Imissão na Posse 5000784-61.2019.8.24.0007 - TJSC

Imissão na Posse 5000784-61.2019.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU: FRANCISCO PAULO MARCELINO RÉU: JOSE PAULO MARCELINO RÉU: PAULO CESAR MARCELINO RÉU: NILZA MARIA MARCELINO RÉU: ROSA MARIA MARCELINO RÉU: FLORIANA MARIA MARCELINO ALVES RÉU: ROSELI MARIA MARCELINO SCHETZ RÉU: GERTRUDES MARIA GODINHO EDITAL Nº 310030503579 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito. Citando(a)(s): FRANCISCO PAULO MARCELINO, CPF 999.502.439-04 e GERTRUDES MARIA GODINHO, CPF 020.133.239-64. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Tutela Antecipatória: À vista do exposto, acolho o pedido de tutela de ugência formulado na petição inicial e, em consequência, 80 - IMISSÃO NA POSSE Nº 5000784-61.2019.8.24.0007/SC DEFIRO, em favor da parte autora, a imissão provisória da posse da área descrita no laudo de pp. 15/23 do anexo 3 do Evento 1. Cadastrem-se no polo passivo da demanda todos os herdeiros do de cujus, os quais foram qualificados no anexo 1 do Evento 22. Certifique-se se existe depósito em subconta judicial vinculada aos presentes autos. Em caso positivo, expeça-se mandado de imissão provisória na posse e de citação. Caso o depósito não tenha sido realizado, determino que o autor, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento da indenização. Vindo aos autos o comprovante, expeça-se mandado nos termos do parágrafo anterior. Quanto à audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, realizadas as primeiras audiências, observou-se que tal providência, ainda que prevista na novel legislação processual, não possui efetividade nos processos em trâmite neste juízo. Isso porque o acervo desta Unidade Judicial compõe-se de processos nos quais são partes as Fazendas Públicas, que, via de regra, estão impedidas de transigir, ou, quando permitidas, dependem do preenchimento de requisitos prévios, como a realização de perícia judicial ou outras medidas que muito provavelmente não estão presentes nas fases iniciais do processo. Depois, não está instalado neste juízo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, como previsto no art. 165 do CPC, tampouco evidencia-se a presença de conciliadores ou mediadores habilitados, como prevê o art. 167 do mesmo diploma legal. Com efeito, a designação da audiência de conciliação ou mediação estabelecida nos arts. 334 e 695 do CPC não pode ser baseada na simples aplicação crua da lei, sem ponderação dos princípios da razoabilidade e da eficiência, que são sustentáculo da celeridade e economia processuais. Dito isso, nas circunstâncias atuais, ou seja, em processos em que é defeso a uma das partes transigir e sem profissionais habilitados e treinados para aplicação das técnicas necessárias para alcançar a autocomposição, a designação de audiência de conciliação é medida contraproducente. Desse modo, deixo de designar audiência de conciliação. Intimem-se. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, além de INTIMADA(S) para o cumprimento da tutela antecipada concedida, a qual está transcrita na parte superior deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(9)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 420, 421, 422, 423, 424, 425

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 420, 421, 422, 423, 424, 425

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 420, 421, 422, 423, 424, 425

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 416

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(430)

Todos os documentos(37)