utilização dos sistemas aqui disponíveis em detrimento das medidas que ela mesma pode adotar. Dito isso, resta indeferida, desde logo, a utilização das seguintes medidas elencadas abaixo. 1.1 Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI Em relação à utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), criado pela Lei n. 11.977/2009, regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça através do Provimento n. 47/2015, ressalta-se que, a pesquisa pode ser realizada diretamente pelo interessado através do endereço eletrônico https://www.registradores.org.br/, ou até mesmo por meio do sítio www.centralrisc.com.br, com custo módico para obter tal resultado. Saliento que não é ônus do Judiciário realizar diligências visando encontrar bens do devedor para satisfação do crédito do exequente. Sabe-se que incumbe ao autor da execução a medida de indicar bens aptos à constrição judicial, admitindo-se, excepcionalmente, a requisição de informações aos órgãos públicos e sistemas auxiliares acerca da situação patrimonial do devedor, se comprovado o exaurimento dos meios extrajudiciais efetivos disponibilizados ao exequente. Ainda, o art. 6º do CPC prevê o princípio da cooperação processual, o qual, ressalte-se, é dirigido a todos os sujeitos processuais. Nessa toada, considerando que a execução se desenvolve a partir do interesse do exequente, não se revela adequada e necessária a transferência da adoção dessa providência de consulta ao SREI - cujo acesso é igualmente disponibilizado à parte - ao Poder Judiciário, sob pena de, sob as vias transversas, diante das inúmeras demandas executivas em trâmite em uma mesma unidade jurisdicional, acarretar a ineficiência do serviço judiciário e do atendimento das demandas jurisdicionais. Em idêntico sentido, destacam-se os seguintes precedentes do egrégio TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA SREI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. FERRAMENTA DE USO COMUM E QUE PODE SER UTILIZADA DIRETAMENTE PELA PARTE SEM NECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE OBSERVOU AS DIRETRIZES FIXADAS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NAS CIRCULARES NS. 258/2020 E 151/2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024780-70.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - SREI. PESQUISA QUE DEVE SER REALIZADA PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...] (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010157-28.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2020). 1.2 Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". (disponível em:. acesso em 6 nov 2022). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Porém, em atenção à realidade local, tenho pelo indeferimento do pedido, vez que desacompanhado de indicativos mínimos de que a parte executada oculte bens/valores/direitos que possam ser encontrados na base de dados em que o SNIPER opera. Sobre o ponto, importa consignar que a grande maioria dos devedores em ações que tramitam perante este juízo, trata-se de pessoas físicas de baixa e média renda, sem vínculos societários com grandes empresas. Inclusive por conta desse cenário não se pode presumir que se trata de grandes litigantes/credores em processos judiciais, tampouco que possuam aeronaves e embarcações registradas em seus nomes. Também não se verifica, como regra, serem agentes envolvidos em candidaturas a cargos políticos que necessitam indicar seus bens e valores à Justiça Eleitoral. Pontua-se, ainda, que este juízo faz buscas individuais de bens e valores através dos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD (sem necessidade de qualquer justificativa), de modo que eventual existência de valores em conta bancária, de veículos junto ao órgão de trânsito e indicação de bens na declaração de imposto de renda perante a Receita Federal será objeto de constrição/identificação. 1.3 Sistema Integrado - SISP O Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) integra várias informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, permite a consulta aos dados cadastrais de: I - identificação civil; II - investigação policial; III - armas; IV - Detrannet (Veículos automotores); V - Infoseg; VI - Sinarm; e VII - informações penitenciárias. Nessa linha, tal sistema não se presta propriamente à localização de bens, à exceção de veículos, cuja existência pode ser aferida por outros meios, tal qual a consulta àqueles disponibilizados pelo Detran. Sendo assim, tenho que a utilização dos demais sistemas aplicáveis no caso de execução civil são suficientes para a busca pela satisfação do direito da parte autora. 