Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002851-28.2018.8.24.0037 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002851-28.2018.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2022, 14:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EZEQUIEL DA ROSA - ABSOLVIDO

06/10/2022, 14:22

Transitado em Julgado

06/10/2022, 14:20

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

30/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 14/07/2022 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/07/2022 Prazo do edital: 01/08/2022 Prazo de citação/intimação: 30/09/2022

14/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELIZEU PAULO DA ROSA ACUSADO: EZEQUIEL DA ROSA EDITAL Nº 310030300907 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Umberto Bragaglia - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): EZEQUIEL DA ROSA, CPF: 065.891.229-11, brasileiro, Solteiro, Operador de Máquinas, RG4.590.659, pai Evaristo Rosa, mãe Marilene da Rosa, Nasc. 28/09/1986, natural de Joaçaba - SC, podendo ser encontrado à Ru Adair da Espada, 502, fundos da casa 302, escadaria, Santa Tereza, Joaçaba-SC. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "DISPOSITIVO. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0002851-28.2018.8.24.0037/SC Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e, em consequência, ABSOLVO o acusado Ezequiel da Rosa, já qualificado, da imputação que lhe é feita, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (o réu por edital). Comunicações de praxe. Com o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho." Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

14/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2022

13/07/2022, 15:43

Expedição de Edital

12/07/2022, 13:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 173 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 11/07/2022 12:56:36)

11/07/2022, 12:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 172 - Expedição de Edital - 08/07/2022 16:07:59)

11/07/2022, 12:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 170 - Transitado em Julgado - 07/07/2022 15:30:12)

07/07/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

06/07/2022, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

25/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

17/06/2022, 13:23

Documentos

SENTENÇA

•15/06/2022, 14:53

TERMO DE AUDIÊNCIA

•20/04/2022, 12:12

Transação Penal - SAJ - Aberta a audiência, presentes as pessoas acima identificadas. Considerando o disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, o Dr. Promotor de Justiça, propôs o restabelecimento da TRANSAÇÃO PENAL, no valor remanescente da prestação pecuniária aplicada à p. 31 (R$ 572,40), em 3 parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ 190,80, com vencimentos para os dias 10/12/2019, 10/01/2020 e 10/02/2020 a ser depositado na subconta judicial nº 18.037.0190-7, vinculada aos autos nº 0000438-42.2018.8.24.0037, especialmente criada por este Juízo através da Portaria n. 01/18/GJ, em atenção à Resolução Conjunta n.10/2017. O montante será destinado a projetos sociais cadastrados nesta Vara Criminal, nos moldes da referida Resolução. A guia de pagamento poderá ser emitida no site do e.TJSC ou ser retirada na Contadoria Judicial, mediante apresentação do presente termo. O depósito deverá ser comprovado através de apresentação do boleto quitado na Distribuição Judicial, que encaminhará ao Juiz para posterior deliberação. Propôs ainda a eficácia da presente transação ficar condicionada ao efetivo cumprimento da mesma. Sobre a proposta, manifestou-se a autora do fato, aceitando-a. Após, pelo MM. Juiz, foi proferida a seguinte sentença: VISTOS, ETC. Presentes os requisitos de procedibilidade na forma da Lei 9.099/95, e a aceitação da proposta do Ministério Público, aplico o restabelecimento do benefício da transação penal ao autor do fato na modalidade acima estipulada, o que faço com fundamento no parágrafo 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95. A prestação alternativa deverá ser recolhida na forma acima estipulada, sob pena da transação perder a eficácia, prosseguindo-se com o feito. Recolhida a multa e comprovado nos autos, dê-se vista ao Ministério Público. Lance-se o nome do autor da infração em livro próprio, abstendo-se de lançá-lo no livro Rol dos Culpados. Isento-o, nas custas. Publicada em audiência. Partes presentes e intimadas. Registre-se." Eu, Helen de Oliveira Rodrig

