Execução de Título Extrajudicial 0301154-81.2014.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301154-81.2014.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0491/2019 Teor do ato: Em obediência à ordem e prioridade legais (art. 835, I e § 1º, do CPC), DETERMINO A BUSCA de ativos financeiros penhoráveis via sistema Bacenjud, observado o valor atualizado da obrigação, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. Havendo bloqueio, INTIME-SE o executado nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, declaro desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, transferindo-se, somente aí, os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º do CPC). Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Noutra perspectiva, frustrada a tentativa de penhora via Bacenjud, quanto ao pleito remanescente de p. 194-195, é possível a expedição de ofícios para requisição de informações sobre ações e ativos financeiros, além de eventual existência de previdência privada em nome da executada não localizados pelo sistema Bacenjud, pois "trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo fiscal e bancário" (TJSP, AI nº 2008788-42.2018.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos). Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CVM, BM&FBOVESPA e SELIC indeferidos, entendendo o d. Juízo a suficiência da pesquisa efetivada em sistema "Bacenjud" - Pertinente a tentativa de localização de ativos financeiros, mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Informações acobertadas por sigilo - Importantes precedentes acerca da possibilidade de penhora a incidir nas verbas ora referidas - Ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, AI nº 2182545-77.2018.8

21/10/2019, 23:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0464/2019 Teor do ato: Em obediência à ordem e prioridade legais (art. 835, I e § 1º, do CPC), DETERMINO A BUSCA de ativos financeiros penhoráveis via sistema Bacenjud, observado o valor atualizado da obrigação, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. Havendo bloqueio, INTIME-SE o executado nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, declaro desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, transferindo-se, somente aí, os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º do CPC). Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Noutra perspectiva, frustrada a tentativa de penhora via Bacenjud, quanto ao pleito remanescente de p. 194-195, é possível a expedição de ofícios para requisição de informações sobre ações e ativos financeiros, além de eventual existência de previdência privada em nome da executada não localizados pelo sistema Bacenjud, pois "trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo fiscal e bancário" (TJSP, AI nº 2008788-42.2018.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos). Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CVM, BM&FBOVESPA e SELIC indeferidos, entendendo o d. Juízo a suficiência da pesquisa efetivada em sistema "Bacenjud" - Pertinente a tentativa de localização de ativos financeiros, mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Informações acobertadas por sigilo - Importantes precedentes acerca da possibilidade de penhora a incidir nas verbas ora referidas - Ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, AI nº 2182545-77.2018.8

07/10/2019, 22:10

Concedida a utilização do Bacenjud - Em obediência à ordem e prioridade legais (art. 835, I e § 1º, do CPC), DETERMINO A BUSCA de ativos financeiros penhoráveis via sistema Bacenjud, observado o valor atualizado da obrigação, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios. Havendo bloqueio, INTIME-SE o executado nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, declaro desde logo convertida a indisponibilidade em penhora, transferindo-se, somente aí, os valores para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º do CPC). Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Noutra perspectiva, frustrada a tentativa de penhora via Bacenjud, quanto ao pleito remanescente de p. 194-195, é possível a expedição de ofícios para requisição de informações sobre ações e ativos financeiros, além de eventual existência de previdência privada em nome da executada não localizados pelo sistema Bacenjud, pois "trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo fiscal e bancário" (TJSP, AI nº 2008788-42.2018.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos). Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, CVM, BM&FBOVESPA e SELIC indeferidos, entendendo o d. Juízo a suficiência da pesquisa efetivada em sistema "Bacenjud" - Pertinente a tentativa de localização de ativos financeiros, mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Informações acobertadas por sigilo - Importantes precedentes acerca da possibilidade de penhora a incidir nas verbas ora referidas - Ao credor deve ser assegurado o devido processo legal, por meio de todas as ferramentas disponibilizadas pelo legislador para fins de garantia do adimplemento forçado - Decisão reformada - Recurso provido (TJSP, AI nº 2182545-77.2018.8.26.0000, São Paulo, Rel. Des. Claudia Gr

27/08/2019, 14:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0197/2014 Teor do ato: Vistos para despacho. 1. Cite-se o(a) executado(a) para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) exequente e pelo(a) executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 2. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 3º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 3. No mandado de citação, faça-se constar que o(a) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 4. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do(a) exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). 5. Determino, outrossim, que o título que instrui a presente ação de execução permaneça sob a

29/08/2014, 11:04

Determinado a citação/notificação - Vistos para despacho. 1. Cite-se o(a) executado(a) para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(a) executado(a) (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o oficial de justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo(a) exequente e pelo(a) executado(a), e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 2. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 3º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 3. No mandado de citação, faça-se constar que o(a) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC). 4. Faça-se constar no mandado, ainda, que no prazo dos embargos poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento ao mês), desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito do(a) exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A). 5. Determino, outrossim, que o título que instrui a presente ação de execução permaneça sob a guarda da parte exequente até o trânsito e

11/08/2014, 14:55

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 280 e 281

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(47)