1.4 Sistema de Informações Eleitorais - SIEL O serviço em questão destina-se ao atendimento das solicitações de acesso aos dados biográficos do Cadastro Eleitoral realizadas por Magistrados e Magistradas, Membras e Membros do Ministério Público, Delegadas e Delegados de Polícia, Defensoras e Defensores Públicos, tabelioas, tabeliães, oficialas e oficiais de registro Todavia, tal sistema tem utilidade diversa da localização de qualquer bem da parte executada. 1.5 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB Segundo consta no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http:// www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...]. Não obstante se trate de uma ferramenta em convênio com o Poder Judiciário, depreende-se que, igualmente, por meio do site próprio (www.registradores.org.br) e desde que satisfeitos os respectivos emolumentos, cabe a pesquisa à parte ou por meio de seu advogado. A propósito, a utilização da CNIB, em consonância com a finalidade que lhe é precípua, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ". (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015). E, na mesma linha, a Circular 13/2022 do TJSC: Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PLEITO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA. APONTADA EFICÁCIA E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO MEDIANTE À CONSULTA À CNIB. AFASTAMENTO. IMPROPRIEDADE DE USO DO SISTEMA CNIB PARA PESQUISA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ÔNUS QUE INCUMBE AO CREDOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO QUE PODEM SER UTILIZADOS DIRETAMENTE PELAS PARTES PARA A BUSCA DE BENS, INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE/CÂMARA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055311-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024). 1.6 Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS O sistema CCS é utilizado para indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. Contudo, tal Cadastro não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações. É preciso ter em conta que o principal objetivo do sistema em questão é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. Dessa feita, a utilização desta ferramenta não diz respeito aos processos cíveis para a execução de obrigações, principalmente quando o objetivo da parte é a localização de bens da parte executada. Vale dizer, o uso CCS, por não apresentar dados relativos a valores, a movimentação financeira ou a saldos de contas/aplicações, não se presta ao deslinde do processo de execução. Não fosse o bastante, tais dados, como saldo, extrato, contas, etc., estão disponíveis no Sisbajud, mais adequado ao caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA A SISTEMA CONVENIADO. RECLAMO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. POSTULADA PESQUISA DE INFORMAÇÕES PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). FALTA DE PROPÓSITO DESSA CONSULTA NO QUADRO TRATADO. TENTATIVA DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS OPERADA SEM RESULTADOS. INUTILIDADE EM PERQUIRIR APLICAÇÕES FINANCEIRAS, POIS JÁ ESTARIAM RELACIONADAS NA INVESTIDA VIA SISBAJUD. APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NESTES TERMOS: "O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS". DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042884-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). 1.7 Oficiamento a empresas/plataformas, operadoras de cartões de crédito e instituições de seguro No tocante ao oficiamento às plataformas/empresas, tais como Uber, Ifood, 99, Rappi, programas de milhagens, a operadoras de cartões de crédito e a instituições para identificação de seguros e previdência privada, ressalto que não foi demonstrado nos autos, minimamente, que a parte executada mantém relação contratual com tais entidades, bem como a pertinência de penhora de eventual crédito ou milhas disponibilizados à parte executada, eis que se trata de benefício pessoal e eventual concedido ao usuário na quando da aquisição de determinado produto/serviço junto a determinado fornecedor. Ademais, eventual crédito decorrente de operação com cartão é abrangido pela ferramenta Sisbajud, deferida pelo juízo. Outrossim, este juízo, nos feitos executivos, defere pedidos de Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e demais ferramentas disponíveis ao Poder Judiciário para a busca de bens em nome da parte executada, de modo que diligências complementares ficam a cargo da própria parte interessada na satisfação do seu crédito. Ademais, diligências complementares demandam justificativa idônea e indicativo de que realmente haja possibilidade de ser exitosa a requisição judicial, já que o princípio da cooperação, em sede de processo executivo, não pode fomentar a inércia do exequente, a quem incumbe buscar ativamente bens do devedor para satisfazer seu crédito (arts. 775 c/c 797 e 798, CPC). 