Execução Fiscal 0906196-68.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2023

Valor da Causa

R$ 324.201,28

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

VLC COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

DAGOBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE HAMILTON RUJANOSKI

CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ZANATTA BRANDEBURGO

OAB/SC 019579·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

05/09/2025, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/09/2025, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 13:24

Determinado o Arquivamento

03/09/2025, 13:24

Conclusos para decisão

03/09/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

02/09/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/08/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

24/08/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2025, 15:28

Juntado(a)

24/08/2025, 15:24

Juntado(a)

11/08/2025, 17:54

Juntado(a)

11/08/2025, 17:52

Juntado(a)

11/08/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

30/04/2025, 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/04/2025, 17:24

Todas as movimentações(130)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

05/09/2025, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

03/09/2025, 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 13:24

Determinado o Arquivamento

03/09/2025, 13:24

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2025, 15:28

03/09/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

02/09/2025, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

27/08/2025, 15:44

Ato ordinatório praticado

24/08/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2025, 15:28

Juntado(a)

24/08/2025, 15:24

Juntado(a)

11/08/2025, 17:54

Juntado(a)

11/08/2025, 17:52

Juntado(a)

11/08/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

30/04/2025, 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/04/2025, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

27/04/2025, 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

26/04/2025, 00:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2025, 00:12

Ato ordinatório praticado

17/04/2025, 00:11

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

16/04/2025, 18:48

Juntada - Pesquisa de Ativos Judiciais

16/04/2025, 18:48

Decisão interlocutória

16/04/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2025, 18:29

Conclusos para decisão

16/04/2025, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

16/04/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

02/02/2025, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 12:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

23/01/2025, 10:43

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DAGOBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA)

23/01/2025, 10:43

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

23/01/2025, 10:20

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

21/01/2025, 17:45

Decisão interlocutória

08/10/2024, 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/09/2024, 20:22

Conclusos para decisão

05/09/2024, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

05/09/2024, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 16:19

Ato ordinatório praticado

26/08/2024, 16:19

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSVEFE

14/08/2024, 17:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VLC COMERCIO E SERVICOS LTDA)

14/08/2024, 17:34

Remetidos os Autos - FNSVEFE -> FNSCONV

14/08/2024, 15:34

Decisão interlocutória

07/02/2024, 18:19

Conclusos para despacho

07/02/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

07/02/2024, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/02/2024, 00:48

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 14:58

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGSEF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

20/10/2023, 11:01

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

06/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/08/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

26/07/2022, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

23/07/2022, 01:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/07/2022 02:00:44, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/07/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 30/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/09/2022

15/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO: VLC COMERCIO E SERVICOS LTDA (Representado) EXECUTADO: DAGOBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA (Representante) EDITAL PLATAFORMA CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): VLC COMERCIO E SERVICOS LTDA e DAGOBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA, CNPJ/CPF: 17882870000134 e 00147878063Certidão de Dívida Ativa. Valor do Débito: 405.734,46. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0906196-68.2018.8.24.0039/SC

15/07/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2022

14/07/2022, 17:17

Decisão interlocutória

13/07/2022, 00:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 00:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 60

12/07/2022, 01:11

Conclusos para decisão

11/07/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/07/2022, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/07/2022, 00:14

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 12:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 65

28/06/2022, 06:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: CARLA ZANCHETTIN MILANI

22/06/2022, 17:00

Expedição de mandado - CCOCEMAN

22/06/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

21/06/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

20/06/2022, 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

20/06/2022, 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/06/2022, 00:06

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

10/06/2022, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 15:41

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 15:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

08/06/2022, 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

30/05/2022, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

29/05/2022, 02:06

Expedição de ofício - 2 cartas

25/05/2022, 12:20

Decisão interlocutória

19/05/2022, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2022, 16:57

Conclusos para decisão

18/05/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/05/2022, 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

16/05/2022, 00:50

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2022, 15:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 42

28/03/2022, 13:52

Expedição de ofício - 1 carta

17/03/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAGOBERTO TRINDADE DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

17/03/2022, 17:01

Decisão interlocutória

25/01/2022, 11:27

Conclusos para decisão

11/01/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

29/12/2021, 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/12/2021, 00:36

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2021, 15:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32

13/12/2021, 11:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: LEONARDO HEITOR DE MATTOS

03/12/2021, 18:16

Expedição de mandado - LGSCEMAN

03/12/2021, 18:10

Despacho

08/11/2021, 10:54

Conclusos para decisão

27/10/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

26/10/2021, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

23/10/2021, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/10/2021, 15:34

Determinada a intimação

13/10/2021, 15:34

Conclusos para despacho

13/10/2021, 15:34

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(VLC COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP)

06/10/2021, 00:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGSEF

06/10/2021, 00:52

Remetidos os Autos - LGSEF -> FNSCONV

24/09/2021, 14:04

Decisão interlocutória

18/05/2021, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 16:46

Juntada de Petição

15/02/2021, 09:56

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

05/05/2020, 01:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020

23/03/2020, 14:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 31/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 2 DE 16 DE MARÇO DE 2020

16/03/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

12/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

02/03/2020, 15:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

02/03/2020, 15:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.19.20032570-0 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 04/11/2019 13:47

04/11/2019, 13:50

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

02/11/2019, 09:15

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

23/10/2019, 16:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o procurador do exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

23/10/2019, 16:44

Decorrido o prazo - Decurso do prazo

23/10/2019, 15:56

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

12/07/2019, 01:12

Juntada

12/07/2019, 01:12

Juntada de AR - Juntada de AR : AR760908636TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Vlc Comercio e Servicos Ltda Epp Diligência : 10/07/2019

10/07/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

04/07/2019, 14:36

Determinado a citação/notificação - I. Cite-se a parte executada, pelo Correio, para comparecer na Procuradoria Regional do Estado de Santa Catarina, Rua Caetano Vieira da Costa, Nº 140, 4º andar, Centro, Lages/SC, telefones (49) 3289-6385 / 3289-6383, de segunda à sexta-feira, das 12:00 horas às 19:00 horas, no prazo de 30 dias, para pagamento/parcelamento do débito. II. Adverte-se a parte executada que, caso não ocorra a conciliação, desde logo está citada para pagamento do débito (principal, acessórios, honorários advocatícios, despesas processuais) ou garantia do juízo, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação. III. Fixo honorários em 10%, em caso de pronto pagamento ou parcelamento.

13/08/2018, 22:25

Conclusos para despacho

02/08/2018, 09:38

Distribuido por direcionamento (SAJ) - Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0901019-60.2017.8.24.0039.

02/08/2018, 09:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 00:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 00:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 11:27

Todos os documentos(21)

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 13:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2025, 15:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2025, 00:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2025, 18:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2025, 12:53

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2024, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 18:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 00:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2022, 12:17

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2022, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2022, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2021, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2021, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2021, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•23/10/2019, 16:44

DESPACHO

•13/08/2018, 22:25