Procedimento Comum Cível 0300841-52.2015.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300841-52.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0574/2018 Teor do ato: I - Verifico que no laudo pericial de pp. 89-94, o Sr. Perito informou que a parte Autora encontra-se apta ao trabalho. Contudo, às pp. 95-103 a parte Autora apresentou alegações finais, impugnando o laudo pericial.Para análise da impugnação feita pela parte Autora, entendo necessária a juntada de documentação comprobatória de suas argumentações, esta feita dentro de parâmetros que possibilite uma contra posição à conclusão do Expert do Juízo. Assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acostar aos autos declaração médica detalhada, subscrita por médico especialista, atualizada e legível, que indique:a) Qual a patologia que a acomete, com a indicação da respectiva CID. b) Quais são os sintomas ou limitações apresentados pela parte Autora, relacionadas às suas atividades laborativas.c) Se a incapacidade constatada tem natureza total e definitiva (aposentadoria), total e temporária (auxílio-doença acidentário), parcial e temporária (auxílio-doença acidentário) ou parcial e definitiva (auxílio-acidente). E, neste caso, indique o tempo que a parte ainda deverá permanecer afastada do trabalho.Advirto, desde já, que a declaração médica deve prestar-se a esclarecer a existência, ou não, da alegada situação de incapacidade, bem como seu marco inicial e o respectivo período pelo qual perdurou ou perdurará.A conclusão médica que prever a incapacidade por período indeterminado deve acompanhar a justificativa à referida imprevisibilidade da cessação da condição incapacitante.Ainda, a referência a tratamentos e acompanhamentos ambulatoriais deve, além de consignar as informações relativas ao progresso e resposta ao tratamento, indicar o respectivo período de tratamento e acompanhamento.II - Em sendo o caso de cessação da incapacidade durante o trâmite processual, determino à parte, de igual modo, a juntada de atestado médico nos mesmos moldes acima, e onde se indique quand

17/09/2018, 16:18

Mero expediente - SAJ - I - Verifico que no laudo pericial de pp. 89-94, o Sr. Perito informou que a parte Autora encontra-se apta ao trabalho. Contudo, às pp. 95-103 a parte Autora apresentou alegações finais, impugnando o laudo pericial.Para análise da impugnação feita pela parte Autora, entendo necessária a juntada de documentação comprobatória de suas argumentações, esta feita dentro de parâmetros que possibilite uma contra posição à conclusão do Expert do Juízo. Assim, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acostar aos autos declaração médica detalhada, subscrita por médico especialista, atualizada e legível, que indique:a) Qual a patologia que a acomete, com a indicação da respectiva CID. b) Quais são os sintomas ou limitações apresentados pela parte Autora, relacionadas às suas atividades laborativas.c) Se a incapacidade constatada tem natureza total e definitiva (aposentadoria), total e temporária (auxílio-doença acidentário), parcial e temporária (auxílio-doença acidentário) ou parcial e definitiva (auxílio-acidente). E, neste caso, indique o tempo que a parte ainda deverá permanecer afastada do trabalho.Advirto, desde já, que a declaração médica deve prestar-se a esclarecer a existência, ou não, da alegada situação de incapacidade, bem como seu marco inicial e o respectivo período pelo qual perdurou ou perdurará.A conclusão médica que prever a incapacidade por período indeterminado deve acompanhar a justificativa à referida imprevisibilidade da cessação da condição incapacitante.Ainda, a referência a tratamentos e acompanhamentos ambulatoriais deve, além de consignar as informações relativas ao progresso e resposta ao tratamento, indicar o respectivo período de tratamento e acompanhamento.II - Em sendo o caso de cessação da incapacidade durante o trâmite processual, determino à parte, de igual modo, a juntada de atestado médico nos mesmos moldes acima, e onde se indique quando cessou a incapacidade, porquanto não há óbice a even