1.8 Medidas executivas atípicas - bloqueio de CNH, passaporte e cartões Não se descura ser dever do magistrado utilizar-se de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar a satisfação da dívida (CPC, art. 139, inciso IV), contudo, tais instrumentos devem ser adotados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do CPC: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e provendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Em que pese o art. 139, IV, do CPC autorize medidas atípicas para a efetivação da demanda, a(s) providência(s) almejada(s) é(são) altamente gravosa(s), de modo que somente deve(m) ser deferida(s) quando esgotados todos os outros meios tradicionais de penhora, bem como quando devidamente demonstrada a efetividade da medida, a partir de circunstâncias do caso concreto, o que não ficou demonstrado nos autos e incumbe à parte exequente. Sobre o tema, destaca-se do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) (grifei) Assim sendo, almejando a satisfação do débito, cabe à exequente investir contra o patrimônio do(s) devedor(es), na forma do art. 789 do CPC. 1.9 Penhora de quota-parte de capital social de cooperativa de crédito Com relação à viabilidade do pedido para penhorar a quota-parte de capital social de cooperativa de crédito, foi promulgada a Lei Complementar n. 196/2022, que dispõe acerca da impenhorabilidade. Colhe-se do art. 10 da referida lei: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. § 2º Enquanto a restituição permanecer não exigível por inobservância dos limites referidos no caput deste artigo, as quotas de capital permanecerão registradas em contas de patrimônio líquido da cooperativa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DA COTA CAPITAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO À COOPERATIVA DE CRÉDITO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA COTA CAPITAL. TESE ACOLHIDA. LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022 QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000859-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-02-2023). 2. DAS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS AO CASO 2.1 Sisbajud 1. Ante a preferência legal como meio para realização da prestação jurisdicional efetiva, determino a utilização do sistema Sisbajud, com a repetição de ordens por um período de 30 dias (modalidade "teimosinha") (Circular CGJ n. 185/2022), na forma dos artigos 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, conforme último cálculo dos autos, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome do(s) executado(s), a ser efetivado por meio da Central de Apoio a Movimentação Processual (CAMP), nos moldes da Resolução GP/CGJ n. 10/2020, do Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021 e da Orientação CGJ n. 12 de 30 de agosto de 2021. Promova o cartório as medidas pertinentes para o procedimento de remessa, conforme os referidos atos normativos do TJSC. Havendo bloqueio de valores em quantia inferior a R$ 100,00, o desbloqueio é efetuado de forma automática, considerando a soma de todas as quantias bloqueadas. Caso a soma seja superior a R$ 100,00, ocorrerá o bloqueio e a transferência de todos os valores. Essa análise se dá por CPF/CNPJ, portanto sempre será buscado o valor total em cada CPF/CNPJ informado. Por fim, efetuado o bloqueio total ou parcial os valores serão imediatamente transferidos para a subconta vinculada ao processo (Orientação CGJ n. 12 de 30 de agosto de 2021). 2. Com a devolução do processo a esta unidade pela CAMP: 2.1) Havendo constrição de valor, proceda-se à intimação da parte executada na pessoa de seu advogado constante dos autos ou, não o tendo, pessoalmente, de preferência pela via postal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Atente-se, inclusive o cartório, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 2.1.1) Decorrido o prazo da intimação do item anterior sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Na sequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente, o que deverá ser feito a partir dos dados informados da própria parte exequente ou, ainda, dos dados do procurador, desde que possua nos presentes autos instrumento de mandato (procuração) com poderes especiais para receber e dar quitação. 2.1.2) Havendo impugnação, na forma do item 2.1 (art. 854, § 3º, do CPC), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão no localizador atinente aos processos urgentes. 2.2 Renajud 1. Não havendo penhora de valores via Sisbajud de forma suficiente à totalidade do débito, determino a busca de veículos e penhora via Sistema Renajud. 2. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada e sem restrições de alienação fiduciária (caso este em que a propriedade do bem pertence a terceiro), com base na previsão contida no art. 1º, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do(s) veículo(s) eventualmente registrado(s) em nome da parte executada. 