Execução Fiscal 0003413-95.2013.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2013

Valor da Causa

R$ 4.421,87

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maravilha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARAVILHA

CNPJ

Autor

CAMPANA & CAMPANA LTDA

CNPJ

Reu

CLEITON CEZAR CAMPANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NEUCIMAR MENEGASSI

OAB/SC 015325·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntado(a)

11/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/04/2026, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

15/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 265

07/04/2026, 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 265<br>Data do cumprimento: 07/04/2026

07/04/2026, 15:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 265<br>Oficial: ALINE PINTO TRINDADE FREIBERGER

01/04/2026, 12:02

Expedição de mandado - Prioridade - MVHCEMAN

31/03/2026, 18:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/03/2026, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

30/03/2026, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

30/03/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/03/2026, 13:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 258

11/03/2026, 19:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 258<br>Oficial: ESTEVAN FABIANO DRUMM

06/03/2026, 12:46

Expedição de mandado - Prioridade - MVHCEMAN

06/03/2026, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

06/03/2026, 08:24

Todas as movimentações(270)

Juntado(a)

11/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/04/2026, 12:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

15/04/2026, 03:04

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 265

07/04/2026, 15:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 265<br>Data do cumprimento: 07/04/2026

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 16:54

SENTENÇA

•29/10/2025, 17:39

07/04/2026, 15:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 265<br>Oficial: ALINE PINTO TRINDADE FREIBERGER

01/04/2026, 12:02

Expedição de mandado - Prioridade - MVHCEMAN

31/03/2026, 18:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/03/2026, 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

30/03/2026, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

30/03/2026, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/03/2026, 13:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 258

11/03/2026, 19:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 258<br>Oficial: ESTEVAN FABIANO DRUMM

06/03/2026, 12:46

Expedição de mandado - Prioridade - MVHCEMAN

06/03/2026, 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255

06/03/2026, 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255

06/03/2026, 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/03/2026, 16:54

Ato ordinatório praticado

05/03/2026, 16:54

Juntado(a)

05/03/2026, 16:47

Juntado(a)

10/02/2026, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/02/2026, 13:18

Juntado(a)

10/02/2026, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/02/2026, 12:30

Juntado(a)

09/02/2026, 13:01

Juntado(a)

09/02/2026, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

26/01/2026, 15:20

Juntado(a)

26/01/2026, 15:16

Juntado(a)

23/01/2026, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

22/01/2026, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SICOOB - SISTEMA DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO DO BRASIL - FLORIANÓPOLIS-SC. Justiça gratuita: Não requerida.

21/01/2026, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SICOOB - SISTEMA DE COOPERATIVA BANCÁRIO. Justiça gratuita: Não requerida.

21/01/2026, 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

19/01/2026, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 17:39

Conclusos para julgamento

27/10/2025, 13:41

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

27/10/2025, 13:40

Juntada - Extrato Subconta - 1504202224<br> Tipo de Extrato: RESUMO

15/04/2025, 15:49

Remetidos os Autos - FNSCONV -> MVH02

20/03/2025, 14:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CAMPANA & CAMPANA LTDA)

20/03/2025, 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

20/03/2025, 13:27

Juntada de certidão

20/03/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

17/03/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

07/03/2025, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 22:32

Decisão interlocutória

06/03/2025, 22:32

Conclusos para decisão

06/03/2025, 16:34

Juntada de Petição

06/03/2025, 11:29

Decisão interlocutória

26/02/2025, 22:46

Remetidos os Autos - MVH02 -> FNSCONV

26/02/2025, 22:46

Conclusos para decisão

25/02/2025, 16:53

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Mutirão (MEF) - 25/02/2025 08:30. Refer. Evento 203

25/02/2025, 16:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo

25/02/2025, 16:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 217

10/02/2025, 06:07

Expedição de ofício - 1 carta

21/01/2025, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

20/01/2025, 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

20/01/2025, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

17/01/2025, 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 210

17/01/2025, 16:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 210<br>Oficial: ESTEVAN FABIANO DRUMM

17/01/2025, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

17/01/2025, 09:56

Expedição de mandado - MVHCEMAN

16/01/2025, 12:34

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9532873, Subguia 4918004 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 16,52

16/01/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

08/01/2025, 16:35

Link para pagamento - Guia: 9532873, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4918004&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4918004</a>

08/01/2025, 16:35

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE MARAVILHA - Guia 9532873 - R$ 16,52

