Execução de Pena de Multa 5001627-11.2022.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 26.812,25

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GABRIEL MARTINS FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/01/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/01/2026, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

29/01/2026, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:19

Juntada de Petição

26/01/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 202,33

16/01/2026, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 65,50

16/01/2026, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 122,94

15/12/2025, 10:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121<br>Data do cumprimento: 27/11/2025

27/11/2025, 10:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: ADELIR DOS SANTOS

26/11/2025, 11:43

Expedição de mandado - TROCEMAN

26/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 220,76

17/11/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

01/11/2025, 01:24

Juntada de Petição

22/10/2025, 10:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 116

17/10/2025, 12:27

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

29/01/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

29/01/2026, 17:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

29/01/2026, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:19

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 19:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 13:46

26/01/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 202,33

16/01/2026, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 65,50

16/01/2026, 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 122,94

15/12/2025, 10:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121<br>Data do cumprimento: 27/11/2025

27/11/2025, 10:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121<br>Oficial: ADELIR DOS SANTOS

26/11/2025, 11:43

Expedição de mandado - TROCEMAN

26/11/2025, 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 220,76

17/11/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

01/11/2025, 01:24

Juntada de Petição

22/10/2025, 10:13

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 116

17/10/2025, 12:27

Expedição de ofício - 1 carta

20/09/2025, 16:36

Juntado(a)

20/09/2025, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RACLI LIMPEZA URBANA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

20/09/2025, 16:34

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

20/09/2025, 16:33

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/09/2025, 16:32

Decisão interlocutória

09/07/2025, 19:06

Conclusos para decisão

08/07/2025, 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/06/2025, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

01/06/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 13:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

06/05/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

01/03/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 12:52

Juntado(a)

19/02/2025, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/02/2025, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/02/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:19

Despacho

13/02/2025, 16:19

Conclusos para decisão

07/02/2025, 06:29

Juntada de certidão

05/02/2025, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/02/2025, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

04/02/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2025, 13:55

Decisão - Determina Penhora

04/02/2025, 13:55

Conclusos para decisão

01/02/2025, 05:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

30/01/2025, 13:36

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GABRIEL MARTINS FERREIRA)

30/01/2025, 13:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

30/01/2025, 11:06

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

28/01/2025, 12:35

Juntada de certidão

08/11/2024, 14:39

Juntado(a)

08/11/2024, 14:38

Decisão interlocutória

06/11/2024, 17:00

Conclusos para decisão

06/11/2024, 07:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

24/10/2024, 01:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 78

15/10/2024, 15:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66<br>Data do cumprimento: 11/10/2024

11/10/2024, 19:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: LAERCIO MENDES CASCAES

10/10/2024, 16:40

Expedição de mandado - TROCEMAN

10/10/2024, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

18/09/2024, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/09/2024, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2024, 18:51

Determinada a citação

05/09/2024, 18:51

Conclusos para decisão

05/09/2024, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

28/08/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

25/08/2024, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 04:26

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

15/08/2024, 04:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Motivo: Devolvido sem cumprimento, haja vista solicitação do cartório

13/08/2024, 15:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66<br>Oficial: TAISA NOGUEIRA LAVINA

13/08/2024, 14:08

Expedição de mandado - TROCEMAN

13/08/2024, 14:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: TAISA NOGUEIRA LAVINA

13/08/2024, 14:04

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 63 - Expedição de mandado - 13/08/2024 14:02:19

13/08/2024, 14:03

Expedição de mandado - TROCEMAN

13/08/2024, 14:02

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

06/05/2024, 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59

30/04/2024, 10:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: JOELSON LEONARDO DA ROSA

26/03/2024, 11:50

Expedição de mandado - TROCEMAN

26/03/2024, 06:46

Juntado(a)

25/03/2024, 14:41

Juntado(a)

25/03/2024, 14:40

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

16/02/2024, 11:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 49

18/05/2023, 10:54

Decisão interlocutória

25/04/2023, 21:05

Conclusos para decisão

25/04/2023, 18:44

Recebidos os autos

25/04/2023, 18:39

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGACR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:40

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: MIRELLE ULYSSEA NETTO DOS SANTOS

02/03/2023, 16:10

Expedição de mandado - LGACEMAN

02/03/2023, 16:08

Juntada de Petição

23/12/2022, 17:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

13/12/2022, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

03/12/2022, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/11/2022, 09:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

23/11/2022, 19:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: ANDRESSA BONETTI

07/11/2022, 12:35

Expedição de mandado - LGACEMAN

04/11/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

26/08/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

26/08/2022, 01:15

Decisão interlocutória

25/08/2022, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 20:53

Conclusos para despacho

17/08/2022, 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TRO02CR01 para LGACR01)

16/08/2022, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/08/2022, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/08/2022, 13:03

Terminativa - Declarada incompetência

16/08/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2022, 12:30

Conclusos para despacho

15/08/2022, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

15/08/2022, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

15/08/2022, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

15/08/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

15/08/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 16:39

Juntado(a)

12/08/2022, 16:38

Juntada de certidão

12/08/2022, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2022, 15:44

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

29/07/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 13/07/2022 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 13/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 29/07/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/08/2022

13/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: GABRIEL MARTINS FERREIRA EDITAL Nº 310030373947 DESTINATÁRIO: GABRIEL MARTINS FERREIRA, CPF: 098.081.729-38, atualmente em local incerto ou não sabido. OBJETO: CITAÇÃO da(s) pessoa(s) a seguir relacionada(s) para providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento da multa referente à condenação na ação penal 0001518-03.2016.8.24.0040. Fica ainda, alertado acerca da possibilidade de pagamento parcelado, mediante desconto de vencimentos e salários, ou nomeção bens à penhora, consoante o artigo 164 e seguintes da Lei de Execução Penal. Valor da multa: R$ 23.676,81 Data do cálculo: 12/07/2022 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001627-11.2022.8.24.0075/SC

13/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/07/2022

12/07/2022, 13:42

Expedição de Edital

12/07/2022, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

11/07/2022, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

11/07/2022, 16:14

Decisão interlocutória

11/07/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 16:01

Conclusos para despacho

08/07/2022, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

09/06/2022, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

05/06/2022, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 18:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7

03/06/2022, 10:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: ANDRESSA BONETTI

24/05/2022, 12:01

Expedição de mandado - LGACEMAN

23/05/2022, 19:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4

20/05/2022, 15:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: JONES ELIAS DE OLIVEIRA

30/03/2022, 12:07

Expedição de mandado - TROCEMAN

29/03/2022, 19:36

Determinada a citação

24/03/2022, 13:21

Conclusos para despacho

17/02/2022, 18:26

Distribuído por sorteio

17/02/2022, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2024, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2024, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 21:05

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2022, 20:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2022, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2022, 13:21