12/11/2019, 14:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0240/2019 Teor do ato: Trata-se de termo circunstanciado em que foram denunciados os acusados Elizeu Paulo da Rosa e Ezequiel da Rosa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 309 e 310, (respectivamente), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O denunciado Eliseu Paulo da Rosa aceitou o benefício da transação, mas deixou de cumpri-lo. O denunciado Ezequiel da Rosa, não faz jus ao benefício em virtude de certidão de antecedentes criminais de p. 21-22. Deste modo: I - Revogo o benefício da transação penal concedido ao denunciado Elizeu Paulo da Rosa, pois não comprovou devidamente o adimplemento das parcelas que se comprometeu em audiência realizada à p. 31; II- Recebo a denúncia em relação ao acusado Ezequiel da Rosa, pois presentes pois presentes indícios de autoria e materialidade (conforme boletim de ocorrência de p. 3-5, termos de declarações de p. 14 e 17, termos de depoimento de p. 15 e 16), a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP e não está presente qualquer hipótese do artigo 395, também do CPP. Cite-se o acusado Ezequiel da Rosa, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes, para responder a acusação no prazo de dez dias, por escrito, ciente de que não havendo protocolização em juízo da peça defensiva os autos serão remetidos ao Defensor Público. Transcorrido o prazo sem manifestação, certificar e, após, intimar o Defensor Público para apresentação da resposta. Notifique-se o Ministério Público. III- Designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo ao acusado Elizeu Paulo da Rosa ao dia 02/09/2019 às 14:00h. A audiência será realizada no salão do Júri da Comarca e os interessados devem comparecer acompanhados de Advogado. Aquele que não possuir Advogado constituído deverá, obrigatoriamente, comparecer junto à Defensoria Pública e solicitar auxílio, com antecedência mínima de 10 dias da data da audiência (informar no mandado o endereço completo da Defe

22/08/2019, 12:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0239/2019 Teor do ato: Trata-se de termo circunstanciado em que foram denunciados os acusados Elizeu Paulo da Rosa e Ezequiel da Rosa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 309 e 310, (respectivamente), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O denunciado Eliseu Paulo da Rosa aceitou o benefício da transação, mas deixou de cumpri-lo. O denunciado Ezequiel da Rosa, não faz jus ao benefício em virtude de certidão de antecedentes criminais de p. 21-22. Deste modo: I - Revogo o benefício da transação penal concedido ao denunciado Elizeu Paulo da Rosa, pois não comprovou devidamente o adimplemento das parcelas que se comprometeu em audiência realizada à p. 31; II- Recebo a denúncia em relação ao acusado Ezequiel da Rosa, pois presentes pois presentes indícios de autoria e materialidade (conforme boletim de ocorrência de p. 3-5, termos de declarações de p. 14 e 17, termos de depoimento de p. 15 e 16), a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP e não está presente qualquer hipótese do artigo 395, também do CPP. Cite-se o acusado Ezequiel da Rosa, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes, para responder a acusação no prazo de dez dias, por escrito, ciente de que não havendo protocolização em juízo da peça defensiva os autos serão remetidos ao Defensor Público. Transcorrido o prazo sem manifestação, certificar e, após, intimar o Defensor Público para apresentação da resposta. Notifique-se o Ministério Público. III- Designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo ao acusado Elizeu Paulo da Rosa ao dia 02/09/2019 às 14:00h. A audiência será realizada no salão do Júri da Comarca e os interessados devem comparecer acompanhados de Advogado. Aquele que não possuir Advogado constituído deverá, obrigatoriamente, comparecer junto à Defensoria Pública e solicitar auxílio, com antecedência mínima de 10 dias da data da audiência (informar no mandado o endereço completo da Defe

