Ação Penal - Procedimento Sumário 0000968-39.2012.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

EVALDO MORAES

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DANIEL MIGUEL DA SILVA

OAB/SC 012841·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

30/03/2026, 05:34

Baixa Definitiva

27/03/2026, 16:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVALDO MORAES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

27/03/2026, 16:05

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2026

27/03/2026, 16:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

27/03/2026, 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/03/2026, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/03/2026, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/03/2026, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/03/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2026, 17:42

Extinta a punibilidade por prescrição

26/03/2026, 17:42

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 18:27

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

13/03/2026, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/03/2026, 17:16

Todas as movimentações(102)

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

30/03/2026, 05:34

Baixa Definitiva

27/03/2026, 16:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVALDO MORAES - EXTINTA A PUNIBILIDADE

27/03/2026, 16:05

Transitado em Julgado - Data: 26/03/2026

27/03/2026, 16:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 91

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2026, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 13:03

27/03/2026, 04:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

26/03/2026, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

26/03/2026, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

26/03/2026, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

26/03/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2026, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2026, 17:42

Extinta a punibilidade por prescrição

26/03/2026, 17:42

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 18:27

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

13/03/2026, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/03/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

13/03/2026, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:03

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 13:03

Juntada de certidão

04/10/2022, 13:49

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

20/09/2022, 03:00

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

14/07/2022, 13:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVALDO MORAES - SUSPENSAO ART. 366 CPP

14/07/2022, 13:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/07/2022 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 20/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/10/2022

14/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EVALDO MORAES EDITAL Nº 310030447299 Prazo do edital: 45 Dias Destinatário(s): EVALDO MORAES, atualmente em local incerto e não sabido. Objeto: Considerando que presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas, ficam as partes, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, intimadas, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. Prazo: 45 (quarenta e cinco) dias. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000968-39.2012.8.24.0075/SC

14/07/2022, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

13/07/2022, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

13/07/2022, 19:15

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 14:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2022

13/07/2022, 14:40

Expedição de Edital

13/07/2022, 14:40

Juntada de íntegra do processo

13/07/2022, 14:39

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/01/2021, 07:05

Processo suspenso art. 366 do CPP - Prazo 17/09/2029

18/02/2014, 09:07

Recebidos os autos

10/02/2014, 13:05

Autos entregues em carga ao Ministério Público - 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

04/02/2014, 13:34

Decisão determinando suspensão (art. 366 CPP) - O réu Evaldo Moraes, citado por edital (fl. 62), não apresentou resposta, tampouco constituiu defensor. Isto posto, com fundamento no art. 366 do CPP, SUSPENDO o curso do processo e do prazo prescricional, este último pelo prazo fixado no art. 109 do Código Penal, considerando-se a pena máxima in abstrato cominada ao delito objeto da denúncia, nos termos da Súmula nº 415 do STJ. Dê-se ciência ao Ministério Público.

09/10/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

09/10/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

17/09/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

17/09/2013, 12:00

Juntada de documentos - Edital de Citação

13/09/2013, 12:00

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo acusado acerca do despacho de fl. 61.

13/09/2013, 12:00

Certidão emitida - Afixação de Edital

01/08/2013, 12:00

Edital expedido - SAJ - Citação - Ordinário/Sumário

01/08/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

15/07/2013, 12:00

Aguardando cumprir despacho

15/07/2013, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o acusado EVALDO MORAES, por edital, nos termos do art. 361 do CPP, para constituir defensor e responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando cientificado de que, não apresentada a resposta no prazo legal, ou não constituído defensor, estará sujeito às disposições do art. 366 do CPP.

11/07/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

12/06/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

12/06/2013, 12:00

Certificado outros - Certifico que transcorreu o prazo, sem manifestação da defesa acerca do despacho retro.

