Procedimento Comum Cível 5001156-07.2019.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5001156-07.2019.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: FORTER’S REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA TÊXTIL LTDA RÉU: AGHA TEXTIL COMERCIO DE MALHAS EIRELI EDITAL Nº 310030535815 JUIZ DO PROCESSO: Orlando Luiz Zanon Junior - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): AGHA TEXTIL COMERCIO DE MALHAS EIRELI, CNPJ 02.232.872/0001-00. Prazo do Edital: 1 dia Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença proferida nos autos em epígrafe, com obediência às formalidades legais. DADOS DA SENTENÇA: "Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) reconhecer a existência de prestação de serviços de representação comercial; b) desconstituir a obrigação jurídica representada pelo(s) contrato(s) objeto da demanda; e, c) condenar o(s) acionado(s) ao pagamento em favor da parte ativa no valor de R$ 113.488,58, corrigido e acrescido de juros moratórios na forma da fundamentação. Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/5 devidos pelo(s) integrante(s) do polo ativo e de 4/5 a ser(em) arcado(s) pelo(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s) da parte ativa no percentual de 4/5 de 10% sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sem honorários advocatícios em favor da parte passiva, pois ausente defesa técnica. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5001156-07.2019.8.24.0008/SC

15/07/2022, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027154-69.2022.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 34

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte AGHA TEXTIL COMERCIO DE MALHAS EIRELI, Guia 4039925, Subguia 2153083

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FORTER’S REPRESENTAÇÃO E ASSESSORIA TÊXTIL LTDA

Juntada - Guia Gerada - AGHA TEXTIL COMERCIO DE MALHAS EIRELI - Guia 4039925 - R$ 3.292,91

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU05CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(72)