Apelação / Remessa Necessária 5000283-53.2019.8.24.0025 - TJSC | JusConsulta

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FaunaDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar 1° Grau · TJSC · Ação Civil Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE GASPAR

CNPJ

Autor

AGAPA - ASSOCIACAO GASPARENSE DE AMPARO AOS ANIMAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHARLOTE INES SCHAEFER

CPF·Representa: Autor

FELIPE JULIANO BRAZ

OAB/SC 026164·CPF·Representa: Autor

NILTON HENING

OAB/SC 015408·CPF·Representa: Autor

JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO

OAB/SC 037467·CPF·Representa: Autor

JOAO MANOEL WESSLING DE SOUZA

OAB/SC 047390·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GPR02CV0

02/12/2024, 13:19

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024

02/12/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/12/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

21/10/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/10/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/10/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/10/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:02

Recurso Especial prejudicado

17/10/2024, 21:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/10/2024, 21:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

16/10/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/10/2024, 16:47

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - GPR02CV0

02/12/2024, 13:19

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024

02/12/2024, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

02/12/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

28/10/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2024, 21:06

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2024, 14:50

21/10/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/10/2024, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

18/10/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

18/10/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2024, 15:02

Recurso Especial prejudicado

17/10/2024, 21:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/10/2024, 21:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

16/10/2024, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

14/10/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

29/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2024, 16:25

Determinada a intimação

19/09/2024, 14:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

19/09/2024, 14:50

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

18/09/2024, 15:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

17/09/2024, 20:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

17/09/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

16/09/2024, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

04/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

04/08/2024, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

25/07/2024, 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

25/07/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2024, 14:25

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

25/07/2024, 11:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2024, 11:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/07/2024, 19:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>

05/07/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024

04/07/2024, 15:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 110

04/07/2024, 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

04/07/2024, 15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

06/06/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

05/06/2024, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

07/05/2024, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

21/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

20/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

20/04/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2024, 18:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0102

11/04/2024, 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

10/04/2024, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

10/04/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2024, 13:39

Remetidos os Autos com declaração de voto - GPUB0104 -> DRI

08/04/2024, 09:21

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> GPUB0104

27/03/2024, 13:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2024, 13:50

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

26/03/2024, 17:38

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física

25/03/2024, 16:17

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

19/03/2024, 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conhecido o recurso e não-provido - 19/03/2024 14:08:38)

19/03/2024, 15:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024<br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b>

01/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/03/2024

29/02/2024, 13:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 99

29/02/2024, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

29/02/2024, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/01/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

25/01/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

17/01/2024, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

17/01/2024, 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

16/01/2024, 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

16/01/2024, 00:06

Conclusos para juízo de adequação

15/01/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/01/2024, 15:51

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

14/01/2024, 23:27

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/01/2024, 23:27

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

13/12/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

13/12/2023, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

12/12/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/12/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

02/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

02/12/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/11/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 08:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

21/11/2023, 08:55

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

18/11/2023, 04:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

14/02/2023, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

03/02/2023, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

10/01/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

25/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/12/2022, 16:21

Recurso Especial sobrestado

15/12/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 16:04

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

13/12/2022, 15:36

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

13/12/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/12/2022, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

10/11/2022, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

01/11/2022, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

01/11/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/09/2022, 14:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

29/09/2022, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

27/09/2022, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

27/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/08/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

04/08/2022, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

04/08/2022, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2022, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/08/2022, 17:09

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

02/08/2022, 17:09

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

02/08/2022, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 14:00:00</b>

15/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022

14/07/2022, 11:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 112

14/07/2022, 11:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

14/07/2022, 11:23

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0102

28/06/2022, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/06/2022, 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

18/05/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/05/2022, 17:26

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB1

09/05/2022, 15:03

Juntada de certidão

09/05/2022, 15:03

Alterado o assunto processual

09/05/2022, 15:02

Alterado o assunto processual

09/05/2022, 14:59

Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP

09/05/2022, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

09/05/2022, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGAPA - ASSOCIAÇÃO GASPARENSE DE AMPARO AOS ANIMAIS. Justiça gratuita: Deferida.

09/05/2022, 13:23

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 13:23

ACÓRDÃO

•25/07/2024, 11:49

EXTRATO DE ATA

•23/07/2024, 19:45

ACÓRDÃO

•27/03/2024, 13:50

EXTRATO DE ATA

•26/03/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2024, 23:27

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2023, 08:55

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2022, 16:04

ACÓRDÃO

•02/08/2022, 17:09

EXTRATO DE ATA

•02/08/2022, 14:12