11/06/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0032/2013 Data da Publicação: 16/04/2013 Número do Diário: 1609 Página:

18/04/2013, 12:00

Aguardando comprovação de publicação de edital - DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

12/04/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0032/2013 Teor do ato: Diante da promoção ministerial de fl. 57, intime-se o defesor para atualizar o endereço do acusado, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso inexitoso, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Daniel Miguel da Silva (OAB 012.841/SC)

12/04/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

25/03/2013, 12:00

Despacho outros - Diante da promoção ministerial de fl. 57, intime-se o defesor para atualizar o endereço do acusado, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso inexitoso, voltem os autos conclusos.

21/03/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

21/01/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

21/01/2013, 12:00

Recebimento pelo Cartório

16/01/2013, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

15/01/2013, 12:00

Vista ao Ministério Público - SAJ

15/01/2013, 12:00

Recebimento - SAJ - 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

15/01/2013, 12:00

Juntada de carta precatória - Carta precatória - Protocolo nº 58954. Retorno de carta precatória expedida à Comarca de Indaial.

14/01/2013, 12:00

Ato Ordinatório-crime - Dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca da certidão de fls. 53 dos autos.

14/01/2013, 12:00

Juntada de documentos - Juntada de documento informando que a carta precatória expedida foi distribuída em 24/08/2012 ao Juizo da Vara Criminal de Indaial.

31/08/2012, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Intimação - Genérico

16/08/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

11/07/2012, 12:00

Despacho outros - Expeça-se carta precatória, à Comarca de Indaial/SC, a fim que seja renovada a tentativa de citação e intimação do acusado Evaldo Moraes, conforme requerido pelo Ministério Público (fl. 43), para que compareça na audiência de aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, nos termo do art. 89 da Lei nº 9.099/95, a ser realizada naquela Comarca.

10/07/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

09/07/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

09/07/2012, 12:00

Recebimento pelo Cartório

06/07/2012, 12:00

Aguardando envio para o Ministério Público

03/07/2012, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

03/07/2012, 12:00

Recebimento - SAJ - 8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

03/07/2012, 12:00

Vista ao Ministério Público para manifestação

28/06/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

27/06/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

18/06/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

18/06/2012, 12:00

Despacho outros - Dê-se vista ao Ministério Público.

15/06/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

14/06/2012, 12:00

Juntada de petição - Carta precatória - Protocolo n° 22213. Retorno de Carta Precatória expedida à Comarca de Balneário Piçarras/SC

14/06/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

04/06/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

04/06/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

30/05/2012, 12:00

Juntada de e-mail - E-mail da Comarca de Balneário Piçarras informando data da designação da audiência para o dia 31/05/2012 às 16:00hs.

09/05/2012, 12:00

Juntada de e-mail - Informando que a carta precatória expedida, foi distribuída em 15/03/2012 na Comarca de Balneário Piçarras/SC, onde recebeu o nº 048.12.000897-9.

16/03/2012, 12:00

Carta precatória expedida - SAJ - Intimação e Citação - Suspensão Condic. Processo

09/03/2012, 12:00

Aguardando cumprir despacho

02/03/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

29/02/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

27/02/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

27/02/2012, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Não vislumbrando, em princípio, qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, recebo a denúncia Expeça-se carta precatória, à Comarca de Balneário Piçarras/SC, a fim de citar e intimar o acusado Evaldo Moraes, para que compareça na audiência de aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, a ser realizada naquela Comarca.

27/02/2012, 12:00

Mudança de classe - saída

23/02/2012, 12:00

Mudança de classe - entrada

23/02/2012, 12:00

Juntada de petição - - protocolo nº 6508 - Dr(ª) Alvaro P O Melo - Denúncia

23/02/2012, 12:00

Juntada de petição - - protocolo nº 6327 - Procuração

23/02/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

06/02/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

06/02/2012, 12:00

Despacho outros - Considerando-se o pedido de substituição do bem formulado nas fls. 20/21, acolho o parecer ministerial como razão de decidir e, via de consequência, determino que, uma vez realizado o pagamento da fiança, proceda-se à imediata liberação do veículo deixado em garantia (fl. 15). Intime-se o indiciado para pagamento.

06/02/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

06/02/2012, 12:00

Termo expedido - Entrega de Bem Apreendido - Crime

06/02/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

31/01/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

31/01/2012, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 14:42