Execução Fiscal 0900573-22.2016.8.24.0062 - TJSC

Execução Fiscal 0900573-22.2016.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Diante do exposto:I. No atual regime do Código de Processo Civil, aplicado às execuções fiscais, a penhora incidente sobre dinheiro, como forma expedita de satisfação do crédito e fator de concretização do postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), assume caráter preferencial (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80) na ordem de afetação patrimonial ao processo executivo, contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional expropriatória.Assim, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica firmada entre instituições do Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil -BACEN, a que aderiu o Tribunal de Justiça Catarinense (cf. Provimento n. 005/06 - CGJ), DETERMINO a indisponibilidade, pelo sistema BACENJUD (art. 854 do CPC), de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade da parte executada, procedendo-se à consulta ao sistema.AGUARDE-SE a resposta. I.I. Havendo resposta positiva: a) PROMOVA-SE a transferência do valor para conta vinculada ao juízo (art. 11, § 2º, da Lei n. 6.830/80); b) LAVRE-SE o termo de penhora; e c) INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 12 da Lei n. 6.830/80, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, ofertar embargos (art. 16 da Lei n. 6.830/80).II. Paralelamente, estando os veículos automotores sujeitos à constrição judicial (art. 835, IV, do CPC e art. 11, VI, da Lei n. 6.830/80), DETERMINO a consulta, pelo sistema RENAJUD, de eventual bem automotor de titularidade da parte executada.Em caso positivo, PROCEDA-SE o registro da penhora, assim como a inserção da restrição de transferência, licenciamento e circulação na base de dados do veículo, por intermédio do RENAJUD.II.I Na hipótese de constar na consulta ao RENAJUD informação de que o(s) veículo(s) se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente, SUSPENDO o cumprimento da decisão sobre o bem gravado, devendo a constrição recair sobre os automotores livres de ônus.II.II. Cumprid

23/05/2018, 16:16

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 237

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(33)