Execução de Título Extrajudicial 0001105-03.2013.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001105-03.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. EXECUTADO: DELTA LUX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA EDITAL PLATAFORMA Juiz de Direito: Claudio Barbosa Fontes Filho Procuradores do exequente: ELTON ABREU COBRA SP158743 DAIANA KANG SP310825 Citando(a)(s): DELTA LUX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 07.340.319/0001-05 Prazo do Edital: 20 dias. Objeto: CITAÇÃO do executado para que pague, dentro de 3 (três) dias (art. 829 do CPC/2015), o principal e as cominações legais, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida (art. 831 do CPC/2015). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de EMBARGOS, no prazo de 15 (quinze) dias. VALOR DO DÉBITO: 17.715,96 (dezessete mil, setecentos e quinze reais e noventa e seis centavos)+ acréscimos legais. DATA DO CÁLCULO: 22/01/2013 00:00:00 OBSERVAÇÃO: No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC).Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001105-03.2013.8.24.0005/SC

28/01/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0613/2017 Teor do ato: 1. Não obstante frustrado, até então, o ato citatório, entendo possível, nesta fase processual, o arresto sobre depósitos e aplicações financeiras da parte devedora, consoante entendimento jurisprudencial da Corte Catarinense, verbis:"A situação material (ausência do devedor no domicílio) que autoriza o Oficial de Justiça a arrestar os bens que lhe apareçam à vista não pode deixar de servir de fundamento a que o exequente formule ao magistrado pedido de penhora on line. Não parece razoável supor que a ausência do réu de seu domicílio permita o arresto de bens visíveis, entre eles o próprio dinheiro em espécie, mas que o dinheiro convertido na forma de depósito ou de aplicação financeira, equiparado àquele (em espécie) pela Lei 11.382/2006 (art. 655, I, CPC), se veja livre de idêntica medida. Cumpre não perder de vista que permitir-se o arresto de dinheiro em espécie pelo Oficial de Justiça, mas não o de dinheiro que está depositado em conta bancária, significa colocar a norma contra a realidade, contra aquilo que ordinariamente sucede no seio social (eo quod plerumque fit), porque certamente ninguém colocará em dúvida o franco desuso do avelhantado costume de acomodar-se dinheiro "embaixo do colchão". Caso em que a norma inscrita na cabeça do artigo 653 deve ser apreendida não somente pelo que textualmente diz, mas sobretudo também pelo que o seu texto substancialmente permite em prol da efetividade da execução: a antecipação da penhora diante da só ausência do devedor de seu domicílio. "Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei n. 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da p

01/12/2017, 09:06

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Não obstante frustrado, até então, o ato citatório, entendo possível, nesta fase processual, o arresto sobre depósitos e aplicações financeiras da parte devedora, consoante entendimento jurisprudencial da Corte Catarinense, verbis:"A situação material (ausência do devedor no domicílio) que autoriza o Oficial de Justiça a arrestar os bens que lhe apareçam à vista não pode deixar de servir de fundamento a que o exequente formule ao magistrado pedido de penhora on line. Não parece razoável supor que a ausência do réu de seu domicílio permita o arresto de bens visíveis, entre eles o próprio dinheiro em espécie, mas que o dinheiro convertido na forma de depósito ou de aplicação financeira, equiparado àquele (em espécie) pela Lei 11.382/2006 (art. 655, I, CPC), se veja livre de idêntica medida. Cumpre não perder de vista que permitir-se o arresto de dinheiro em espécie pelo Oficial de Justiça, mas não o de dinheiro que está depositado em conta bancária, significa colocar a norma contra a realidade, contra aquilo que ordinariamente sucede no seio social (eo quod plerumque fit), porque certamente ninguém colocará em dúvida o franco desuso do avelhantado costume de acomodar-se dinheiro "embaixo do colchão". Caso em que a norma inscrita na cabeça do artigo 653 deve ser apreendida não somente pelo que textualmente diz, mas sobretudo também pelo que o seu texto substancialmente permite em prol da efetividade da execução: a antecipação da penhora diante da só ausência do devedor de seu domicílio. "Conquanto este Tribunal já tenha decidido que o deferimento da penhora on line de quantias depositadas em instituição financeira esteja condicionado à comprovação do exaurimento da busca por outros bens livres e desembaraçados sobre os quais possa recair a constrição, a Lei n. 11.382/2006 deu nova conotação ao instituto e, a partir de então, equiparou, para fins do estabelecimento na ordem preferencial da penhora o dinheiro, em espécie ou em depó

25/10/2017, 18:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0262/2016 Teor do ato: 1. Não obstante o comando citatório tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/73 (fl. 39), diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e da constatação de que a angularização processual ainda não restou perfectibilizada, passo a aplicar a nova legislação ao caso concreto.2. Cite-se a parte executada para pagamento em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC), ciente de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou do AR, observado o disposto nos arts. 231 e 915 do CPC. 3. Não sendo a parte encontrada nos dias e horários previstos em lei, a medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos moldes do art. art. 212, § 2º, do CPC.4. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pagamento integral e imediato (art. 827 e § 1º CPC).5. Não efetuado o pagamento, cumpra-se o disposto no art. 829, § 1º do CPC, observado o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como a ordem prevista no art. 835 do CPC.6. Registre-se que a penhora será efetivada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Recaindo a penhora sobre bens móveis, fica desde logo autorizada a remoção, com o depósito em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. 7. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, qua

30/05/2016, 11:19

Determinado a citação/notificação - 1. Não obstante o comando citatório tenha sido prolatado sob a vigência do CPC/73 (fl. 39), diante da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e da constatação de que a angularização processual ainda não restou perfectibilizada, passo a aplicar a nova legislação ao caso concreto.2. Cite-se a parte executada para pagamento em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC), ciente de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou do AR, observado o disposto nos arts. 231 e 915 do CPC. 3. Não sendo a parte encontrada nos dias e horários previstos em lei, a medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos moldes do art. art. 212, § 2º, do CPC.4. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pagamento integral e imediato (art. 827 e § 1º CPC).5. Não efetuado o pagamento, cumpra-se o disposto no art. 829, § 1º do CPC, observado o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como a ordem prevista no art. 835 do CPC.6. Registre-se que a penhora será efetivada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Recaindo a penhora sobre bens móveis, fica desde logo autorizada a remoção, com o depósito em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. 7. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva ma

15/04/2016, 17:49

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Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 408

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 407

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Cancelada a movimentação processual - (Evento 409 - Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - 12/05/2023 15:10:57)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(38)