Agravo em Recurso Especial 5065110-74.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJSC3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Laurita Hilário Vaz

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Agravo de Execução Penal · Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos 2° Grau · TJSC · Agravo de Execução Penal · 2ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MARCOS MARTINS VIGIL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 22/11/2023

22/11/2023, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1036127/2023

17/10/2023, 16:01

Protocolizada Petição 1036127/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2023

17/10/2023, 15:50

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/10/2023 Petição Nº 905149/2023 - AgRg

10/10/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

09/10/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0905149 - AgRg no AREsp 2295387 - Publicação prevista para 10/10/2023

09/10/2023, 14:50

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

09/10/2023, 10:04

Conhecido o recurso de MARCOS MARTINS VIGIL e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 905149/2023 - AgRg no AREsp 2295387

03/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 980309/2023

28/09/2023, 12:21

Protocolizada Petição 980309/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/09/2023

28/09/2023, 12:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/09/2023 Petição Nº 905149/2023 - AgRg

15/09/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/09/2023, 19:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

13/09/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente designando data

13/09/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0905149 - AgRg no AREsp 2295387 - Publicação prevista para 15/09/2023

13/09/2023, 18:30

Todas as movimentações(36)

Transitado em Julgado em 22/11/2023

22/11/2023, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1036127/2023

17/10/2023, 16:01

Protocolizada Petição 1036127/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/10/2023

17/10/2023, 15:50

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 10/10/2023 Petição Nº 905149/2023 - AgRg

10/10/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/09/2023, 18:30

DECISÃO TERMINATIVA

•31/08/2023, 15:10

09/10/2023, 18:36

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0905149 - AgRg no AREsp 2295387 - Publicação prevista para 10/10/2023

09/10/2023, 14:50

Recebidos os autos no(a) SEXTA TURMA

09/10/2023, 10:04

Conhecido o recurso de MARCOS MARTINS VIGIL e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 905149/2023 - AgRg no AREsp 2295387

03/10/2023, 15:50

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 980309/2023

28/09/2023, 12:21

Protocolizada Petição 980309/2023 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 28/09/2023

28/09/2023, 12:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/09/2023 Petição Nº 905149/2023 - AgRg

15/09/2023, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/09/2023, 19:17

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

13/09/2023, 20:15

Proferido despacho de mero expediente designando data

13/09/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0905149 - AgRg no AREsp 2295387 - Publicação prevista para 15/09/2023

13/09/2023, 18:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

11/09/2023, 20:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 905149/2023

11/09/2023, 20:26

Protocolizada Petição 905149/2023 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/09/2023

11/09/2023, 20:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 873496/2023

01/09/2023, 15:21

Protocolizada Petição 873496/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/09/2023

01/09/2023, 15:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/09/2023

01/09/2023, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

31/08/2023, 18:42

Não conhecido o recurso de MARCOS MARTINS VIGIL

31/08/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/09/2023

31/08/2023, 15:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) LAURITA VAZ (Relator)

10/05/2023, 17:02

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 431883/2023

10/05/2023, 16:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

10/05/2023, 16:39

Protocolizada Petição 431883/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 10/05/2023

10/05/2023, 16:39

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

20/03/2023, 08:44

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

20/03/2023, 08:44

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA

20/03/2023, 08:16

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

17/03/2023, 12:49

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

17/03/2023, 12:12

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

23/02/2023, 14:55

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

23/02/2023, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

02/02/2023, 20:00

-

•02/02/2023, 19:59

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•02/02/2023, 19:59

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•02/02/2023, 19:59

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•02/02/2023, 19:59

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•02/02/2023, 19:58

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•02/02/2023, 19:58

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•02/02/2023, 19:58

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•02/02/2023, 19:58

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•02/02/2023, 19:58