Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0300633-74.2015.8.24.0031 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0300633-74.2015.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Concedida a Antecipação de tutela - Defiro a Justiça Gratuita (JG) para parte ativa, porque comprovou(aram) a insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação do art. 5°, LXXIV, da CRFB e da Lei 1.060/1950. Trata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a parte ativa objetiva o cancelamento dos descontos que efetuados no seu benefício previdenciário, em decorrência da sentença proferida nos autos 031.12.002078-6. Para antecipação dos efeitos da tutela é necessária a convergência dos requisitos da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e da viabilidade de redistribuição do ônus pela demora processual, este último em razão da urgência (periculum in mora) ou da evidência do direito, consoante interpretação sistemática dos arts. 273, caput e incisos I e II, 461, § 5°, 461-A, § 3°, e 798 do Código de Processo Civil (CPC). O primeiro pressuposto (plausibilidade da postulação lastrada em prova suficiente) encontra-se suficientemente demonstrado. Isso porque a sentença proferida nos autos 031.12.002078-6 determinou apenas a exclusão do acréscimo de 25%, vedando a restituição dos valores pagos anteriormente em face da concessão da antecipação da tutela naquele feito (sentença de fls. 24-25). Contudo, ao que tudo indica, a autarquia federal demandada vem procedendo o indevido desconto no crédito previdenciário da acionante para restituição dos valores anteriormente pagos, conduta que confronta a sentença proferida nos autos anteriormente mencionados, conforme extraio dos documentos de fls. 26-29. O segundo requisito (perigo da demora ou abuso do direito de defesa), por sua vez, é evidente no presente caso, considerando os inegáveis prejuízo causados à parte acionante decorrentes de descontos prima facie indevidos do seu benefícios previdenciário. Cabe referir ainda que, por via de regra, deve se presumir a urgência do pleito inaugural, mormente porque, acaso verificada a distorção da realidade fática pela parte postulante do provimento lim

08/04/2015, 18:29

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127, 126, 130 e 129

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Alvará

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(136)