Monitória 0305756-18.2017.8.24.0020 - TJSC

Monitória 0305756-18.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0402/2017 Teor do ato: Vistos. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a citação do réu não atendeu ao que determina o art. 254 do CPC, visto que o escrivão não enviou ao réu carta, telegrama ou correspondência eletrônica, razão pela qual, nos termos do art. 280, também do CPC, DECLARO A NULIDADE da citação efetuada por hora certa à fl. 15, ficando sem efeito, consequentemente, todos os atos subsequentesNeste sentido leciona Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa em sua obra Código de Processo Civil e legislações processuais em vigor (Saraiva, 2008, p. 341):A citação por hora certa. A remessa de comunicação, pelo escrivão ao citando, dando-lhe ciência da ação, é obrigatória e deve ser efetivada no prazo para resposta. Se não feita a comunicação ou feita quando já esgotado o prazo para contestação, a citação é nula. Sobre o tema, extrai-se de igual modo do corpo da Jurisprudência Catarinense:A citação com hora certa reveste-se de várias exigências com vista a aumentar a probabilidade de o demandado tomar efetivo conhecimento da demanda que lhe é movida. Nos dois artigos anteriores constam diversos requisitos, dirigidos especialmenteao oficial de justiça, como haver efetiva suspeita de ocultação, ter havido previamente ao menos três diligências, só poder ser realizada por meio de pessoa que presumivelmente entregará a contrafé etc. Ademais, não incide o efeito da revelia caso não seja apresentada defesa, sendo nomeado um curador especial para tanto, que inclusive pode contestar por negativa geral (art. 302, parágrafo único).No presente dispositivo, há mais uma precaução indispensável, que integra e completa o próprio ato citatório: o escrivão deve enviar ao citando carta, telegrama ou radiograma comunicando que ele foi citado com hora certa. Sendo possível, é recomendável a complementação - não substituição - desse ato informativo por outras formas de comunicação mais modernas, tais como fax e e-mai

05/09/2017, 13:57

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a citação do réu não atendeu ao que determina o art. 254 do CPC, visto que o escrivão não enviou ao réu carta, telegrama ou correspondência eletrônica, razão pela qual, nos termos do art. 280, também do CPC, DECLARO A NULIDADE da citação efetuada por hora certa à fl. 15, ficando sem efeito, consequentemente, todos os atos subsequentesNeste sentido leciona Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa em sua obra Código de Processo Civil e legislações processuais em vigor (Saraiva, 2008, p. 341):A citação por hora certa. A remessa de comunicação, pelo escrivão ao citando, dando-lhe ciência da ação, é obrigatória e deve ser efetivada no prazo para resposta. Se não feita a comunicação ou feita quando já esgotado o prazo para contestação, a citação é nula. Sobre o tema, extrai-se de igual modo do corpo da Jurisprudência Catarinense:A citação com hora certa reveste-se de várias exigências com vista a aumentar a probabilidade de o demandado tomar efetivo conhecimento da demanda que lhe é movida. Nos dois artigos anteriores constam diversos requisitos, dirigidos especialmenteao oficial de justiça, como haver efetiva suspeita de ocultação, ter havido previamente ao menos três diligências, só poder ser realizada por meio de pessoa que presumivelmente entregará a contrafé etc. Ademais, não incide o efeito da revelia caso não seja apresentada defesa, sendo nomeado um curador especial para tanto, que inclusive pode contestar por negativa geral (art. 302, parágrafo único).No presente dispositivo, há mais uma precaução indispensável, que integra e completa o próprio ato citatório: o escrivão deve enviar ao citando carta, telegrama ou radiograma comunicando que ele foi citado com hora certa. Sendo possível, é recomendável a complementação - não substituição - desse ato informativo por outras formas de comunicação mais modernas, tais como fax e e-mail.Essa mensagem, a ser enviada ao endereço norm

29/08/2017, 18:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: A. SILVA FERRAGENS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO DEMETRIO. Justiça gratuita: Não requerida.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02CV

Custas Satisfeitas - Parte: A. SILVA FERRAGENS LTDA

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(43)