08/01/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

08/01/2025, 16:18

Audiência de conciliação - redesignada - Local Mutirão (MEF) - 25/02/2025 08:30. Refer. Evento 197

30/11/2024, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

06/11/2024, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

06/11/2024, 07:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 196 e 199

06/11/2024, 07:41

Determinada a intimação

01/11/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/11/2024, 17:19

Audiência de conciliação - redesignada - Local 2MHA - Sala Principal - 25/02/2025 08:30. Refer. Evento 195

31/10/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

30/10/2024, 15:11

Audiência de conciliação - cancelada - Local 2MHA - Sala Principal - 04/11/2024 16:30. Refer. Evento 175

30/10/2024, 15:10

Conclusos para despacho

30/10/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

28/10/2024, 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

28/10/2024, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/10/2024, 17:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 188

25/10/2024, 07:30

Juntada de certidão

18/10/2024, 16:33

Expedição de ofício - 1 carta

09/10/2024, 15:10

Juntada de Petição

18/09/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

12/09/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 177 e 184

12/09/2024, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 12:55

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

12/09/2024, 12:54

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 179

10/09/2024, 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 178

10/09/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

01/09/2024, 23:59

Expedição de ofício - 1 carta

28/08/2024, 13:43

Expedição de ofício - 1 carta

28/08/2024, 13:41

Determinada a intimação

22/08/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 19:38

Audiência de conciliação - designada - Local 2MHA - Sala Principal - 04/11/2024 16:30

22/08/2024, 16:25

Conclusos para decisão

21/08/2024, 21:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/08/2024, 21:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/09/2023, 16:45

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

27/09/2023, 16:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/09/2023, 16:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

23/09/2023, 01:12

Juntada - Extrato Subconta - 1504202224<br> Tipo de Extrato: RESUMO

17/09/2023, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

08/09/2023, 15:21

Decisão interlocutória

08/09/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 13:19

Conclusos para despacho

05/09/2023, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

04/09/2023, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

04/09/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2023, 19:32

Indeferido o pedido

25/08/2023, 19:32

Conclusos para decisão

25/08/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

27/06/2023, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

27/06/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 16:23

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

23/05/2023, 16:44

Juntada de certidão

23/05/2023, 16:01

Decisão interlocutória

22/05/2023, 18:29

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

15/05/2023, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

15/05/2023, 11:06

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 15:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> MVH02

11/05/2023, 14:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CAMPANA & CAMPANA LTDA)

11/05/2023, 14:40

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CLEITON CEZAR CAMPANA)

11/05/2023, 14:40

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

11/05/2023, 12:01

Remetidos os Autos - MVH02 -> FNSCONV

09/05/2023, 15:09

Decisão interlocutória

08/05/2023, 18:51

Conclusos para despacho

05/05/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

28/11/2022, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

28/11/2022, 08:20

Despacho

25/11/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2022, 15:57

Conclusos para despacho

23/11/2022, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

05/10/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

05/10/2022, 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 14:37

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 14:37

Juntado(a)

04/10/2022, 14:37

Recebidos os autos - TJSC -> MVH02 Número: 00034139520138240042

04/10/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA (EXEQUENTE) PROCURADOR: IGOR EDUARDO DAMAREN APELADO: CAMPANA & CAMPANA LTDA (EXECUTADO) APELADO: CLEITON CEZAR CAMPANA (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de julho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 04 de agosto de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0003413-95.2013.8.24.0042/SC (Pauta: 230) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA

13/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MVH02 -> TJSC

13/04/2021, 18:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Conclusos para decisão/despacho - 30/10/2020 16:07:43)

13/04/2021, 18:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

24/10/2020, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123

30/09/2020, 07:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/09/2020, 19:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120

14/09/2020, 13:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 119

14/09/2020, 13:04

Expedição de ofício - 1 carta

31/08/2020, 15:56

Expedição de ofício - 1 carta

31/08/2020, 15:56

Despacho

24/08/2020, 15:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112

10/06/2020, 01:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2020, 16:47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

21/05/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112

18/05/2020, 09:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

18/05/2020, 09:08

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/05/2020, 18:43

Expedição de mandado

15/05/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

15/05/2020, 18:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

15/05/2020, 18:41

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WMVH.20.10004041-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 15/05/2020 13:53