22/08/2019, 12:39

Designada audiência - Trata-se de termo circunstanciado em que foram denunciados os acusados Elizeu Paulo da Rosa e Ezequiel da Rosa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 309 e 310, (respectivamente), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. O denunciado Eliseu Paulo da Rosa aceitou o benefício da transação, mas deixou de cumpri-lo. O denunciado Ezequiel da Rosa, não faz jus ao benefício em virtude de certidão de antecedentes criminais de p. 21-22. Deste modo: I - Revogo o benefício da transação penal concedido ao denunciado Elizeu Paulo da Rosa, pois não comprovou devidamente o adimplemento das parcelas que se comprometeu em audiência realizada à p. 31; II- Recebo a denúncia em relação ao acusado Ezequiel da Rosa, pois presentes pois presentes indícios de autoria e materialidade (conforme boletim de ocorrência de p. 3-5, termos de declarações de p. 14 e 17, termos de depoimento de p. 15 e 16), a peça acusatória preenche todos os requisitos do art. 41 do CPP e não está presente qualquer hipótese do artigo 395, também do CPP. Cite-se o acusado Ezequiel da Rosa, encaminhando-se cópia dos documentos pertinentes, para responder a acusação no prazo de dez dias, por escrito, ciente de que não havendo protocolização em juízo da peça defensiva os autos serão remetidos ao Defensor Público. Transcorrido o prazo sem manifestação, certificar e, após, intimar o Defensor Público para apresentação da resposta. Notifique-se o Ministério Público. III- Designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo ao acusado Elizeu Paulo da Rosa ao dia 02/09/2019 às 14:00h. A audiência será realizada no salão do Júri da Comarca e os interessados devem comparecer acompanhados de Advogado. Aquele que não possuir Advogado constituído deverá, obrigatoriamente, comparecer junto à Defensoria Pública e solicitar auxílio, com antecedência mínima de 10 dias da data da audiência (informar no mandado o endereço completo da Defensoria), ou comparecer à solenidade aqui designada com

16/08/2019, 15:17

Transação Penal - SAJ - Aberta a audiência, presentes as pessoas acima identificadas. Em relação ao suposto autor Elizeu, considerando o disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, o Dr. Promotor de Justiça, propôs a imediata aplicação de TRANSAÇÃO PENAL, na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$ 954,00 divididos em 5 parcelas sucessivas e mensais de R$ 190,80, com vencimento no dia 10 de cada mês, a partir de 10/01/2019, a ser depositado na subconta judicial nº 18.037.0190-7, vinculada aos autos nº 0000438-42.2018.8.24.0037, especialmente criada por este Juízo através da Portaria n. 01/18/GJ, em atenção à Resolução Conjunta n.10/2017. O montante será destinado a projetos sociais cadastrados nesta Vara Criminal, nos moldes da referida Resolução. A guia de pagamento poderá ser emitida no site do e.TJSC ou ser retirada na Contadoria Judicial, mediante apresentação do presente termo. O depósito deverá ser comprovado através de apresentação do boleto quitado na Distribuição Judicial, que encaminhará ao Juiz para posterior deliberação. Propôs ainda a eficácia da presente transação ficar condicionada ao efetivo cumprimento da mesma. Sobre a proposta, manifestou-se o autor do fato, aceitando-a. Após, pelo MM. Juiz, em Gabinete, foi proferida a seguinte sentença: "VISTOS, ETC. I- Quanto ao autor do fato Elizeu Paulo da Rosa, presentes os requisitos de procedibilidade na forma da Lei 9.099/95, e a aceitação da proposta do Ministério Público, aplico o benefício da transação penal o autor do fato na modalidade acima estipulada, o que faço com fundamento no parágrafo 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95. A prestação alternativa deverá ser recolhida na forma acima estipulada, sob pena da transação perder a eficácia, prosseguindo-se com o feito. Recolhida a multa e comprovado nos autos, dê-se vista ao Ministério Público. Lance-se o nome do autor da infração em livro próprio, abstendo-se de lançá-lo no livro Rol dos Culpados. Isento-o, nas custas. Publicada em audiência. Registre-s

10/12/2018, 13:36

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