Procedimento Comum Cível 0500502-93.2012.8.24.0040 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0500502-93.2012.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0710/2013 Teor do ato: Em decorrência, DECRETO a prescrição das parcelas anteriores a 23/08/2007. Ao mesmo tempo, DECLARO SANEADO o presente processo. Mesmo porque as partes são legítimas e estão devidamente representadas. DEFIRO a produção de PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL, DOCUMENTAL e PERICIAL. Em decorrência, NOMEIO, com a finalidade de atuar como perito deste Juízo, a pessoa de ANDRÉ LEANDRO RICHTER, Engenheiro de Segurança do Trabalho, cadastrado junto ao TRF- 4ª Região, que ficará responsável pela realização da perícia. DETERMINO a intimação do Sr. Perito Judicial para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo ou apresentar fundamentada escusa. Em aceitando o encargo, deverá desde logo formular proposta de honorários e agendar data para a perícia, ciente do disposto no art. 423 do CPC (O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso) e no art. 429, também do CPC. A intimação deverá ocorrer através do ofício encaminhado para o seguinte endereço: Av. Getúlio Vargas, nº 649, Sala 03, Centro, Braço do Norte/SC, CEP 88.750-000 (Fone: 36583644) ou pelo e-mail andrearboreflorestas.com.br. DETERMINO, na hipótese de aceitação, que o respectivo laudo seja apresentado a este Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do agendamento da perícia DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus procuradores, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem Assistente Técnico e formularem quesitos, caso ainda não tenha ocorrido a intimação para tal mister. DETERMINO a intimação do Município-réu para recolher o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perdimento da prova. Após, designarei Audiência de Instrução e Julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Victor Baião Pereira (OAB 015.896/SC), Diego Fellipe de Medeiros (OAB 025.902/SC), Leandro Schiefler Bento (OAB 031.025/SC)

01/10/2013, 12:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: TEREZINHA DO CARMO MARTINS NASCIMENTO

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CRISTIANE OLIVEIRA RAMOS

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLEONICE MENEGALLI NANDI DA ROCHA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROSA DE SOUZA MARIANO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CRISTIANE OLIVEIRA RAMOS. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEONICE MENEGALLI NANDI DA ROCHA. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSA DE SOUZA MARIANO. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TEREZINHA DO CARMO MARTINS NASCIMENTO. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGA02CV

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(115)