2.1. Ao Cartório para que efetue a inclusão da restrição, juntando-se aos autos o comprovante. 3. Após, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, comprove a cotação de mercado do(s) veículo(s) identificado(s), nos moldes do art. 871, IV, do CPC, bem como informe se possui interesse na remoção do(s) veículo(s), ciente de que, no silêncio, presumir-se-á o interesse na medida conforme art. 840 do CPC. Em caso de silêncio da parte exequente quanto à cotação de mercado e sendo disponibilizada esta pelo Sistema Renajud, a partir de dados da Tabela FIPE, determino desde logo a utilização do menor valor disponibilizado pelo Sistema Renajud. Anota-se que o oficial de justiça somente procederá à avaliação do bem, em se tratando de automóvel sem avaliação na FIPE ou, no caso de estar deteriorado ou melhorado, a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. 3.1. Cumprido o item 3, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do(s) veículo(s) localizado(s). 3.2. Expeça-se mandado de remoção dos bens penhorados, sendo que, nos termos da previsão do art. 840, §1º, do CPC, deverão ser depositados em poder do exequente (ou quem esse indicar). 3.3. Intime-se a parte exequente para indicar o depositário, bem como seus dados, advertindo-se que tais informações serão inseridas no referido mandado. Com a resposta, nomeio a pessoa indicada pelo exequente como fiel depositário dos bens penhorados. 3.4. Ressalto que ficará à cargo da parte exequente o fornecimento dos meios necessários para o cumprimento da ordem. Visando atribuir maior agilidade e oferecer todo suporte necessário a referida diligência, assinalo que o ato deverá ser acompanhado pela parte exequente (e/ou seu representante legal), o qual será cientificado, com antecedência, acerca da efetivação da medida. 3.5 Informado expressamente que não pretende a remoção, desnecessária a expedição de mandado de remoção, ficando o bem depositado com a própria parte executada, devendo ser intimada acerca da constrição na forma abaixo. 4. Intime-se a parte executada acerca da constrição (art. 841, CPC), por meio do procurador constante dos autos ou, não havendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação da penhora ou da avaliação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC), ou, ainda, requerer a substituição do bem penhorado no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, CPC). 4.1. Apresentada eventual irresignação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, tornem conclusos para análise. 5. Cumpridas todas as medidas, intime-se a parte exequente para indicar o meio expropriatório desejado (adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação judicial – artigos 876 c/c 879, CPC), caso formalizada a penhora nos moldes acima. 6. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.3 Infojud Havendo requerimento expresso da parte exequente e não havendo penhora de valores ou de bens suficientes à totalidade do débito, efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte executada referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema Infojud, conforme requerido. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intime-se a parte exequente sobre o resultado da consulta, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá requerer todas as medidas eventualmente ainda não apreciadas que entender pertinentes à satisfação do débito, observadas as medidas já analisadas por esta decisão, o que será analisado em única deliberação, sob pena de preclusão e de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais). 2.4 Consulta a vínculo trabalhista ou previdenciário - Prevjud Havendo requerimento expresso da parte exequente e não havendo penhora de valores ou de bens suficientes à totalidade do débito, determino a busca de informações na base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a pesquisa de existência de verba salarial e/ou benefício previdenciário, e rendimentos auferidos, da parte executada, via Sistema Prevjud. Junte-se aos autos o resultado da pesquisa, com observância à preservação do sigilo dos dados. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender pertinente e cabível, com a indicação, se for o caso, de bens passíveis de penhora, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá requerer todas as medidas que entender pertinentes à satisfação do débito, inclusive quanto à consulta aos sistemas disponíveis, o que será analisado em única deliberação, sob pena de preclusão e de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal). 