15/05/2020, 14:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0235/2020 Data da Publicação: 12/05/2020 Número do Diário: 3299

12/05/2020, 09:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0235/2020 Teor do ato: Ante o exposto, na forma do art. 203 do Código Tributário Nacional, DECLARO A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa n. 174/2013 e, por consectário, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. O Município é isento de custas (LCE n. 156/97, art. 33). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Liberem-se eventuais penhoras porventura incidentes sobre o patrimônio da parte executada, de modo que eventual pagamento já consolidado deverá ser objeto de deliberação futura, em autos próprios, mediante iniciativa da parte interessada. Transitado em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

08/05/2020, 23:32

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

08/05/2020, 23:22

Certificado a publicação e registro da sentença

08/05/2020, 23:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, na forma do art. 203 do Código Tributário Nacional, DECLARO A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa n. 174/2013 e, por consectário, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. O Município é isento de custas (LCE n. 156/97, art. 33). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Liberem-se eventuais penhoras porventura incidentes sobre o patrimônio da parte executada, de modo que eventual pagamento já consolidado deverá ser objeto de deliberação futura, em autos próprios, mediante iniciativa da parte interessada. Transitado em julgado, arquivem-se.

08/05/2020, 23:18

Conclusos para sentença

24/04/2020, 10:39

Conclusos para despacho

22/04/2020, 15:58

Conclusos para despacho

22/04/2020, 15:58

Informações - Nº Protocolo: WMVH.20.10003422-5 Tipo da Petição: Informações Data: 22/04/2020 13:52

22/04/2020, 14:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0195/2020 Data da Publicação: 22/04/2020 Número do Diário: 3286

22/04/2020, 07:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0195/2020 Teor do ato: 2. Observo que a Certidão de Dívida Ativa n. 174/2013 (p. 4) padece de nulidade, por não ter apontado o fundamento legal que legitima a cobrança da taxa de vistoria anual apurada em desfavor da Executada. No campo destinado à indicação dos "Fundamentos Legais" para a sua emissão consta o seguinte (sic): "FUNDAMENTOS LEGAIS: Nos arts. 121 e 128 do CTN e pela forma prevista no Art. 201 e 202 do CTN c/c o Art. 154 à 156 da Lei nº 6.830/80 e arts. 77 da lei Municipal 1942/93 alterado pela Lei Municipal Nº 2856/2003 e Lei Complementar Federal nº 116/2003. ATUALIZAÇÃO E ACRÉSCIMOS: Fundamentação: Código Tributário Municipal (Lei 1942/93". Os arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional dizem respeito tão somente à responsabilidade tributária do contribuinte, ao passo que os citados arts. 154 a 156 da Lei n. 6.830/80 não existem. Por fim, o art. 77 do Código Tributário Municipal (Lei n. 1.942/93), Lei Municipal n. 2.856/03 e Lei Complementar n. 116/2003, relacionados como fundamentos específicos do lançamento, dizem respeito somente ao Imposto Sobre Serviços. Por fim, observo que o vício quanto à indicação errônea do fundamento legal para o tributo não autoriza a substituição da CDA na forma preconizada no art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 (STJ, AgRg no Ag 485.548/RJ; TJSC, AI 4020249-94.2019.8.24.0000, AI 4020233-43.2019.8.24.0000 e AI 4020244-72.2019.8.24.0000). A nulidade absoluta decorrente da mácula acima descrita, por se tratar de matéria ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. 3. Diante do exposto, na forma do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre a matéria acima proposta, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Na sequência, voltem conclusos para análise. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

