Execução de Título Extrajudicial 0300700-52.2016.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300700-52.2016.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0068/2016 Teor do ato: Por tais razões, defiro a liminar pleiteada e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, que deverá ser depositado em mãos do preposto da autora regularmente indicado, o qual deverá ser identificado no mandado e no termo de depósito, inclusive com o endereço para localização. Ficam os Oficiais de Justiça autorizados a efetuarem consultas junto ao sistema Renajud, visando a localização do veículo. Caso reste infrutífera a localização do bem, ficam autorizados a inserir no sistema a respectiva restrição de circulação. Ressalve-se no mandado que o cumprimento desta medida de busca e apreensão ora deferida não prescinde da regularização administrativa de eventuais débitos do veículo perante às autoridades de trânsito. Consigne-se, ainda, que, no prazo de até 05 (cinco) dias após o cumprimento da referida liminar poderá o devedor efetuar o pagamento do valor devido, assim entendido como sendo o valor das prestações efetivamente inadimplidas e daquelas vencidas antecipadamente, devidamente atualizadas, hipótese em que o bem lhe será devolvido livre de ônus, conforme prevê o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. Ainda, dentro do prazo acima, não poderá o autor retirar o bem da comarca. Por fim, destaco que fica proibida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao triplo do valor do veículo, a alienação do bem ate sentença por esse juízo, uma vez que a consolidação da posse e da propriedade sem pronunciamento judicial e antes mesmo de oportunizar a ampla defesa ao requerido, importa em nítida inconstitucionalidade. Após cite-se a requerida, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar, na forma do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de revelia. Intimem-se. Advogados(s): Neli Lino Saibo (OAB 3326/SC)

19/04/2016, 18:20

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50023464120238240080/SC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5002346-41.2023.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 18

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(21)