Execução de Título Extrajudicial 0302278-21.2015.8.24.0004 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302278-21.2015.8.24.0004 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0185/2019 Teor do ato: I - Requer a parte autora a conversão da presente demanda em execução por quantia certa.Com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. II - Registro que já foi promovida a alteração da classe nos registros e autuação.III - Promova-se a retirada imediata da restrição de circulação realizada no sistema RENAJUD (pág. 66). IV - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, observando-se que a GRJ poderá ser obtida no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ou diretamente com a Contadoria Judicial. V - Recolhida a diligência, cite-se a parte devedora para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, caso em que os honorários advocatícios, que fixo, provisoriamente, em 10% sobre valor da causa, serão reduzidos pela metade. Conste do mandado as advertências dos arts. 915 e 916 do CPC. Em não sendo a parte executada localizada e, uma vez intimada, a parte exequente declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o(a) exequente deverá ser intimado(a) por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte exequente intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.VI - Conste do mandado de citação que o(a) executado(a) poderá se opor à execução, por meio de embargos, independente de penhora, depósito e caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese do §1º do art

25/03/2019, 12:46

Decisão interlocutória - SAJ - I - Requer a parte autora a conversão da presente demanda em execução por quantia certa.Com fundamento no art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa. II - Registro que já foi promovida a alteração da classe nos registros e autuação.III - Promova-se a retirada imediata da restrição de circulação realizada no sistema RENAJUD (pág. 66). IV - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, observando-se que a GRJ poderá ser obtida no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ou diretamente com a Contadoria Judicial. V - Recolhida a diligência, cite-se a parte devedora para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, abrangendo o principal e acessórios, caso em que os honorários advocatícios, que fixo, provisoriamente, em 10% sobre valor da causa, serão reduzidos pela metade. Conste do mandado as advertências dos arts. 915 e 916 do CPC. Em não sendo a parte executada localizada e, uma vez intimada, a parte exequente declarar desconhecer seu paradeiro, fica desde já autorizada a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas disponíveis para acesso eletrônico pelo chefe de cartório (INFOSEG, SIEL, etc...). Uma vez feita a consulta, o(a) exequente deverá ser intimado(a) por seu procurador para dar prosseguimento ao feito em quinze dias, sob pena de extinção; na inércia, deverá ser a parte exequente intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção.VI - Conste do mandado de citação que o(a) executado(a) poderá se opor à execução, por meio de embargos, independente de penhora, depósito e caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. Tais embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 919 do CPC), salvo se demonstrada a hipótese do §1º do art. supracitado.VII - Faça-se constar no mandado,

22/03/2019, 19:06

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0132/2016 Teor do ato: Trata-se de busca e apreensão proposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda em face de W.R. Santos Comércio de Alimentos ME, com pedido de liminar, amparada em contrato com oferta de garantia fiduciária. O contrato referido consta às págs. 13-18. A mora do réu está provada à pág. 47, por meio de instrumento de protesto efetuado pelo 3° Tabelionato de Notas - 2º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Florianópolis, constando a informação de que o requerido "foi intimado na data de 25/08/2015 pela maneira a seguir indicada: edital publicado em 28/08/2015". E o documento da pág. 61 demonstra que no endereço informado pelo requerido no contrato sua localização não foi possível.Assim, presentes os requisitos previstos no art. 3.º do Decreto-lei n.º 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão, devendo o bem alienado fiduciariamente, ser depositado em mãos da parte autora.Cumprida a medida, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, contestar, conforme § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69.Intime-se o réu de que, caso deseje a restituição do bem, deverá proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, ao pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, ficando ciente de que transcorrido referido prazo, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.Entretanto, para purgação da mora, não há necessidade de depósito das custas processuais e honorários advocatícios.Expeça-se o competente mandado.Apesar do entendimento diverso desta magistrada, mas em obediência ao que dispõe o art. 3º, parágrafos 9º e 10, proceda-se, por meio do sistema RENAJUD (se possível, preferencialmente) ou de ofício ao DETRAN, à averbação da decretação da busca e apreensão (circulação) no prontuário do veículo objeto do processo, procedendo-se à respectiva baixa do registro quando o veículo for entregue ao credor ou qu

05/04/2016, 18:38

Concedida a Medida Liminar - Trata-se de busca e apreensão proposta por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda em face de W.R. Santos Comércio de Alimentos ME, com pedido de liminar, amparada em contrato com oferta de garantia fiduciária. O contrato referido consta às págs. 13-18. A mora do réu está provada à pág. 47, por meio de instrumento de protesto efetuado pelo 3° Tabelionato de Notas - 2º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Florianópolis, constando a informação de que o requerido "foi intimado na data de 25/08/2015 pela maneira a seguir indicada: edital publicado em 28/08/2015". E o documento da pág. 61 demonstra que no endereço informado pelo requerido no contrato sua localização não foi possível.Assim, presentes os requisitos previstos no art. 3.º do Decreto-lei n.º 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão, devendo o bem alienado fiduciariamente, ser depositado em mãos da parte autora.Cumprida a medida, cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, contestar, conforme § 3º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69.Intime-se o réu de que, caso deseje a restituição do bem, deverá proceder, no prazo de 5 (cinco) dias, ao pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, ficando ciente de que transcorrido referido prazo, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor.Entretanto, para purgação da mora, não há necessidade de depósito das custas processuais e honorários advocatícios.Expeça-se o competente mandado.Apesar do entendimento diverso desta magistrada, mas em obediência ao que dispõe o art. 3º, parágrafos 9º e 10, proceda-se, por meio do sistema RENAJUD (se possível, preferencialmente) ou de ofício ao DETRAN, à averbação da decretação da busca e apreensão (circulação) no prontuário do veículo objeto do processo, procedendo-se à respectiva baixa do registro quando o veículo for entregue ao credor ou quando a ação for extinta.Frustrado o cumprimento d

04/04/2016, 15:39

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 225

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 225

Decisão interlocutória

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(26)