17/04/2020, 20:06

Mero expediente - SAJ - 2. Observo que a Certidão de Dívida Ativa n. 174/2013 (p. 4) padece de nulidade, por não ter apontado o fundamento legal que legitima a cobrança da taxa de vistoria anual apurada em desfavor da Executada. No campo destinado à indicação dos "Fundamentos Legais" para a sua emissão consta o seguinte (sic): "FUNDAMENTOS LEGAIS: Nos arts. 121 e 128 do CTN e pela forma prevista no Art. 201 e 202 do CTN c/c o Art. 154 à 156 da Lei nº 6.830/80 e arts. 77 da lei Municipal 1942/93 alterado pela Lei Municipal Nº 2856/2003 e Lei Complementar Federal nº 116/2003. ATUALIZAÇÃO E ACRÉSCIMOS: Fundamentação: Código Tributário Municipal (Lei 1942/93". Os arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional dizem respeito tão somente à responsabilidade tributária do contribuinte, ao passo que os citados arts. 154 a 156 da Lei n. 6.830/80 não existem. Por fim, o art. 77 do Código Tributário Municipal (Lei n. 1.942/93), Lei Municipal n. 2.856/03 e Lei Complementar n. 116/2003, relacionados como fundamentos específicos do lançamento, dizem respeito somente ao Imposto Sobre Serviços. Por fim, observo que o vício quanto à indicação errônea do fundamento legal para o tributo não autoriza a substituição da CDA na forma preconizada no art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 (STJ, AgRg no Ag 485.548/RJ; TJSC, AI 4020249-94.2019.8.24.0000, AI 4020233-43.2019.8.24.0000 e AI 4020244-72.2019.8.24.0000). A nulidade absoluta decorrente da mácula acima descrita, por se tratar de matéria ordem pública, pode ser reconhecida de ofício pelo Magistrado. 3. Diante do exposto, na forma do art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre a matéria acima proposta, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Na sequência, voltem conclusos para análise.

17/04/2020, 11:47

Conclusos para despacho

15/04/2020, 14:10

Conclusos para despacho

15/04/2020, 14:10

Pedido de diligências - Nº Protocolo: WMVH.20.10003248-6 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 15/04/2020 13:23

15/04/2020, 13:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0131/2020 Data da Publicação: 27/03/2020 Número do Diário: 3270

27/03/2020, 08:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0131/2020 Teor do ato: Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

25/03/2020, 20:21

Ato ordinatório praticado - SAJ - Diante da certidão do Oficial de Justiça, em cumprimento ao Procedimento Operacional Padrão - DTR Fiscal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da referida certidão.

25/03/2020, 17:22

documento digitalizado

10/12/2019, 13:29

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/12/2019, 13:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - Arresto Negativo

10/12/2019, 13:28

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 042.2019/006276-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/12/2019 Local: Oficial de justiça - Luci Helena do Prado Badia

06/12/2019, 13:08

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 25/09/2019 através da guia nº 042.3012265-12 no valor de 16,40

27/09/2019, 12:32

Juntada

27/09/2019, 12:32

Juntada

13/09/2019, 13:49

Realizado cálculo de custas

13/09/2019, 13:49

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0477/2019 Data da Publicação: 12/09/2019 Número do Diário: 3144 Página:

12/09/2019, 13:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0477/2019 Teor do ato: Tendo em vista a ausência de pagamento (pág. 80), fica o Exequente intimado para Recolher as custas necessária para expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e demais atos. Prazo 15 dias. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

10/09/2019, 19:00

Ato ordinatório praticado - SAJ - Tendo em vista a ausência de pagamento (pág. 80), fica o Exequente intimado para Recolher as custas necessária para expedição de Mandado de Penhora, Avaliação e demais atos. Prazo 15 dias.

06/09/2019, 18:36

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0373/2018 Data da Publicação: 28/09/2018 Número do Diário: 2915 Página:

23/10/2018, 16:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0373/2018 Teor do ato: Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas.Ficam intimadas às partes a respeito do art. 34-B da Resolução Conjunta do GP/CGJ n. 6 de 20 de agosto de 2018. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

26/09/2018, 19:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas.Ficam intimadas às partes a respeito do art. 34-B da Resolução Conjunta do GP/CGJ n. 6 de 20 de agosto de 2018.

25/09/2018, 13:44

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/09/2018, 17:37

Juntada de AR

21/09/2018, 17:37

Juntada de ofício

21/09/2018, 17:37

Juntada de documento

21/09/2018, 17:37

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

21/09/2018, 17:36

Juntada de AR

21/09/2018, 17:36

Juntada

21/09/2018, 17:36

Processo físico convertido em processo eletrônico

21/09/2018, 17:02

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

21/09/2018, 16:15

Remetido os autos à Distribuição

21/09/2018, 16:12

Juntada de AR - Juntada de AR : AR795561458TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Cleiton Cesar Campana Diligência : 20/08/2018

24/08/2018, 15:00

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

09/08/2018, 13:17

Pedido citação - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DMVH18000020105

