Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001772-78.2012.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001772-78.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - R.h. I. Inicialmente, quanto ao teto para pagamento de créditos por "Requisição de Pequeno Valor - RPV", nas demandas aforadas contra a Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, tenho considerado, como regra geral, a partir de 07.01.2013, a incidência do valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos por exequente, consoante disposição da Lei Estadual n. 13.120/2004, com a alteração dada pela recente Lei n. 15.945/2013, uma vez que o limite legal tem aplicação imediata em face de sua natureza processual, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal (Ag. Reg. No RE n. 632.550/DF; RE n. 292.160/RS; RE n. 299.566/SC; AI n. 514.679/PI) e também pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (AI n. 2012.000720-7. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Todavia, analisando com vagar a referida Lei Estadual n. 15.945/2013, vejo que o seu artigo 2º excepcionou expressamente a incidência do novo limitador em dois casos: a) quando o credor renunciou prévia e expressamente os créditos excedentes a 40 salários mínimos antes do novo limite; b) quando expedida a RPV com base no limite de 40 salários mínimos antes da nova legislação. Procurou o legislador estadual, com as exceções apontadas, nos processos em andamento, preservar o direito dos credores abarcados pela possibilidade do pagamento antecipado e sem a expedição do Precatório, medida de todo salutar, principalmente diante do reconhecido caráter processual desse limitador constitucional, de aplicação imediata como acima referimos. A excepcionalidade, contudo, não pode se adstringir somente a essas duas hipóteses legais, e aqui reside a necessidade de cuidadosa ponderação. Explico. A interpretação do dispositivo excepcionador traz como decorrência lógica a adição de situação diversa não prevista mas merecedora de igual tratamento (mens legis), em homenagem ao princípio da isonomia, situação esta que, ainda que não desejada pelo legislador (mens legislatoris), resulta do texto aprovado e em

31/07/2013, 12:00

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133 e 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132, 133, 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 24/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/11/2025 - Refer. ao Evento: 124

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