12/09/2018, 16:00

Expedido termo - Aberta a audiência, presentes a parte autora e seu procurador, bem como o médico perito Dr. Perito Teri Roberto Guérios, e ausente o procurador do requerido. O Sr. Perito passou a responder os quesitos formulados pelo juízo:1. Quais as lesões ou moléstias encontradas?R: Status pós-fratura de punho direito.2. As lesões ou moléstias constatadas são definitivas?R: Está curada.3. As lesões ou moléstias são decorrentes de acidente traumático?R: Acidente de trajeto do trabalho.4. As lesões ou moléstias portadas pelo segurado decorreram do exercício da sua função profissional habitual ou foram agravadas pelo trabalho desenvolvido pelo segurado?R: Acidente de trajeto do trabalho.5. As lesões ou moléstias que acometem o segurado impedem o desempenho da sua função laboral habitual?R: Não.6. A incapacidade tem natureza permanente ou temporária? É total ou parcial?R: Não existe incapacidade.7. Desde quando existe ou existiu a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado.R: Prejudicado.8. Caso o segurado não se encontre mais incapacitado, qual a data em que cessou a incapacidade? Indique se há elementos concretos, como exames, a sustentar a conclusão ou se a resposta se baseia no relato do segurado.R: Não existe incapacidade. Esteve incapacitada nos períodos peri e pós fratura. Dada a recuperação, a autora retornou ao trabalho de atendente de padaria. 9. O segurado poderá ser reabilitado para o exercício da sua atividade profissional habitual?R: Não há necessidade.10. As lesões ou moléstias encontradas exigem maior esforço ou necessidade de adaptação do segurado para o exercício da sua função profissional habitual?R: A autora não necessita de nenhum auxílio para o exercício de sua função plenamente.11. As lesões ou moléstias identificadas tornaram o segurado total ou permanentemente incapacitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência? R: Prejudicado.

16/05/2016, 15:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0030/2016 Teor do ato: Bruna Somadossi propôs a presente ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão deste em auxílio-acidente ,nos termos da Lei n. 8.213/91. Devidamente citada (p. 50), a parte requerida apresentou contestação às pp. 51-55, na qual alegou, prejudicialmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a data de ajuizamento da presente ação e, no mérito, a ausência de incapacidade ou redução de capacidade laboral. Apresentada réplica (p. 64-66) e dada vista ao Ministério Público (p. 69), encontra-se o feito pronto para o saneamento. Acerca da prejudicial de mérito, prescrição, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 ou, antes, o art. 18, II, da Lei. 6.367/76, trouxe para a seara acidentária hipótese de prescrição, com prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para o segurado/beneficiário pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria. A doutrina e a jurisprudência já consagraram o entendimento de que nos benefícios de prestação continuada a prescrição só atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é assento do Tribunal Catarinense: "Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no qüinqüênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito" (AC n 2004.028787-9, rel. Des. Jaime Ramos). Assim, ajuizada a ação em 30/01/2015 , a prescrição tem sua abrangência adstrita às parcelas vencidas até 30/01/2010, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura

09/03/2016, 17:26

Determinado perícia - Bruna Somadossi propôs a presente ação contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença e posterior conversão deste em auxílio-acidente ,nos termos da Lei n. 8.213/91. Devidamente citada (p. 50), a parte requerida apresentou contestação às pp. 51-55, na qual alegou, prejudicialmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a data de ajuizamento da presente ação e, no mérito, a ausência de incapacidade ou redução de capacidade laboral. Apresentada réplica (p. 64-66) e dada vista ao Ministério Público (p. 69), encontra-se o feito pronto para o saneamento. Acerca da prejudicial de mérito, prescrição, o art. 103 da Lei n. 8.213/91 ou, antes, o art. 18, II, da Lei. 6.367/76, trouxe para a seara acidentária hipótese de prescrição, com prazo preclusivo de 5 (cinco) anos para o segurado/beneficiário pleitear as prestações não pagas nem reclamadas na época própria. A doutrina e a jurisprudência já consagraram o entendimento de que nos benefícios de prestação continuada a prescrição só atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é assento do Tribunal Catarinense: "Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no qüinqüênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito" (AC n 2004.028787-9, rel. Des. Jaime Ramos). Assim, ajuizada a ação em 30/01/2015 , a prescrição tem sua abrangência adstrita às parcelas vencidas até 30/01/2010, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação". Logo, considerando que o acidente ocorreu em 1

01/03/2016, 17:38

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Baixa Definitiva

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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