Execução Fiscal 0900530-85.2016.8.24.0062 - TJSC

Execução Fiscal 0900530-85.2016.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: NR MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS EIRELI EXECUTADO: MAICON RODRIGO ROZA EDITAL Nº 310030374928 JUIZ DO PROCESSO: Alexandre Schramm - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): NR MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS E PRE-MOLDADOS EIRELI e MAICON RODRIGO ROZA, cpf: 11169366000105 e 06557045903, endereço: Rodovia SC 408, 936 B - Indaiá - 88270000 - Nova Trento, SC (Comercial), ROD SC 408, 936B - INDAIA - 88270000 - NOVA TRENTO, SC (Residencial), ROD SC 411, 936 - INDAIA - 88270000 - Nova Trento, SC (Residencial), Rua RODOVIA SC 408, 936B - CLARAIBA - 88270000 (Comercial), RUA CARLOS GAMBA, 91 - AGUAS CLARAS - 88357180 - Brusque (Residencial), RUA JOÃO OLINGER, 94, APTO 905 - SÃO LUIZ - 88351270 - Brusque (Residencial), Rua Carlos Gamba, 34 - Águas Claras - 88357180 - Brusque (Residencial), RUA AC 00960, 960 - AGUAS CLARAS - 88350100 - Brusque (Residencial), Rua Beija-flor (Jd. das Bromélias), 212, Apto. 204 - Rio Branco - 88350737 - Brusque (Residencial), Rua AC - 034, 91 - Águas Claras - 88357182 - Brusque (Residencial), Rua AC 009, 60 - Águas Claras - 88350100 - Brusque (Residencial), Rua Carlos Gamba, 91 - Águas Claras - 88357180 - Brusque (Residencial), AC034, 91 - Aguas Claras - 88350100 - Brusque (Residencial) e Rua Carlos Gamba, 34 - Águas Claras - 88357180 - Brusque (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 16000759801. Valor do Débito: R$ 67.165,00. Data do Cálculo: 04/07/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900530-85.2016.8.24.0062/SC

13/07/2022, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - Diante do exposto:I. No atual regime do Código de Processo Civil, aplicado às execuções fiscais, a penhora incidente sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assume caráter preferencial (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória.Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil -BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade da parte executada, procedendo-se à consulta ao sistema.AGUARDE-SE a resposta. I.I. Havendo resposta positiva: a) PROMOVA-SE a transferência do valor para conta vinculada ao juízo (art. 11, § 2º, da Lei n. 6.830/80); b) LAVRE-SE o termo de penhora; e c) INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 12 da Lei n. 6.830/80, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar embargos (art. 16 da Lei n. 6.830/80).II. Paralelamente, estando os veículos automotores sujeitos à constrição judicial (art. 835, IV, do CPC e art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), DETERMINO a consulta, pelo sistema RENAJUD, de eventual bem automotor de titularidade da parte executada.Em caso positivo, PROCEDA-SE o registro da penhora, assim como a inserção da restrição de transferência, licenciamento e circulação na base de dados do veículo, por intermédio do RENAJUD.II.I Na hipótese de constar na consulta ao RENAJUD informação de que o(s) veículo(s) se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente, SUSPENDO o cumprimento da decisão sobre o bem gravado, devendo a constrição recair sobre os automotores livres de ônus.II.II. Cumprid

14/02/2019, 15:17

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Ato ordinatório praticado

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 322<br>Oficial: JULIANA SOUZA MELLO

Expedição de mandado - BQECEMAN

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 320

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 317

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 317

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 314

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(43)