18/06/2018, 17:05

Recebidos os autos

18/06/2018, 15:34

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

07/06/2018, 14:36

Juntada de Informações - SAJ - Genérico - Informações

21/03/2018, 14:23

Recebidos os autos

19/03/2018, 16:46

Decisão interlocutória - SAJ - Dessa forma, DETERMINO O REDIRECIONAMENTO da presente execução fiscal para incluir no polo passivo o sócio-administrador CLEITON CEZAR CAMPANA (CPF n. 807.915.309-49).Procedam-se às retificações necessárias no registro e autuação do feito.Outrossim:1. Cite-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. A citação poderá ser feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda requerer por outro meio, caso em que será feita conforme o requerido (art. 8º, I da LEF). O executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora ou do depósito efetuado (art. 16 da LEF).2. Infrutífera a citação, dê-se vista ao exequente para que requeira o que entender cabível no prazo de 30 (trinta) dias. Sendo fornecido novo endereço, proceda-se à repetição do ato nos termos requisitados.3. Positiva a citação e não pago o débito nem garantida a execução, o Oficial de Justiça fará a penhora ou arresto de bens do devedor, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora (art. 13).4. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias.5. Ofertados embargos, intime-se o exequente para se manifestar em 30 (trinta) dias, após, voltem conclusos.6. Não sendo oferecidos embargos, intime-se o exequente para se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18) ou requerer o que entender de direito.7. Fixo a verba honorária em 10% (art. 85, §2º do CPC) sobre o valor do débito atualizado, a qual será reduzida à metade para o caso de pronto pagamento.8. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

16/03/2018, 13:14

Conclusos para despacho

02/02/2018, 14:04

Juntada de Petição

01/02/2018, 13:16

Conclusos para despacho

19/12/2017, 16:44

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0003413-95.2013.8.24.0042/01 - Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Assunto principal: Dívida Ativa

15/12/2017, 16:14

Recebidos os autos

11/12/2017, 14:55

Incidente processual iniciado - Seq.: 01 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

11/12/2017, 14:51

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

23/11/2017, 14:41

Recebidos os autos

17/11/2017, 14:26

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Com base no artigo 835, inciso I, do novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora formulado pelo exequente e PROCEDO, através do sistema BACENJUD, ao protocolo de ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) Campana & Campana Ltda ME (CPF/CNPJ n. 06.252.901/0001-57), em montante suficiente à satisfação da dívida (R$6.108,41). O documento obtido segue anexo.1.1 Registro que, havendo bloqueio de quantia mínima em relação ao montante executado, haverá a imediata liberação de tais verbas, conforme artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil.1.2 Ainda, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, haverá a imediata liberação dos valores, na forma do artigo 854, §1.º, do novo Código de Processo Civil.2. EXITOSA A ORDEM, os autos serão remetidos ao Cartório para que se proceda à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias.2.1. Havendo pedido de desbloqueio/liberação, dê-se vista ao exequente para que se manifeste em 48 (quarenta e oito) horas.2.2. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.3. INFRUTÍFERA A ORDEM DE BLOQUEIO, os autos serão remetidos ao Cartório para a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da diligência, bem como para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

17/11/2017, 14:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0283/2017 Data da Publicação: 13/09/2017 Número do Diário: 2665 Página:

13/09/2017, 14:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0283/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito do recebimento dos valores de fl. 35. O silêncio será interpretado como quitação total do débito. Advogados(s): Neucimar Menegassi (OAB 15325B/SC)

11/09/2017, 15:09

Conclusos para despacho

11/09/2017, 13:41

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de utilização BACENJUD em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DMVH17000031799

06/09/2017, 13:57

Recebidos os autos

05/09/2017, 14:28

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

01/09/2017, 14:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte, para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito do recebimento dos valores de fl. 35. O silêncio será interpretado como quitação total do débito.

31/08/2017, 14:04

Recebidos os autos

14/08/2017, 16:18

Mero expediente - SAJ - 1. Expeça-se alvará para liberação dos valores depositados à fl. 27, conforme requerido à fl. 33.2. Após, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe eventuais valores pendentes, sob pena de lhe ser reputado o pagamento integral.

14/08/2017, 13:49

Conclusos para despacho

09/08/2017, 16:55

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de alvará em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DMVH17000028803

09/08/2017, 16:41

Recebidos os autos

08/08/2017, 16:52

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

29/06/2016, 17:59

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que a inércia acarretará o seu arquivamento.

17/05/2016, 18:22

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado acerca da intimação de fls. 29/30.

