Procedimento Comum Cível 0301570-80.2018.8.24.0063 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301570-80.2018.8.24.0063 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1219/2019 Teor do ato: I - Defiro a justiça gratuita. II - Por ser imprescindível à solução da lide, defiro a produção da prova pericial, nomeando perito na pessoa de Wanderlei Magrini Júnior, o qual deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias (art. 465, caput, do CPC), contados da data que designar para o início da produção da prova. III - Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 354, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, sob pena de sequestro de valores. Importante ressaltar que o valor dos honorários está sendo arbitrado nesse patamar procurando garantir efetividade e celeridade ao feito, uma vez que este Juízo já vem enfrentando dificuldade para localizar profissionais da área médica que aceitem realizar a perícia, sendo que valor inferior tornará inviável a sua realização. Assim, o valor arbitrado se mostra condizente com o trabalho técnico a ser efetuado pelo profissional da área da saúde. IV Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. V - Observe-se, entretanto, que a parte requerida já apresentou uma lista de quesitos, que se encontra arquivada em cartório. VI - Fluído o prazo acima e efetuado o pagamento dos honorários pelo requerido, deverá o senhor perito, mediante intimação pelo cartório, indicar a data e horário para o início da produção da prova, informando a este Juízo. Com a informação, o Cartório, incontinenti, deverá dar ciência às partes (art. 474 do CPC). VII - Apresentado o laudo, cite-se a parte requerida, que deverá tomar ciência da perícia realizada. VIII - Após, ao requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual contestação e da perícia realizada. Intimem-se.

21/10/2019, 13:46

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Defiro a justiça gratuita. II - Por ser imprescindível à solução da lide, defiro a produção da prova pericial, nomeando perito na pessoa de Wanderlei Magrini Júnior, o qual deverá entregar o laudo no prazo de 20 dias (art. 465, caput, do CPC), contados da data que designar para o início da produção da prova. III - Cumpre frisar que os ônus periciais serão suportados pela autarquia ré, que deverá efetuar o depósito da quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 354, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, sob pena de sequestro de valores. Importante ressaltar que o valor dos honorários está sendo arbitrado nesse patamar procurando garantir efetividade e celeridade ao feito, uma vez que este Juízo já vem enfrentando dificuldade para localizar profissionais da área médica que aceitem realizar a perícia, sendo que valor inferior tornará inviável a sua realização. Assim, o valor arbitrado se mostra condizente com o trabalho técnico a ser efetuado pelo profissional da área da saúde. IV Nos termos do artigo 465, §1º, do CPC, as partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. V - Observe-se, entretanto, que a parte requerida já apresentou uma lista de quesitos, que se encontra arquivada em cartório. VI - Fluído o prazo acima e efetuado o pagamento dos honorários pelo requerido, deverá o senhor perito, mediante intimação pelo cartório, indicar a data e horário para o início da produção da prova, informando a este Juízo. Com a informação, o Cartório, incontinenti, deverá dar ciência às partes (art. 474 do CPC). VII - Apresentado o laudo, cite-se a parte requerida, que deverá tomar ciência da perícia realizada. VIII - Após, ao requerente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de eventual contestação e da perícia realizada. Intimem-se. Cumpra-se.

05/09/2019, 17:43

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 04/10/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Todas as movimentações(114)