Ação Penal - Procedimento Sumário 0005659-72.2019.8.24.0036 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005659-72.2019.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LEVI LUIS FELIPPI EDITAL Nº 310030377832 JUIZ DO PROCESSO: Samuel Andreis - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LEVI LUIS FELIPPI, CPF: 75691116991 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 6 de setembro de 2019, Policiais Militares foram empenhados pela Central Regional de Emergências para averiguar denúncia de que um indivíduo estaria conduzindo o seu veículo possivelmente embriagado, estando ele parado em frente ao semáforo da Rua Roberto Ziemann, adormecido no interior do veículo. Os agentes públicos constataram que o denunciado havia conduzido o veículo FORD/Fiesta Sedan Flex 2008 de placas MEA-9023 sem a devida permissão/habilitação para dirigir, gerando perigo de dano aos demais usuários da via, uma vez que interrompeu a passagem de uma das faixas da rua, obrigando os motoristas a desviá-lo para pista contrária, a qual tem grande fluxo de veículos, bem como estava com sua capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, conforme auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora. Assim agindo, o denunciado LEVÍ LUÍS FELIPPI incorreu nas sanções do art. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0005659-72.2019.8.24.0036/SC

15/07/2022, 00:00

Suspensão Condicional do Processo - SAJ - APLICO ao acusado o sursis processual, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/1995, pelo período de prova de dois (02) anos, mediante as seguintes condições: Comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; Não se ausentar da comarca onde reside, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; Não mudar de endereço, sem prévia comunicação ao juízo; Pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, podendo ser pago em até 5 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, a ser destinado à Associação Amigos da Segurança Pública de Jaraguá do Sul e Região (CNPJ 22.765.447/0001-94 Banco Bradesco, Agência 0356, Conta corrente 06678-8) e) participação na Oficina "Educação e Paz no Trânsito" (três encontros), com encaminhamento ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC, para correspondente agendamento Havendo opção pelo pagamento de prestação pecuniária, a primeira/única parcela terá vencimento em 08/12/2019, devendo o acusado comprovar o adimplemento na distribuição deste Fórum, em até 5 dias após o vencimento, não sendo aceito envelope de depósito. Caso opte pelo parcelamento (até 5 parcelas iguais e sucessivas), as demais parcelas vencerão no mesmo dia (03) dos meses subsequentes, devendo comprovar o pagamento mensal, até 5 dias após o vencimento. Ciente o(a) acusado(a) que a suspensão será revogada no caso que vier a ser processado por outro delito ou mesmo descumprir quaisquer das condições impostas. Expirado o prazo de dois (02) anos sem revogação, dê-se vista ao Ministério Público para fins de parecer acerca da extinção da punibilidade (art. 89, § 5°, da Lei n. 9099/1995). Proceda-se a transferência dos valores relativos à fiança à conta bancária na forma indicada pelo Ministério Público, se for o caso. Aguarde-se em cartório, com simples baixa nas estatísticas, registrando-se no cadastro pertinente. Publicada em audiência, f

11/11/2019, 16:51

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009998-89.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 132,00

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS02CR

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LEVI LUIS FELIPPI

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(128)