2.5 Serasajud Havendo requerimento expresso da parte exequente e não havendo penhora de valores ou de bens suficientes à totalidade do débito, resta desde logo deferida a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, determinando-se a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) no referido cadastro através do sistema Serasajud (art. 782, §§ 3º a 5º, CPC). Cumpra-se de acordo com o Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Fica advertida a parte exequente de que lhe compete requerer a baixa dos registros no cadastro de restrição ao crédito, após o pagamento da dívida, pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a a responsabilização pelo dano dele decorrente. 2.6 Mandado de penhora e intimação por Oficial de Justiça 1. Havendo requerimento expresso da parte exequente e não havendo penhora de valores ou de bens suficientes à totalidade do débito, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, para fins de penhora sobre tantos bens quantos bastem para a satisfação integral do débito, avaliação dos bens penhorados e intimação acerca da penhora/avaliação, bem como intimação para indicação de bens penhoráveis. 1.1 Fica o Senhor Oficial de Justiça autorizado a realizar as diligências nos termos do art. 212, § 2º, do CPC. 1.2 Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intime-se também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC), competindo à parte exequente apresentar, em 15 (quinze) dias, os dados necessários para viabilizar a intimação. 1.3 Caso não sejam encontrados bens aptos à constrição, a parte executada deverá ser intimada para indicar bens passíveis de penhora, o local onde se encontrem e seus respectivos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de até 20% sobre o valor do débito por ato atentatório à dignidade da justiça, consoante art. 774, parágrafo único, do CPC. 1.4 Expeça-se carta precatória, acaso necessário. 2. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada e sua cônjuge por meio de seu procurador constituído nos autos (art. 841, § 1º, do CPC) ou pessoalmente, pela via postal, porquanto não possuir advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC), para, querendo, impugnar a penhora e a avaliação efetuada sobre os bens, por simples petição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, (CPC, art. 917, §1º), ou requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 847). 2.1 Referida intimação pela via postal será dispensada na hipótese de a penhora ter sido realizada na presença da parte executada (art. 841, § 3º, do CPC), o que deverá ser devidamente certificado pelo Oficial de Justiça. 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para decisão. 4. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo informar o meio expropriatório desejado. 5. Ausentes bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender pertinente e cabível, com a indicação, se for o caso, de bens passíveis de penhora, dentro do prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá requerer todas as medidas que entender pertinentes à satisfação do débito, inclusive quanto à consulta aos sistemas disponíveis, o que será analisado em única deliberação, sob pena de preclusão e de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal). 3. NOVOS REQUERIMENTOS Havendo novos requerimentos da parte exequente referentes a medidas ainda não apreciadas por esta decisão, voltem conclusos para deliberação. 4. SUSPENSÃO DO PROCESSO (art. 921, CPC) Havendo requerimento da parte exequente de suspensão do processo (art. 921 do CPC) ou decorrido o prazo de intimação para impulsionamento sem manifestação da parte exequente ou, ainda, havendo repetição de requerimento de medidas executivas já apreciadas por esta decisão, determino o cumprimento, independentemente de nova conclusão e decisão judicial, conforme segue: Suspenda-se o curso da execução pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, considerando que já houve prévia tentativa de localização de bens infrutífera. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, que no presente caso é de 5 (cinco) anos, conforme art. 921, § § 2º e 4º, do CPC, independentemente de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito e de nova deliberação judicial (STJ, REsp n. 1.522.092, Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. 6-10-2015). Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC), incumbindo à parte exequente demonstrar a efetiva localização de bens penhoráveis e alteração do cenário anterior. Decorrido o prazo de arquivamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e, na sequência, voltem conclusos para sentença. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado). Cumpra-se, com as anotações necessárias.

22/10/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Mudança de Parte

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

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