17/05/2016, 18:18

Juntada de AR - Juntada de AR : AR298442345TJ Situação : Cumprido Modelo : Intimação Penhora - BACEN JUD - Execução Fiscal Destinatário : Campana & Campana Ltda ME Diligência : 01/10/2015

14/01/2016, 13:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 042.2014/002637-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/07/2014 Local: 2º Cartório

16/09/2015, 12:18

Expedido ofício - SAJ - Intimação Penhora - BACEN JUD - Execução Fiscal

16/09/2015, 12:18

Expedido termo - Penhora nos Autos - BACEN JUD - Execução

08/06/2015, 15:02

Recebidos os autos

11/05/2015, 14:28

Decisão interlocutória - SAJ - Exitosa a constrição on-line. Lavre-se o termo de penhora. Intime-se o devedor sobre a penhora, na forma da lei. Portanto, intime-se o credor para que impulsione o feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento.

08/05/2015, 13:55

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro a utilização do Sistema do BACEN-JUD, nos termos do provimento nº 05/2006-TJSC. Encaminhe-se às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional ordem judicial de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em nome da parte Executada.

30/03/2015, 15:33

Conclusos para despacho

26/01/2015, 13:39

Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de utilização BACEN JUD em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DMVH15000004923

26/01/2015, 12:41

Recebidos os autos

23/01/2015, 14:35

Autos entregues em carga à Fazenda Pública - LIVRO 01

12/01/2015, 15:29

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls.18, no prazo de 5 (cinco) dias.

06/08/2014, 14:25

Juntada de mandado - Intimação negativa.

06/08/2014, 14:24

Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

29/07/2014, 17:43

Aguardando cumprir despacho

01/04/2014, 16:45

Juntada de outros - Protocolo nº 043105 - Comprovante de pagamento das conduções do Oficial de Justiça.

01/04/2014, 16:45

Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 14/03/2014 através da guia nº 1039015-40 no valor de 11,42

17/03/2014, 15:21

Aguardando decurso do prazo

26/02/2014, 16:22

Aguardando envio para o Contador

19/02/2014, 18:37

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado acerca da citação de fls. 11/12.

19/02/2014, 18:36

Aguardando decurso do prazo

10/12/2013, 15:14

Juntada de AR - Juntada de AR : AR175632905TJ Situação : Cumprido Destinatário : Campana & Campana Ltda ME Diligência : 29/11/2013

10/12/2013, 14:58

Aguardando juntada de AR

22/11/2013, 13:49

Recebimento - SAJ

19/11/2013, 17:17

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

19/11/2013, 12:40

Despacho outros - Cite-se, observando o disposto no art. 8º, da Lei de Execução Fiscal. Não havendo pagamento nem garantia do Juízo, penhorem-se tantos bens quanto bastem à garantia da execução (Lei nº 6.830/80, arts. 10 e 11), observando-se os demais dispositivos pertinentes (arts. 12 e seguintes da Lei de Execução Fiscal). Efetivada a penhora, intime-se o executado, que poderá oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado.

08/11/2013, 16:30

Concluso para despacho - SAJ

07/11/2013, 14:25

Aguardando envio para o Juiz

07/11/2013, 14:06

Aguardando autuação

07/11/2013, 13:11

Recebimento - SAJ

06/11/2013, 18:29

Processo distribuído por sorteio

06/11/2013, 16:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 22:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 14:37

Todos os documentos(41)

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2026, 16:54

SENTENÇA

•29/10/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2025, 22:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2023, 19:32

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2023, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2023, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•04/10/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•04/10/2022, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2020, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2020, 18:42

SENTENÇA

•08/05/2020, 23:18

DESPACHO

•17/04/2020, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2020, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2019, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2018, 13:44

DECISÃO

•21/09/2018, 17:37

DECISÃO

•21/09/2018, 17:37

DECISÃO

•21/09/2018, 17:37

DECISÃO

•21/09/2018, 17:37

DECISÃO

•21/09/2018, 17:37

DECISÃO

•21/09/2018, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2018, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2018, 17:36

DESPACHO

•21/09/2018, 17:36

DESPACHO

•21/09/2018, 17:36

DESPACHO

•21/09/2018, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2018, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2018, 17:36

DESPACHO

•21/09/2018, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2018, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2018, 17:36

DESPACHO

•21/09/2018, 17:36

DESPACHO

•21/09/2018, 17:36

DESPACHO

•21/09/2018, 17:36